(Disponibilizada no DJ-e nº 138/2025, em 26/06/2025, pág. 2-8)
PAUTA DE JULGAMENTOS
10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 5 de agosto de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 4 de agosto de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA – OAB MA11882
ENÉAS GARCIA FERNANDES NETO – OAB MA6756
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA – OAB MA12761-A
ANTÔNIO NERY DA SILVA JÚNIOR – OAB MA7436-A
ANTÔNIO PONTES DE AGUIAR FILHO – OAB MA11706-A
DANIELLE COSTA TINOCO – OAB MA17311-A
GABRIELY SALDANHA PEREIRA DOS SANTOS BRITO – OAB MA23704-A
INDIRA MELO MOTA AMORIM – OAB MA9930-A
JULLYANE MORAES SILVA – OAB MA17329-A
KARL ALBERT SANTOS DE LIMA – OAB MA19669-A
LUDMYLA RANIELA DE SOUZA MENEZES – OAB MA20692-A
LUÍS EDUARDO CALDAS SANTOS – OAB MA9115-A
LARA, PONTES & NERY ADVOCACIA – OAB MA00247
MARCO ANTÔNIO COELHO LARA – OAB DF61803-A
MARCUS VINÍCIUS JANSEM CUTRIM CARDOSO – OAB MA7240-A
POLYANNA BRAGA NASCIMENTO – OAB MA11424-A
RAFAEL BAYMA DE CASTRO – OAB MA12082-A
REBECA MARIA PONTES DE ALMEIDA – OAB MA9142-A
TAÍS RODRIGUES PORTELADA DOMINICI – OAB MA9190-A
TAYANNY JADIELLE MENDES ARAÚJO DA SILVA – OAB MA17186-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – Irregularidades – Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 – Equívocos – Cálculos – Vultuoso – Valor executado.
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007584-45.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – OAB RS44404-A
LUÍS AUGUSTO DA ROCHA PIRES – OAB RS113903
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – OAB RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – OAB RS76332
Assunto: TJRS – Portaria PAD nº 42, de 20 de novembro de 2023 – Apuração – Conduta – Desembargador – Atos – Violência doméstica – Práticas intimidatórias contra a mulher.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003764-47.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO – TRF6
Assunto: TRF1 – Seção Judiciária do DF – Pagamento de precatório – Ausência de trânsito em julgado – Revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS.
(Ratificação de liminar)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008045-51.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
DANIEL FRANCISCO FELIX – OAB MT11158/B
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 25, de 16 de dezembro de 2022 – Juiz – Participação oculta – Sociedade comercial – Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 – RD 0008858-15.2021.2.00.0000.
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008042-96.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
DANIEL FRANCISCO FELIX – OAB MT11158/B
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 23, de 16 de dezembro de 2022 – Juiz – Participação – Sociedade comercial – Administrador – Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 – RD 0008856-45.2021.2.00.0000.
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008047-21.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
DANIEL FRANCISCO FELIX – OAB MT11158/B
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 26, de 16 de dezembro de 2022 – Juiz – Participação oculta – Sociedade comercial – Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 – RD 0008859-97.2021.2.00.0000.
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008048-06.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
DANIEL FRANCISCO FELIX – OAB MT11158/B
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 27, de 16 de dezembro de 2022 – Juiz – Participação – Sociedade comercial – Condição – Sócio administrador – Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 – RD 0008881-58.2021.2.00.0000.
8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008043-81.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RAPHAEL CASELLA DE ALMEIDA CARVALHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
DANIEL FRANCISCO FELIX – OAB MT11158/B
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 24, de 16 de dezembro de 2022 – Juiz – Conduta – Vida pública e particular – Legitimidade – Situação econômico-patrimonial – Processo nº 1003851-91.2021.4.01.3601 – RD 0008857-30.2021.2.00.0000.
9) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003710-18.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO FERREIRA FILHO
Advogados:
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB DF26966-A
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – OAB DF44869-A
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
LAIO DAYAN RODRIGUES – OAB DF74306-A
CAROLINE SCANDELARI RAUPP – OAB DF46106-A
Assunto: TJMT – RD 0002124-43.2024.2.00.0000 – Sei 08598/2024.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008070-64.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA AO PRESO PROVISÓRIO E ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA – NUAPP
JORGE BHERON ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS – ICP
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – COPEN
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
LEONARDO AUGUSTO MARINHO MARQUES – OAB MG74495
JOSÉ DE ASSIS SANTIAGO NETO – OAB MG102766
NÚBIO PINHON MENDES PARREIRAS – OAB MG134845
RUTH LEITE VIEIRA – OAB CE10722
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJCE – Descumprimento – Resolução nº 474/CNJ e 417/CNJ – Ilegalidade – Prisão – Apenado – Início – Pena – Regime semiaberto – Ausência – Audiência admonitória – Processo nº 0004294-76.2013.8.06.0138 – ADPF nº 347 – Súmula Vinculante nº 56.
(Vista regimental conjunta os Conselheiros Renata Gil, José Rotondano e Guilherme Feliciano)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005300-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA – OAB RJ88441
MARCUS VINÍCIUS GARCIA GREGORES – OAB RJ93400
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA – OAB CE7653 e OAB DF49073
Assunto: TJRJ – Desequilíbrio econômico-financeiro – Contrato administrativo – Procedimento Administrativo n° 023.490/2018 – Serviços de engenharia – Custeio – Adicional Periculosidade – Prejuízos – Condenações trabalhistas – Solidariedade.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
12) REVISÃO DISCIPLINAR 0008381-89.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RAIMUNDO MOISÉS ALVES FLEXA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANA BEATRIZ LACORTE ARAÚJO DA MOTA – OAB PA26752-A
ROBERTO LAURIA – OAB PA7388-A
RAFAEL OLIVEIRA ARAÚJO – OAB PA19573-A
ANETE DENISE PEREIRA MARTINS – OAB PA10691-A
EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA – OAB PA23263-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJPA – Revisão – PAD nº 0005184-09.2019.814.0000 – Absolvição – Pena – Aposentadoria compulsória – Portaria nº 3653/2021-GP.
(Vista regimental ao Conselheiro Rodrigo Badaró)
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001604-88.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
FERNANDA RIU UBACH CASTELLÓ GARCIA – OAB RN4438
ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA – OAB RN14165
ANNE DANIELLE CAVALCANTE DE MEDEIROS – OAB RN13523
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476-A
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
CAIO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA – OAB DF59520
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: TJRN – Desconstituição – Itens “b”, “e”, “f”, “k” e “l” da Nota Técnica nº 01/2020 CIJESP – Causas repetitivas: litigância agressora e demandas fabricadas – Juizados Especiais.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000487-23.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerentes:
CONDOMÍNIO ESPLENDOR II
CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVA MAIS NOVA IGUAÇU
CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA DO GOVERNARDOR
CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
ANTÔNIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA – OAB PI4273, OAB MA16292-A, OAB PA32456-A, OAB CE32329-A, OAB RN20587-A, OAB AL19953-A, OAB DF47811, OAB GO60612, OAB ES32253, OAB RJ245833, OAB MG210295, OAB SP505957, OAB PR118911, OAB SC67449-A e OAB RS130070-A.
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
ALICE BUNN FERRARI – OAB DF36878
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL – OAB DF54120
Assunto: TJRJ – Revisão – Enunciados 4.1.1 e 4.3 do Aviso nº 23/2008 – Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 – Irregularidade – Proibição – Utilização – Juizado Especial – Pessoas jurídicas – Cobrança – Cotas condominiais.
15) CONSULTA 0000082-21.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO
Advogados:
SALATIEL LEMOS VALVERDE – OAB RO1998
SAMUEL PEREIRA DE ARAÚJO – OAB RO3681
EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR – OAB RO905
Assunto: Art. 25, § 1º da Resolução nº 303/CNJ – Adequação – Art. 100, § 12º da CF/88 – Precedentes do STF e do STJ – Marco final – Juros compensatórios – Ações desapropriatórias.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiro Ulisses Rabaneda, José Rotondano e Mauro Campbell Marques)
16) RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003167-83.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Interessados:
AFRÂNIO DE ANDRADE JATOBÁ
PHILIPE CÉSAR JATOBÁ
RAINEY BARBOSA ALVES MARINHO
LUIZ PAES FONSECA DE MACHADO
Advogados:
BELCHIOR MELO DE SOUSA – OAB AL13916
JOSÉ LAURO SEIXAS LIMA – OAB DF64010 e OAB SE5579
Assunto: TJAL – Cobrança – Taxa sobre Serviços Notariais e Registrais – TSRN – Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário – FUNJURIS – Selo de autenticidade digital – Correição nº 0008056-17.2021.2.00.0000 – Mandados de Segurança STF nºs 38.487/DF e 38.555/DF.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral