CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
14ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Nelson Jobim, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 07 de março de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas.
1. Aprovação da Ata da 13ª Sessão Ordinária (14/02/06).
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 111.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 2.306/2003, 2.549/2003 e 2.550/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 113.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 4.942/2001, 5.357/2005, 5.471/2005 e 5.238/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 119.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.334/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 120.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 122.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.999/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 94.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Solicita esclarecimentos sobre a aplicação da Resolução nº 06/2005 do Conselho Nacional de Justiça em relação à Justiça Federal.
(Vista regimental para desempate ao Ministro Presidente Nelson Jobim).
8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 01.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Danilo Campos.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Nulidade do ato administrativo que importou em injusta preterição no concurso para promoção na carreira da magistratura, com reclassificação do requerente na lista de antiguidade e determinação para que seja considerada efetivada a sua promoção no tempo em que ela lhe foi negada.
(Vista regimental ao Conselheiro Vantuil Abdala).
9. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).
10. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 01.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36.
Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.
12. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerentes: Suzana de Camargo Gomes e André Nabarrete Neto.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Violação ao art. 102, caput, da LOMAN, nas eleições realizadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 157.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: José Pedro de Camargo R. de Souza.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Criação de Vara de Trabalho – Mudança de localização – Lei nº 10.770/2003 – Usurpação de competência constitucional.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 88.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Carlos Alberto Pereira.
Requeridos: Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira e Fabiane Pieruccini.
Assunto: Portaria nº 001/2005 – Impedimento de levantamento de alvará judicial em nome do advogado – Existência de poderes específicos.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alaor Piacini.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.
Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 – Decisão administrativa – Maioria absoluta dos membros dos Tribunais – Órgão fracionário.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João da Silva Soares Júnior.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Concurso público – Irregularidades com terceirizados e estagiários.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.
Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.
Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 62.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Assunto: Eleição de Mesa Diretora para o biênio 2006/2007 – Desrespeito ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Suspensão da posse.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais – Câmaras Especializadas ou Preferenciais – Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
1. Aprovação da Ata da 13ª Sessão Ordinária (14/02/06).
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 111.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 2.306/2003, 2.549/2003 e 2.550/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
(Vista regimental ao Conselheiro Douglas Rodrigues)
3. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 113.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre os Projetos de Lei nº 4.942/2001, 5.357/2005, 5.471/2005 e 5.238/2005, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 119.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.334/2003, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 120.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.405/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 122.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Análise e emissão de parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 6.999/2002, em cumprimento ao disposto no art. 88, IV, da Lei nº 11.178/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006).
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 94.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Solicita esclarecimentos sobre a aplicação da Resolução nº 06/2005 do Conselho Nacional de Justiça em relação à Justiça Federal.
(Vista regimental para desempate ao Ministro Presidente Nelson Jobim).
8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 01.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Danilo Campos.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Nulidade do ato administrativo que importou em injusta preterição no concurso para promoção na carreira da magistratura, com reclassificação do requerente na lista de antiguidade e determinação para que seja considerada efetivada a sua promoção no tempo em que ela lhe foi negada.
(Vista regimental ao Conselheiro Vantuil Abdala).
9. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).
10. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 01.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36.
Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.
12. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerentes: Suzana de Camargo Gomes e André Nabarrete Neto.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Violação ao art. 102, caput, da LOMAN, nas eleições realizadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 157.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: José Pedro de Camargo R. de Souza.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Criação de Vara de Trabalho – Mudança de localização – Lei nº 10.770/2003 – Usurpação de competência constitucional.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 88.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Carlos Alberto Pereira.
Requeridos: Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira e Fabiane Pieruccini.
Assunto: Portaria nº 001/2005 – Impedimento de levantamento de alvará judicial em nome do advogado – Existência de poderes específicos.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alaor Piacini.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.
Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 – Decisão administrativa – Maioria absoluta dos membros dos Tribunais – Órgão fracionário.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João da Silva Soares Júnior.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Concurso público – Irregularidades com terceirizados e estagiários.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.
Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.
Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 62.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Assunto: Eleição de Mesa Diretora para o biênio 2006/2007 – Desrespeito ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Suspensão da posse.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais – Câmaras Especializadas ou Preferenciais – Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 94.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Solicita esclarecimentos sobre a aplicação da Resolução nº 06/2005 do Conselho Nacional de Justiça em relação à Justiça Federal.
(Vista regimental para desempate ao Ministro Presidente Nelson Jobim).
8. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 01.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Danilo Campos.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Nulidade do ato administrativo que importou em injusta preterição no concurso para promoção na carreira da magistratura, com reclassificação do requerente na lista de antiguidade e determinação para que seja considerada efetivada a sua promoção no tempo em que ela lhe foi negada.
(Vista regimental ao Conselheiro Vantuil Abdala).
9. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 02.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA.
Assunto: Revisão do processo Administrativo do TJBA PAD nº 02/2004.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian).
10. REVISÃO DISCIPLINAR Nº 01.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Marinalva Almeida Moutinho.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Assunto: Requer a revisão de decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
11. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36.
Relator: Conselheiro CLAÚDIO GODOY.
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Assunto: Solicita providências para que seja assegurada em todas as unidades da Federação a fiel aplicação do princípio do Juiz Natural.
12. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerentes: Suzana de Camargo Gomes e André Nabarrete Neto.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Assunto: Violação ao art. 102, caput, da LOMAN, nas eleições realizadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
13. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 157.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: José Pedro de Camargo R. de Souza.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Criação de Vara de Trabalho – Mudança de localização – Lei nº 10.770/2003 – Usurpação de competência constitucional.
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 88.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Carlos Alberto Pereira.
Requeridos: Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira e Fabiane Pieruccini.
Assunto: Portaria nº 001/2005 – Impedimento de levantamento de alvará judicial em nome do advogado – Existência de poderes específicos.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alaor Piacini.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.
Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 – Decisão administrativa – Maioria absoluta dos membros dos Tribunais – Órgão fracionário.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João da Silva Soares Júnior.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Concurso público – Irregularidades com terceirizados e estagiários.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.
Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.
Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 62.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Assunto: Eleição de Mesa Diretora para o biênio 2006/2007 – Desrespeito ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Suspensão da posse.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais – Câmaras Especializadas ou Preferenciais – Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
14. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 212.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Roselir Maria Machado Cunha.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 007/2005-CNJ.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 220.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Sentido da expressão “carreiras jurídicas”.
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 254.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 255.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Antônio Corrêa.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Servidor requisitado – Vínculo de afinidade posterior à requisição e anterior à Resolução.
18. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 258.
Relator: Conselheiro JIRAIR ARAM MEGUERIAN.
Requerente: Carlos Eduardo Carvalho Moura.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta sobre aplicação da Resolução nº 07/2005 – Nepotismo – Ato de nomeação resguardado pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada material.
19. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 156.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução nº 07/2005.
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 88.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Carlos Alberto Pereira.
Requeridos: Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira e Fabiane Pieruccini.
Assunto: Portaria nº 001/2005 – Impedimento de levantamento de alvará judicial em nome do advogado – Existência de poderes específicos.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alaor Piacini.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.
Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 – Decisão administrativa – Maioria absoluta dos membros dos Tribunais – Órgão fracionário.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João da Silva Soares Júnior.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Concurso público – Irregularidades com terceirizados e estagiários.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.
Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.
Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 62.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Assunto: Eleição de Mesa Diretora para o biênio 2006/2007 – Desrespeito ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Suspensão da posse.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais – Câmaras Especializadas ou Preferenciais – Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
20. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 244.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Luísa Elizabeth Timbó Corrêa Furtado.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005 – Servidora de cargo efetivo, aprovada em concurso público, cônjuge de Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza-CE e que exerce cargo comissionado de direção no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 88.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Carlos Alberto Pereira.
Requeridos: Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira e Fabiane Pieruccini.
Assunto: Portaria nº 001/2005 – Impedimento de levantamento de alvará judicial em nome do advogado – Existência de poderes específicos.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alaor Piacini.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.
Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 – Decisão administrativa – Maioria absoluta dos membros dos Tribunais – Órgão fracionário.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João da Silva Soares Júnior.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Concurso público – Irregularidades com terceirizados e estagiários.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.
Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.
Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 62.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Assunto: Eleição de Mesa Diretora para o biênio 2006/2007 – Desrespeito ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Suspensão da posse.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais – Câmaras Especializadas ou Preferenciais – Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 257.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Abrangência das expressões “Direção” e “Assessoramento” – Rol de atribuições inerentes aos cargos de assessoramento.
22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 88.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Carlos Alberto Pereira.
Requeridos: Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira e Fabiane Pieruccini.
Assunto: Portaria nº 001/2005 – Impedimento de levantamento de alvará judicial em nome do advogado – Existência de poderes específicos.
23. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 143.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Dúvidas sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005.
24. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 151.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: André Luis Alves de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Extensão da Resolução nº 07/2005-CNJ aos Cartórios Extrajudiciais (Serviço de Registro e Notas).
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 225.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Daniely Cristina Almeida.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ – Candidata aprovada em concurso público que ocupa cargo comissionado em outra comarca que não a do parente que gera a incompatibilidade.
26. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 25.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Alaor Piacini.
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Terceiros interessados: Mariana Ribeiro de Castro, Giordano Resende Costa, Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, José Donato de Araújo Neto, Murilo Mendes, Rodrigo Pinheiro do Nascimento e Karin Almeida Web.
Assunto: Requer seja declarada a inconstitucionalidade do inciso V do art. 4º do Regulamento do X Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, tornando insubsistente o resultado publicado e determinando a publicação de um novo resultado, desta feita observando o critério de a média ponderada do resultado final ser obtida por meio da divisão do total de pontos de cada candidato pelo peso nove, excluindo-se o peso atribuído aos títulos.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 – Decisão administrativa – Maioria absoluta dos membros dos Tribunais – Órgão fracionário.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João da Silva Soares Júnior.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Concurso público – Irregularidades com terceirizados e estagiários.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.
Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.
Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 62.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Assunto: Eleição de Mesa Diretora para o biênio 2006/2007 – Desrespeito ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Suspensão da posse.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais – Câmaras Especializadas ou Preferenciais – Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 98.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Milton Santana Lima Filho, Paulo Alves de Lima e Idílio Araújo de Oliveira.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Desrespeito ao inciso X do art. 93 da Constituição Federal de 1988 – Decisão administrativa – Maioria absoluta dos membros dos Tribunais – Órgão fracionário.
28. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 128.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Ocupação de cargos comissionados – Servidores do próprio Poder – Nepotismo – Nomeações cruzadas – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 sem ressalvas.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 262.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerentes: Cristina Ramalho Beserra, Lorena Ramalho Beserra de Oliveira e Angélica Ramalho Beserra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Irmãs ocupantes de cargo comissionado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Inexistência de relação de parentesco com magistrado e vínculo de subordinação hierárquica entre os cargos comissionados providos.
30. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 86.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: João da Silva Soares Júnior.
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Concurso público – Irregularidades com terceirizados e estagiários.
31. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 150.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Isael Maciel dos Reis, Saulo Carneiro Ribeiro e Elias da Costa Farias.
Requeridos: Antônio Augusto Catão Alves, Aloísio Palmeira Lima, Antônio Oswaldo Scarpa, João Bosco Costa Soares da Silva, Anselmo Gonçalves da Silva e Márcio Barbosa Maia.
Assunto: Concurso público – Nomeação de candidato aprovado – Correção de alegadas ilegalidades.
32. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 263.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerentes: Rosiris Tinel Raposo e Alexandre Tinel Raposo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Mãe e filho ocupantes de cargo comissionado – Inexistência de relação de parentesco com magistrado nem de hierarquia entre os cargos comissionados providos.
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 62.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Assunto: Eleição de Mesa Diretora para o biênio 2006/2007 – Desrespeito ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Suspensão da posse.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais – Câmaras Especializadas ou Preferenciais – Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
33. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 274.
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Exceções do § 1º do art. 2º da Resolução – Aplicação aos servidores requisitados, aprovados em concursos públicos realizados pelo Ministério Público, pelo Executivo e pelo Legislativo.
34. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 55.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Identificação e revista de advogados.
35. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 62.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Assunto: Eleição de Mesa Diretora para o biênio 2006/2007 – Desrespeito ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Suspensão da posse.
36. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de especialização em Direito de Família, Direito de Sucessões nos Tribunais – Câmaras Especializadas ou Preferenciais – Recomendação a ser realizada pelo Conselho Nacional de Justiça.
37. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 222.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Alessandro da Silva Amaro.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Relação de parentesco entre servidor concursado e servidor extra-quadro ocupantes de cargo comissionado.
38. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 125.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Férias de magistrados – Gozo de férias no mesmo período por vários magistrados – Retorno das férias coletivas.
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral
39. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 260.
Relator: Conselheiro PAULO LOBO.
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul – TRE/MS.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepostismo – Consulta sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 07/2005 – Parte final do inciso II do art. 2º da Resolução – Ocupação de cargo de provimento em comissão por filho de desembargador de Tribunal de Justiça.
40. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 126.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Celso Marques Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJMT.
Assunto: Justiça gratuita – Cumprimento da Lei Federal nº 1.060/51 – Não aplicação de legislação estadual.
41. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 253.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Clay Monteiro Alves.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Nepotismo – Aplicação da Resolução nº 07/2005-CNJ.
42. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 32.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Maria Mercês Mattos Miranda Neves.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Promoção de magistrado – Antigüidade.
43. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 48.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Ivan Ricardo Garísio Sartori.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Assunto: Invalidação do § 2º do art. 1º da Resolução TJSP nº 228/2005 – Anulação da lista de candidatos – Abertura de novas inscrições, com anulação de pleitos, apuração e resultados eleitorais.
44. AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 05.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerente: Idílio Oliveira de Araújo.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Assunto: Avocação de processo administrativo disciplinar – Processo nº. 106/2004-SEJU – Incompetência de órgão fracionário – Retorno às funções de magistrado afastado.
45. ASSUNTOS GERAIS.
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral