(Disponibilizada no DJ-e nº 128/2025, em 12/06/2025, pág. 2-13)
PAUTA DE JULGAMENTOS
9ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 23 de junho de 2025 (segunda-feira) e as dezesseis horas do dia 30 de junho de 2025 (segunda-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005243-12.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ÁTIS DE ARAÚJO OLIVEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA – OAB SP302894
MARCOS GUIMARÃES SOARES – OAB SP141862
NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ – OAB SP331915
PEDRO GUILHERME DE CASTRO MOLLO – OAB SP514614
CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN – OAB SP123841
GIULLIANA VALENT LATTANZI – OAB SP523399
Assunto: TJSP – Portaria PAD nº 25 de 30 de agosto de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Desrespeito – Decisões – STJ – HCs 698.882-SP e 42.705-SP.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004122-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJAL – Portaria PAD n. 25 de 20 de junho de 2023 – Negativa de jurisdição – Indevida – Remessa – Processo – Plantão Judiciário.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003447-49.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
ANA PAULA BRAGA BORNIA
EVANDRO CARLOS GOMES
RICARDO TEIXEIRA MARQUES
JOÃO GUSTAVO GARCIA NADAL
Advogados:
GABRIEL MASSOTE PEREIRA – OAB MG113869 e OAB SP410539
ANDREIA DA ROSA RACHE – OAB PR22144
GABRIELA ROSA RACHE – OAB PR107473
JOÃO GUILHERME RACHE GEBRAN – OAB PR84027
DANIELA RACHE GEBRAN – OAB PR20106
MARIA TEREZA UILLE GOMES – OAB PR84412-A
IVANA PATRÍCIA DE ARAÚJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
GUSTAVO SWAIN KFOURI – OAB PR35197 e OAB DF50723-S
Assunto: TJPR – 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Edital nº 01/2018 – Desconstituição – Editais nºs 01/2025 e 02/2025 – Designação – Audiência de Reescolha – Candidatos – Desvinculados – Certame – Renúncia.
(Ratificação de liminar)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003789-60.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
HUGO VINÍCIUS DE LIMA FERREIRA – OAB PB32333 e OAB RN21677-A
Assunto: TJCE – Violação – Prazo de 24h – Morosidade – Expedição – Alvará de soltura – Prisão preventiva – Processo nº 0000264-31.2019.8.06.0059 – HC nº 0625180-53.2025.8.06.0000 – Descumprimento – Pedidos de Providências nºs 0002696-38.2020.2.00.0000 e 0000334-29.2021.2.00.000 – Resolução nº 417/CNJ.
(Ratificação de liminar)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003918-65.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
MUNICÍPIO DE ACOPIARA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
FRANCISCO MARLÚCIO PAZ LIMA JÚNIOR – OAB CE29614-B
Assunto: TJCE – Liberação – Valores bloqueados – Processo nº 0001590-67.2023.8.06.0000 – Viabilização – Parcelamento – Precatório – Excedente – 15% (quinze por cento) – Montante – § 20 do art. 100 da CF/88 c/c art. 34 da Resolução nº 303/CNJ.
(Ratificação de liminar)
6) INSPEÇÃO 0004897-61.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – CGJRR
Assunto: TJRR – Portaria nº 58, de 12 de agosto de 2024 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau e Serventias extrajudiciais.
7) INSPEÇÃO 0000937-63.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Assunto: TJPE – Portaria nº 5 de 14 de fevereiro de 2025 – Inspeção – Setores Administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
8) INSPEÇÃO 0002313-84.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE
Assunto: TJSE – Portaria nº 14 de 07 de março de 2025 – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001754-30.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
PATRÍCIA MERCES DOS SANTOS
PAULO ALBERTO ANTUNES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogada:
HELEN CAROLINE RABELO RODRIGUES ALVES – OAB SP226469 e OAB GO40622-A
Assunto: TJSP – 191º Concurso de provas e títulos para ingresso na magistratura – Desconstituição – Segunda fase – Anulação – Questão 2 – Prova discursiva – Revisão – Fase recursal – Ausência – Fundamentação – Não provimento – Não conhecimento – Recursos.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001640-91.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
ADIR MACHADO BANDEIRA
LENISE ALVES SANTOS GRIEBLER
LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA
ANTÔNIO MÁRIO SOUZA DE ALMEIDA
MARCÍLIO DE MELLO
ALYSSON LOPES DA COSTA
ALEXANDRE JORGE SANTOS NEVES DE AGUIAR
BÁRBARA FERNANDES MOREIRA
BRUNO BURMAN
SIMONE CARVALHO SANTANA HYPPOLITO
EDSON JOSÉ SÁ JÚNIOR
MONIQUE TEIXEIRA BRANDÃO MATUCH DE CARVALHO
ESTÊNIO JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA
EMANUEL PEREIRA DE FREITAS
HELEN CAROLINE RABELO RODRIGUES ALVES
JÔNATAS DIAS ROMERO
ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS
NATHALY GABRIELA PICOLI
JOSÉ ELIAS MORAES BRANDÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
ARIDÊNIA MOURA MACHADO – OAB SE11827
FELLIPE MOURA DE BRITTO – OAB SE14250
ADIR MACHADO BANDEIRA – OAB SE2677
Assunto: TJSP – 191º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura – Ilegalidade – Ausência – Fundamentação – Recursos – Distribuição irregular – Inconsistência – Correção – Provas discursivas – Adoção – Critérios objetivos – Anulação – Questão 2 – Aperfeiçoamento – Resolução nº 75/CNJ – Transparência – Recomendação – Divulgação prévia – Espelhos de correção detalhados.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008465-85.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ALINE CONCEIÇÃO CARDOSO DE ALMEIDA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ – TRE-AP
Advogado:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596-A
Assunto: TJAP – TRE-AP – Nulidade – Eleição – Escolha, nomeação e posse – Juíza eleitoral – Biênio 2024/2026 – Preterição – Magistrada mais antiga – Inobservância – Lista de antiguidade – Processo Administrativo nº 78197/2024.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000253-41.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ – TRE-AP
Advogado:
ROGÉRIO DE CASTRO TEIXEIRA – OAB AP596-A
Assunto: TJAP – TRE-AP – Nulidade – Eleição – Escolha, nomeação e posse – Juíza eleitoral – Biênio 2024/2026 – Preterição – Magistrada mais antiga – Inobservância – Lista de antiguidade.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006406-61.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requeridos:
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR – OAB RS13553
Assunto: TJRS – Processo nº 888.2023.0139/000196-9 – Disponibilização – Notas taquigráficas – Sessão de julgamento – Eleição – Candidato – Vaga – Ministro – Superior Tribunal de Justiça – STJ.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007006-82.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerentes:
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
FREDIANO BENVINDO DE SOUSA
ANNA CAROLINA CALZAVARA DE CARVALHO MACHADO
BENITO PEREIRA DA SILVA FILHO
FÁBIO FERRO FONTES
GILCIFRAN ANDRADE MIRANDA
RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ANA LÚCIA LIMA SANTOS SOUSA
VANESSA DINIZ MENDONÇA MIRANDA
LUIZ GUILHERME SILVA GODINHO
MARCOS ANTÔNIO SANTANA BARBOSA CAMPOS
Advogados:
EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA – OAB RS55574
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – OAB DF18712
PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA – OAB DF18114
IGOR OLIVA DE SOUZA – OAB DF60845
REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS – OAB DF37763
SAUL TOURINHO LEAL – OAB DF22941
MARTHA ROSSO LEONARDI PANOBIANCO – OAB DF 77281
GIOVANNA PIRES SCHMALTZ CAPARELLI – OAB DF75628
Assunto: TJMA – Concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2023 – Desclassificação – Candidatos – Cotistas – Critério remoção – Nota – Abaixo – Cláusula de barreira – Cotas raciais – Negros e pardos.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006683-43.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
FABIANA FARO DE SOUZA CAMPOS TEIXEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
CONSULPLAN – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA
Advogado:
NILO SÉRGIO AMARO FILHO – OAB MG135819
Assunto: TJAC – Edital de abertura nº 01/2023 – Concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Acre – Suspeita – Inobservância – Art. 306 do Provimento nº 149/CN – Autenticação – Documentação digital – Publicização – Divulgação – Documentação encaminhada – Todos os candidatos.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000221-75.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerentes:
THIAGO DE LUNA CURY
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA – APT
Advogada:
SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS – OAB RJ101037
Assunto: TJSP – Desconstituição – Provimento nº 37/2020 CG – Ilegalidade – Padronização – Realização – Audiências de custódia – Videoconferência – Comarca de São Paulo – SP – Inobservância – Resoluções nºs 329/CNJ e 357/CNJ.
(Questão de ordem)
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001486-44.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerentes:
BRUNO FRITOLI ALMEIDA
DENER CARPANEDA
JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
SILVIA FONSECA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT´ANNA – OAB ES20759-A
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJES – Pagamento – Benefício – Auxílio-moradia – Cassação – Requisitos – Localidade Diversa – Comarca – Resolução nº 274/CNJ – Processo nº 7000006-31.2020.8.08.0019, 7000067-25.2020.8.08.0007, 7000097-09.2021.8.08.0045, 7000067-85.2020.8.08.0008 e 7000111-86.2021.8.08.0014.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-88.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
PAULO CEZAR DURAN
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Assunto: TRF 3ª Região – Art. 65, I da LOMAN – Art. 227, I ‘a’ da Lei Complementar nº 75/1993 – Art. 129, § 4º da CF/88 – Resoluções nºs 133/CNJ e 528/CNJ – Pagamento – Magistrado – Ajuda de custo – Deslocamento – Cidade – Paridade – Membros do Ministério Público.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005413-81.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUÍ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARÃES – OAB PI18633
RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA – OAB PI14999
ROBERTA JANAÍNA TAVARES OLIVEIRA – OAB PI3841
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: TJPI – Desconstituição – Nota Técnica nº 06/2023 – Exigência – Documentação específica – Advogados – Combate – Litigância predatória.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001667-74.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ATEDEUS CAMPOS BRITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
ATEDEUS CAMPOS BRITO – OAB MG32656
Assunto: TJBA – PAD 20175979 – Processo nº 1.547/2010 – Adequação – Proventos – Juiz inativo.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000804-21.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO
Requeridos:
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
MARIANA DE PONTES JORDÃO BARRETO – OAB PE31816
DÉCIO FREIRE – OAB RJ2255
Assunto: TJPE – Concurso público para provimento de cargo de juiz substituto da justiça do Estado de Pernambuco – Edital nº 01/2024 – Erro – Endereço – Local da Prova – Realização – Nova prova – Candidata PCD.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003230-06.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – OAB SP107642
Assunto: CNJ – Regulamentação – Disponibilização – Advogados – Ferramenta – Inteligência artificial – Peticionamento – Poder Judiciário – Resolução nº 615/CNJ.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008336-17.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO AMAZONAS
Advogado:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
Assunto: TJAM – Portaria PAD nº 50, de 21 de dezembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juíza – Acúmulo – Acervo – Morosidade – Processos – Paralisados – Baixa produtividade.
24) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005549-15.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
GILSON SOARES LEMES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 30 de 28 de agosto de 2023 – Irregularidades – Contratação – Locação – Escritório de Representação – Dispensa de Licitação – Violação – Lei nº 8.666/1993.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0008066-56.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogado:
JULIO CÉSAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
Assunto: TJMSP – Revisão – Processo nº 0000005-18.2022.2.00.0926 – Cerceamento – Defesa – Pena – Advertência – Absolvição.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004724-37.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Assunto: TJES – Revisão – PAD nº 0003084-44.2022.8.08.0000 – Pena – Remoção compulsória – Absolvição.
27) REVISÃO DISCIPLINAR 0008361-35.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
IVAN COSTA FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Advogados:
RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA – OAB DF28377
JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR – OAB DF21616
FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS GIORI – OAB ES10328
CONCEIÇÃO APARECIDA GIORI – OAB ES14070
PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL – OAB RJ117081
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A e OAB SP56898
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT´ANNA – OAB ES20759-A
Assunto: TJES – Sobrestamento – Apuração – Irregularidades – PAD nº 0014133-87.2019.8.08.0000 – Imposição – Pena – Aposentadoria – Magistrado – Ausência – Quórum – Nulidade – Provas – Ministério Público.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
Assunto: Alteração – § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ – Possibilidade – Concessão – Teletrabalho – Assistentes de juízes – Extensão – Segundo grau de jurisdição – Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ.
(Vista regimental aos Conselheiros Mauro Campbell Marques e José Rotondano)
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003685-05.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ANDERSON MICHAEL COSTA NOGUEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Atualização – Tabela – Honorários periciais – Reajuste – Inflação acumulada – Peritos judiciais – Resolução nº 232/CNJ.
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004414-31.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR99640
TARCIZO ROBERTO DO NASCIMENTO – OAB DF31260
LIZZIANE MARTINS LIMA – OAB DF69411
Assunto: TJPE – Edital nº 1/2024 – II concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco – Nulidade – Criação – Oferta – 4ª Serventia Notarial da Comarca de Olinda – PE – CNS nº 07.375-9.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008527-28.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – AOJUS-RO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA – TJRO
Advogados:
CARLA GONÇALVES LOBATO – OAB DF34291
LÉO FERREIRA LEONCY – OAB DF14571
LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR – OAB DF26743
Assunto: TJRO – Revisão – Resoluções nºs 341/2024 e 342/2024 – Remuneração – Servidores – Redução – Gratificação – Adicional de produtividade – Analistas Judiciários – Especialidade Oficial de Justiça – Paridade – Servidores readaptados – Distinção entre diligências positivas e negativas – Irredutibilidade – Vencimentos – Lei Complementar n. 1.257/2024.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001368-97.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ALEX ALVES DIAS
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ – MG
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRAZÓPOLIS – MG
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Advogado:
ALEX ALVES DIAS – OAB MG113645
Assunto: TJMG – Processo SEI nº 0175682-92.2024.8.13.0000 – Apuração – Irregularidade – Encaminhamento – Processos – Juiz substituto – Vara diversa.
33) CONSULTA 0001530-92.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMS – Ofício nº 126.651.035.0001/2025 – Possibilidade – Serventias extrajudiciais – Contratação – Mediadores – Conciliadores – Profissionais cadastrados – Nupemec.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
34) CONSULTA 0007361-92.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogadas:
ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA – OAB MG167721
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: Regularidade – Edital – Pagamento – Individualizado – Precatório – Participação conjunta – Credor principal – Credor de honorários contratuais – Destaque – Honorários advocatícios – Separação – Créditos – Art. 31, § 2º, da Resolução nº 303/CNJ – Resolução nº 482/CNJ.
35) CONSULTA 0003979-57.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
JOSÉ AMADEU MANDELLO JUNIOR
Advogada:
ALINE SIMONY STELLA – OAB MT16673/O
Assunto: TJPI – Processo SEI nº 24.0.000038732-7 – PCA nº 0006108-79.2017.2.00.0000 – Art. 6º, § 2º da Resolução nº 203/CNJ – Preferência – Convocação – Posição – Ampla concorrência – Ocupada – Candidato aprovado – Cotas raciais – Observância – Critério – Proporcionalidade.
36) CONSULTA 0003435-69.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
LUCAS ARTEAGA RIOS AQUINO – OAB BA80704
Assunto: Resolução nº 155/CNJ – Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior – Aplicação – Certidões de nascimento e de óbito – Emitidas – Exterior – Certificado de naturalização – Enunciado 1 da I Jornada de Direito Notarial e Registral – Lei nº 6.015/1973.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral