(Disponibilizada no DJ-e nº 114/2023, em 29/05/2023 , pág. 2-7)
PAUTA DE JULGAMENTOS
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 5 de junho de 2023 (segunda-feira), a partir das 13h (treze horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, os processos pendentes de julgamento serão apregoados na 9ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 6 de junho de 2023 (terça-feira), a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 2 de junho de 2023 para envio de link para participar da sessão por videoconferência, ocasião em que poderão realizar sua sustentação.
1) ATO NORMATIVO 0003244-58.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Grupo de Trabalho – Portaria Presidência n. 412/2022 – Consultoria – Capacitação – Implementação – Comissões de Conflitos Fundiários -ADPF 828.
2) ATO NORMATIVO 0007816-91.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Artigo 11 da Resolução nº 426/CNJ – Pontuação – Promoção – Merecimento – Tri-média.
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009176-95.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT 17
Interessadas:
ADIB PEREIRA NETTO SALIM
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
SANDRO VIEIRA DE MORAES – OAB ES6725
SCHENEEBELI GIMENES MOARES E PEPE – SGMP – OAB ES 95.17517/0071
STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI – OAB ES4097
ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIAS – OAB ES 5013
HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES – OAB ES 13619
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – OAB DF 85/87
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TRT 17ª Região – Desconstituição – Resolução nº 94/2021 – Processo PAE 01251-77.2021.5.17.0500 – Promoção – Juiz titular – Vara do Trabalho de Nova Venécia – ES – Resolução nº 72/2021 – Irregularidade – Cálculo – Períodos – Afastamento – Magistrados – Violação – Art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 127/2021 – Resolução nº 106/CNJ.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000807-44.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerentes:
BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS
JORDANA CARDOSO DE MELO
THIAGO BATISTA VALIM
BARBARA MEIRELLES SOUZA
BARBARA GONÇALVES DALPONTE
CAUE PEREIRA MARTINS SANTOS
DJONATAN ARIEL BACK
LIVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA
ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA
JULIANO PEDROSO PEREIRA
DANILO PINHEIRO LIMA ROSA
RODRIGO CORREA FRANÇA SILVA
REBECA CORDEIRO DA ROCHA MOTA
STEPHANIE MOLEDO BENEVIDES CARVALHO
VANESSA HARUMI IWASA
JOSÉ WILSON DE ASSIS
MIRIAM TAVARES DE SA
SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS
CLAUDIA ATHANASIO KOLBE
THAYANE FONSECA DE LIMA
MARIANA DA SILVA DALBOSCO
DIEGO GOMEZ LOURENÇO
VICTOR MARTINS DINIZ
DANIEL ALVES DA ROCHA
DIOGO VALE DA SILVA
DOUGLAS BRAIDA DE MORAES
ELAINE SOARES
LEONARDO GAVA DE SOUZA NERY
JULIA MORAIS GARCIA
RAISSA XAVIER VIDAL
JULIA OLIVEIRA NETO
CARLOS EDUARDO SIMÕES MORAES
GABRIEL MIRANDA ACCHAR
ALINE RODRIGUES DE FRANÇA
ADRIANA FERREIRA DA SILVA
HENRIQUE NORBERTO GONTIJO ABREU
JOÃO ZACHARIAS DE SA
JESSICA SILVEIRA ROLLEMBERG GOMES
VICTOR HUGO SOUSA SANTOS
VINICIUS RIBEIRO PEDRA
ANDRE FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA
FABIO DO ESPIRITO SANTO
JOHNATON MARTINS DE SOUZA
CINTIA ALVES COSTA
DIEGO LIBARDI RODRIGUES
ALANA DIAS SANTANA
GUILHERME MONTEIRO PAULINO
HEBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOS
DIEGO DENER ALVES
LUIZ EDUARDO DE GOUVEIA
BARBARA BISOGNO PAZ
HEITOR JOSE DE JESUS MIRANDA
FREDERICO RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO
MANOEL ALVES PEREIRA
ANDRÉ SILVA FERNANDEZ Y FERNANDEZ
PAULA OLIVEIRA PEREIRA
KARLA CRISTINA MANETA FERREIRA
CAMILA OLIVEIRA SOUZA
THIAGO COLOMBO BRAMBILLA
MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessados:
RHANDER LIMA TEIXEIRA
PAULO ROBERTO CIOLA DE CASTRO
GIOVANA KOHATA DE TOLEDO POSTALI STACHETTI
ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA
Advogados:
VITOR FARO DE BARROS – OAB SE5868
ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NOBREGA – OAB CE33847
ANA FLAVIA SALES MARTINS FERREIRA – OAB MG167192
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2021 – Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais – Anulação – Questão – Prova Objetiva – Acréscimo – Candidatos – Reaplicação – Prova Discursiva – Manutenção.
(Vista regimental ao Conselheiro Richard Pae Kim)
5) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003159-48.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerida:
ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422 e OAB DF 67.827
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
Assunto: TJCE – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrada – Pagamento de Diárias.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001738-52.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerentes:
ROMULO GOBBI DO AMARAL
DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Interessados:
NEWTON PEREIRA RAMOS NETO
NAIBER PONTES DE ALMEIDA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
SHAMYL CIPRIANO
Advogados:
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE – DF59372
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES – DF54229
CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA – DF00530
CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS – OAB MA7414
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Decisão – Corte Especial Administrativa – Processo nº 0026468-96.2017.4.01.8000 – Ato Presi nº 9592374 – Resolução nº 9279864 – Extinção – Vara Federal de Guajará-Mirim – Impugnação – Remoção – Ex officio – Magistrados – 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão e 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás – Violação – Antiguidade – Art. 31 da LOMAN – Suspensão – Concurso – Edital de remoção ASMAG JF 002/2020.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008532-55.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
LUZIA MADEIRO NEPONUCENA
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Advogados:
JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR – OAB MA5980
DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL – OAB MA9355
Assunto: TJMA – Revisão – Resolução GP nº 75/2020 do TJ/MA – Restrição – Competência – Vária Agrária – Imóveis rurais – Interesse – Entes públicos – Conflito – Lei Complementar nº 220/2019 – Viabilização – Inspeções – Pagamento – Diárias.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005753-30.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL – OAB/RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM
ABA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE – SINDIHOSPA
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FETAPERGS
FEDERAÇÃO DE ENTIDADES EMPRESARIAIS DO RIO GRANDE DO SUL – FEDERASUL
FEDERAÇÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FEDERACON
SINDICATO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – SINCONTECSINOS
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDJUS/RS
ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ACRIERGS
Advogados:
LEONARDO LAMACHIA – OAB RS47477
RODRIGO JOSE MACHADO – OAB RS75687
RACCIUS POTTER – OAB RS73485
ROBERTA SCHAUN DA SILVA – OAB RS67855
IVAN PARETA DE OLIVEIRA JUNIOR – OAB RS93974
RUBIA GONÇALVES SILVA GABRIEL – OAB DF40733
ARÃO JOSÉ GABRIEL NETO – OAB DF44315
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS – OAB DF64190-S
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES – OAB AM5373-A
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO – OAB DF37576
BRUNO DIAS CANDIDO – OAB MG116775
VERENA DE FREITAS SOUZA – OAB DF32753
CLÁUDIO OTÁVIO MELCHIADES XAVIER – OAB RS3253
CRISTIANO DIEHL XAVIER – OAB RS57107
ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO – OAB RS42172
TIAGO BECK KIDRICKI – OAB RS58280
MILTON TERRA MACHADO – OAB RS24114
FABIANA LEMOS MARQUES – OAB RS78950
DENISE BALLARDIN – OAB RS47784
LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN – OAB RS67643-A
JOÃO DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR – OAB RS51036
EDUARDO ÁVILA GOMES – OAB RS62594
BALLARDIN, DARZONE & GOMES – ADVOGADOS S/S – OAB RS1229
CASTRO, OSORIO E PEDRASSANI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS1237
Assunto: TJRS – Divulgação – Instabilidade – Sistemas de Informática – Restabelecimento – Atendimento – Horário padrão – Revogação – Restrições – Carga – Autos – Advogados – Cumprimento – Resolução nº 341/CNJ – Disponibilização – Salas – Depoimentos – Garantia – Faculdade – Sustentação oral – Tempo real – Definição – Prazo – Informações – Andamento – Digitalização – Autos físicos – Prevenção – Contágio – COVID-19 – Coronavírus.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003489-06.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
MARCO AURELIO FERENZINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Irregularidade – Eleição – Membro – Órgão Especial – Classe Magistratura – Inocorrência – Restrição – Exercício – Substituição – Suplência – Período – Igual ou superior – 18 (dezoito) meses – Art. 137, § 3º, IV, da CF/88.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002344-12.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422 OAB DF 67827
REBECCA ARAUJO ROSA – OAB CE36137
LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA – OAB CE47552
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
Assunto: TJCE – Desconstituição – Recusa – Promoção – Magistrado – Antiguidade – Ascensão – Tribunal – Lei nº 17.743/2021 – Criação – 10 vagas – Desembargadores – Impossibilidade – Progressão vertical – Penalidade – Censura – Processo Administrativo nº 8502047-71.2013.8.06.0026 – Vedação – Perpetuidade.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral