(publicada no DJ-e nº 11/2011, disponibilizado em 19/01/2011, pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
119ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2011 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
RETIRADOS DE PAUTA
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CORREGEDORIA 200910000066847
Numeração Única: 0006684-53.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A. V. M. M.
Requerido:
T. J. E. P.
Advogado:
Anamaria Vital Martins de Matos – PE024815
Assunto: TJPE – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula 13/STF.
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000010180
Numeração Única: 0001018-71.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerentes:
Gil Teobaldo de Azevedo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Requeridos:
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
Francisco Wildo Lacerda Dantas
Paulo Roberto Oliveira Lima
Assunto: TRF 5ª Região – Deslocamento – Juízes – Cidades – Origem – Utilização – Veículos – Oficiais – Pagamento – Horas – Extras – Diárias.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004470-55.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes:
Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Assunto: TRF 2ª Região – Instalação – Detectores – Metal – Revistas – Pastas – Bolsas – Advogados – Melhoria Prestação Jurisdicional.
(Vista Regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Nobre)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005958-45.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação – Autorização – Alvará Judicial – Trabalho – Adolescente – Limite Constitucional – Art. 7, XXXIII, CF/88.
(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005914-26.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação Regional dos Juízes da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região – Indeferimento – Ajuda de Custo – Juízes Federais Periodicidade Mínima – Resolução 4/CFJ – Processo Administrativo 2010. 00.00.001483-4.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Barros)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000489-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes:
Corregedoria-geral da Justiça do Estado de Mato Grosso
Fernando Miranda Rocha
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Alexandre Slhessarenko – MT003921
Fernanda Lima Miranda Rocha – MT008600
Adriano José Borges Silva – BA017025
Assunto: TJMT – Edital 9/2009/TJMT – Recusa 1/2009 – Promoção – Desembargador – Necessidade – Observância – Critério – Antiguidade – Existência – Processo Administrativo Disciplinar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006972-64.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Anamatra Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho
Requerido:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Rogério Rocha – MG097893
Assunto: CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho – PCA 7101-20-2010-5-00-0000 – Juiz – Afastamento – Curso Mestrado.
(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:Conselho Nacional de Justiça
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Simone Janson Nejar – RS077033
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000031470
Numeração Única: 0003147-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros – MA004632
Assunto: TJMA – Resolução 25/2009/TJAM – Remanejamento Servidores Comissionados Gabinetes Desembargadores – Composição – Núcleo de Apoio à Justiça Primeiro Grau.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002897-79.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros – MA004632
Assunto: TJMA – Reestruturação – Quadro Servidores – Redução Cargo Comissionado – Gabinete Desembargadores.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007943-49.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Nos Estados – FENAJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior – MA005227
Assunto: TJMA – Supressão – Exigência – Nível Superior – Cargo – Oficial de Justiça – Resolução 48/CNJ e Resolução 119/CNJ.
(publicada no DJ-e nº 11/2011, disponibilizado em 19/01/2011, pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
119ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2011 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) ATO NORMATIVO 0007759-30.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerentes:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta
Elida de Freitas Rezende
Heleno Rosa Portes
Magali Albanesi Amaral
Reyvani Jabour Ribeiro
Sergio Eduardo Barbosa de Campos
Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Resolução 62/CNJ – Resolução 558/CJF – Resolução 35/2007/TST – Regulamentação – Justiça Estadual – Prova Pericial – Justiça Gratuita.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Cezar Peluso)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000010180
Numeração Única: 0001018-71.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerentes:
Gil Teobaldo de Azevedo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Requeridos:
Luiz Alberto Gurgel de Faria
Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
Francisco Wildo Lacerda Dantas
Paulo Roberto Oliveira Lima
Assunto: TRF 5ª Região – Deslocamento – Juízes – Cidades – Origem – Utilização – Veículos – Oficiais – Pagamento – Horas – Extras – Diárias.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004470-55.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes:
Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Assunto: TRF 2ª Região – Instalação – Detectores – Metal – Revistas – Pastas – Bolsas – Advogados – Melhoria Prestação Jurisdicional.
(Vista Regimental aos Conselheiros Jefferson Kravchychyn, Jorge Hélio e Marcelo Nobre)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006493-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Edson de Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogado:
Edson de Carvalho – SP012068
Assunto: TJMT – Resolução 007/2008 – Cuiabá – Competência – Vara Especializada – Direito Agrário – – Jurisdição – Todo Estado – Litígios Coletivos.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adônis)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005958-45.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Regulamentação – Autorização – Alvará Judicial – Trabalho – Adolescente – Limite Constitucional – Art. 7, XXXIII, CF/88.
(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005914-26.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação Regional dos Juízes da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região – Indeferimento – Ajuda de Custo – Juízes Federais Periodicidade Mínima – Resolução 4/CFJ – Processo Administrativo 2010. 00.00.001483-4.
(Vista Regimental ao Conselheiro Leomar Barros)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006444-30.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
Gis Informática e Engenharia Ltda.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Belmiro Rufini Valente – RJ143599
Assunto: TJRJ – Resolução 20/TJ/OE – Distribuição – Recursos – Inadmissibilidade – Tempestividade – Preparo – Peças Obrigatórias – Indeferimento – Cabimento – Agravo Regimental.
(Vista Regimental ao Conselheiro Milton Nobre)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000489-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes:
Corregedoria-geral da Justiça do Estado de Mato Grosso
Fernando Miranda Rocha
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Alexandre Slhessarenko – MT003921
Fernanda Lima Miranda Rocha – MT008600
Adriano José Borges Silva – BA017025
Assunto: TJMT – Edital 9/2009/TJMT – Recusa 1/2009 – Promoção – Desembargador – Necessidade – Observância – Critério – Antiguidade – Existência – Processo Administrativo Disciplinar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006972-64.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Anamatra Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho
Requerido:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Advogado:
Rogério Rocha – MG097893
Assunto: CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho – PCA 7101-20-2010-5-00-0000 – Juiz – Afastamento – Curso Mestrado.
(Vista Regimental à Conselheira Morgana Richa)
Remanescentes da Última Sessão
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006055-45.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
Associação Cearense do Ministério Público – ACMP
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogados:
Hismael Mendes Barros – CE020988
Valmir Pontes Brito – CE002310
Marcelo Memória – CE014407
Assunto: TJCE – Escolha – Lista Tríplice – Aferição Pontuação – Art. 3, Inciso V, Resolução 5/2009.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004482-69.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo
Requerido:
Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria nº POR.0008.000001-3/2010 – Pedido Vista – Extração Cópia – Ações Criminais – Ausência Procuração – Prerrogativa Advogado.
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004757-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro NELSON TOMAZ BRAGA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC – Pagamento – Diferença – Entrância – Juiz Substituto – Exercício Titularidade.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004305-08.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Jucélio Fleury Neto
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Goiás
Assunto: TREGO – Lotação – Servidor – Zona Eleitoral – Ilegalidade – Lei Federal 10.842/2004 – Resolução TSE 21.832/2004.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005018-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Ofício n 1077/2010-GP – Autos n. 2010.140958-2/000 – Ofício-Circular n . 051/AMB/Presi/10 – Possibilidade – Criação – Comissão de Direitos Humanos – Tribunais de Justiça Estaduais.
15) PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR 0001297-23.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes:
P. K. K.
C. G. J. E. M. G. S.
Requerido:
T. J. E. M. G. S.
Advogado:
Jackson Aquino de Araújo – MS009526
Assunto: TJMS – Ofício 049.557.073.0014/2009 – Pedido de Providências 066.152.0044/2009 – Arquivamento.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:Conselho Nacional de Justiça
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006351-67.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros – PA003210
Assunto: TJPA – Resolução 106/CNJ – Juiz – Provimento de Cargo – Prazo.
18) CONSULTA 0004784-98.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso-mt
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 1.124/2010/PRES-DGTJ – Aplicabilidade – Resolução 114/CNJ – Planejamento – Execução – Monitoramento – Obras Poder Judiciário.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004855-03.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes:
O. A. B. S. M. G. S.
C. F. O. A. B. C.
O. A. B. S. E. P.
Requerido:
C. N. J.
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros – DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Assunto: CNJ – Edição – Ato Normativo – Gravação Áudio – Vídeo – Comunicação Preso – Sistema Penitenciário – Prerrogativa Advogado.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Simone Janson Nejar – RS077033
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CORREGEDORIA 200910000066847
Numeração Única: 0006684-53.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
A. V. M. M.
Requerido:
T. J. E. P.
Advogado:
Anamaria Vital Martins de Matos – PE024815
Assunto: TJPE – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula 13/STF.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006877-34.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná – SINJUSPAR
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Rodrigo de Jesus Casagrande – PR037286
Assunto: TRF 4ª Região – Portaria 372/2010 – Ofício 0118910/GPRES – Processo Administrativo 0000394-65.2010.404.8000/PR – Adiamento – Dia do Servidor.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006918-98.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Advogado:
Pedro Bentes Pinheiro Filho e Outros – PA003210
Assunto: TJPA – Resoluções – Remuneração Magistratura – Escalonamento Vertical – Percentual – Suspensão.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006406-18.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerentes:
Clarice Beatriz Santa Catharina Senna
Ricardo Ullmannn Coelho dos Santos
Letícia de Bem
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Carlos Alberto da Fontoura Vieira – RS054283
Assunto: TJRS – Publicação – Edital – Remoção – Promoção – Escrivão – Nomeação – Oficial Escrevente – Concurso Público – Edital 26/2010/DRH/SELAP/RECSEL.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007092-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR
Requerente:
Fernanda Alitta Moreira da Costa
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Advogado:
Fernanda Alitta Moreira da Costa – RJ130010
Assunto: TRT 1ª Região – Edital – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto/2010 – Suspensão – Prova – Sentença.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 200910000031470
Numeração Única: 0003147-49.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros – MA004632
Assunto: TJMA – Resolução 25/2009/TJAM – Remanejamento Servidores Comissionados Gabinetes Desembargadores – Composição – Núcleo de Apoio à Justiça Primeiro Grau.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002897-79.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros – MA004632
Assunto: TJMA – Reestruturação – Quadro Servidores – Redução Cargo Comissionado – Gabinete Desembargadores.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006181-95.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Magno Kleiber Maia
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogados:
Rogério Rocha – MG097893
José Marcelo Ferreira Costa – RN003337
Assunto: TRT 21ª Região – Pedido de Providência TRT 00140.2008.000.21.00.9 – Despacho – Recomendação – Conduta – Magistrado.
29) PETIÇÃO AVULSA – CORREGEDORIA 0007630-88.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
D. O.
Requerido:
C. N. J.
Advogados:
Celso Barros Coelho – PI000298
Karine Campelo de Barros – PI006324
Assunto: Reforma – Decisão – Pedido de Providências n.º 0000384-41.2010.2.00.0000 – Cartório Extrajudicial – 1º Ofício de Notas e Registro da Comarca de Fronteiras/PI.
30) CONSULTA 0006945-81.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
Vanuce Moreira Borges
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Vanuce Moreira Borges – MT007073
Assunto: Exceção – Resolução 7 § 1º/CNJ – Nepotismo.
Novos Pedidos
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006464-21.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Anildo Fábio de Araújo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Advogado:
Anildo Fábio de Araújo – DF021077
Assunto: TJDF – Denominação – Patrimônio Público – Utilização – Nomes – Pessoas – Vivas.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005478-67.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
C. N. J.
Requerido:
L. Z.
Advogado:
Márcio Thomaz Bastos – SP011273
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Assunto: TJRJ – Campanha – Propaganda – Político Partidária – Magistrado.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005116-65.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. IVES GANDRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região – AMATRA XVIII
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 18ª Região (GO)
Advogado:
Roberto Serra da Silva Maia – GO016660
Assunto: TRT 18ª Região – Resolução 13/CNJ – Pagamento Adicional por Tempo de Serviço – ATS – Quinquênio – Magistrados Associados.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006328-24.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Juízo da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza-ce
Advogado:
José Navarro – CE015980
Assunto: TJCE – Portaria Nº 003/2010 – Acesso Autos – Prerrogativa Advogado.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007078-26.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Requerente:
João Quevêdo Ferreira Lopes
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Rubens Pereira Lopes – CE010243b
Assunto: TRF 5ª Região – Contratação – Plano – Saúde – Sul América – Única Opção – Denúncia – Magistrados – Requerimentos – Administrativos – Arquivados – Sem Julgamento.
36) CONSULTA 0007136-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NEVES
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região (PB)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRT 13ª Região – Possibilidade – Remoção – Cargos Vagos – Redistribuição.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005999-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerente:
Sindicato dos Servidores das Justiças Federais No Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outro – DF022256
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria Nº RJ-PGD-2010/00026 – Desvio de Função – Oficial de Justiça – Função Técnico Judiciário – Nível Médio.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004958-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MILTON NOBRE
Requerentes:
Luciana Costa Aglantzakis
Cledson José Dias Nunes
Jose Carlos Tajra Reis Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Assunto: TJTO – Promoção – Magistrado – Comarcas de 2ª Entrância – Critério – Formação – Lista – Antiguidade – Processos Administrativos 40239 e 40254.
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000066070
Numeração Única: 0006607-44.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Ederson Solano Batista de Morais
Denise Lea Sacramento Aquino
Cinthia Cibele Diniz de Medeiros.
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: TJRN – Designação Juízes Substitutos – Elaboração – Ato Administrativo – Fixação – Critérios Objetivos.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006681-64.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Carlos Geraldo Rodrigues dos Reis
Paulo Henrique Barreto Albiani Alves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho – BA022113
Assunto: TJBA – Indeferimento – Transferência – Antiguidade – Magistrado.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007943-49.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Nos Estados – FENAJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior – MA005227
Assunto: TJMA – Supressão – Exigência – Nível Superior – Cargo – Oficial de Justiça – Resolução 48/CNJ e Resolução 119/CNJ.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005439-70.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes:
Paulo Cesar de Araújo Pereira
Yuri César de Noronha Sacurahy
Requerido:
Superior Tribunal de Justiça
Advogado:
José Roberto Batochio – SP020685
Assunto: STJ – Recursos – Intempestividade – Necessidade – Consulta – Calendários – Feriados – Estados.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007283-55.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal No Estado de Minas Gerais – SINTRAEMG
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região (MG)
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outro – DF022256
Assunto: TRT 3ª Região – Nulidade – Resolução nº 144/2010 – Tribunal Pleno – Processo nº 01168.2010.000.03.00.6 – Extinção – 2ª Vara do Trabalho – Manutenção.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007398-76.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente:
William Pessoa Cardoso de Albuquerque
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Assunto: TRE/PB – Processo 2.225/2001 – Servidor Público – Remoção – Acompanhar Cônjuge – Lotação Provisória.
45) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007997-15.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
B. B. S.
A. M. B. A.
Requeridos:
V. A. S.
M. M.
Advogados:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros – DF007077
Antonio Carlos Rosa – MT004990B
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
Assunto: TJPA – Apuração – Processo 004234-21-2010.814.0301 – Provas Falsas – Bloqueio de Conta – Suspensão.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006217-40.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerente:
Romália Ribeiro Borges
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Assunto: TRESP – Vigésimo Terceiro Concurso Público de Remoção – Cargo – Técnico Judiciário – Sustação – Remoções – Servidores – Estágio Probatório – Publicidade – Vaga Remanescente.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007842-12.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
Everton Villaron de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Magistrado – Antiguidade – Vaga Merecimento – Remoção.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008137-49.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente:
João Batista Brito Osório
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Edital de Remoção 09/2010 – Processo Administrativo 10.1.000081005-6 – Inscrição Distinta – Publicação – Órgão Oficial – Nulidade
49) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000035905
Numeração Única: 0003590-97.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA
Requerentes:
C. N. J.
M. S. F.
P. F.
Requerido:
S. C. P.
Assunto: Portaria 9 – CNJ – Apuração Infração Disciplinar
Fernando Florido Marcondes
Secretário-Geral