(Disponibilizada no DJ-e nº 101/2025, em 15/05/2025, pág. 2-10)
PAUTA DE JULGAMENTOS
7ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 23 de maio de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 30 de maio de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001002-92.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EVANDRO REIMÃO DOS REIS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LUA REIMÃO TELES E LOPES – OAB BA50523
CARLOS BRASÍLIO AMORIM DE FREITAS – OAB BA8956
CLAUDIO ANTÔNIO DOS REIS – OAB BA35141
Assunto: TRF 6ª Região – Portaria PAD nº 1 de 27 de fevereiro de 2024 – Deficiência – Gestão do acervo – Morosidade excessiva – Assédio moral – Falta de urbanidade – Residência – Sede da comarca – Abuso de autoridade.
(Prorrogação de prazo)
2) ATO NORMATIVO 0001467-67.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Exclusão – Perfis genéticos dos bancos de dados no caso de absolvição do acusado – art. 7º-A, inciso I, da Lei 12.037/2009 – Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (CGestor da RIBPG).
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
3) INSPEÇÃO 0000198-90.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CGJPA
Assunto: TJPA – Portaria nº 86 de 18 de dezembro de 2024 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
4) INSPEÇÃO 0007933-14.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA
Assunto: TJMA – Portaria nº 83 de 27 de novembro de 2024 – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007857-87.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerentes:
JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Interessado:
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Advogados:
ANDREIA MENDES SILVA – OAB DF48518
LUIZ VIANA QUEIROZ – OAB BA8487
MAURO DE AZEVEDO MENEZES – OAB DF19241
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA – OAB DF24038
RONALDO CURADO FLEURY – OAB DF69341
Assunto: TRT 1ª Região – Anulação – Eleição – Cargos diretivos – Presidente e Corregedor – Biênio 2025/2027 – Violação – Antiguidade – Art. 21 do RI/TRT1.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000699-78.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO TOCANTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Advogadas:
AURIDÉIA PEREIRA LOIOLA DALLACQUA- OAB TO2266
ZAILANY KARTLENY DIAS FERNANDES DE LIMA – OAB TO8601
Assunto: TJTO – Enunciado nº 7 – Art. 1º da Portaria nº 2.045/2023, § 2º do art. 2º da 4.653/2017 e § 2º do art. 2º da 4.539/2017 – Emissão – Alvará – Credor – Proteção – Partes vulneráveis – Violação – Prerrogativa – Advogado – Procuração específica.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001239-92.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
MARCELO VIEIRA FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO – TRE-RJ
Assunto: TRE-RJ – Processo SEI nº 2023.0.000040086-3 – Concessão – Condições especiais de trabalho – Teletrabalho – Servidor – Pessoa com deficiência – PcD – Resolução nº 343/CNJ – Resolução nº 1155/2020.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004996-31.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Edital de abertura – Concurso de Oficial de Justiça, para as Circunscrições Judiciárias que compõem as 10ª Regiões Administrativas Judiciárias – Violação – Reserva de vagas – Pessoas com deficiência.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000408-44.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
ANDRÉ BARACHÍSIO LISBÔA – OAB BA3608
PEDRO BARACHÍSIO LISBÔA – OAB BA5692
ARTUR RIBEIRO BARACHÍSIO LISBÔA – OAB BA23127
ANA CAROLINA ALVES BARRETO – OAB BA18476
ANA CAROLINE SILVA TRABUCO SANTOS – OAB BA18634
Assunto: TJBA – Avocação – Processo TJ-ADM-2024/16099 – Aplicação – Critério – Desempate – Idade – Lista anual antiguidade – Art. 169 Lei Orgânica de Organização Judiciária do Estado da Bahia LOJBA.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-88.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
PAULO CEZAR DURAN
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Assunto: TRF 3ª Região – Art. 65, I da LOMAN – Art. 227, I ‘a’ da Lei Complementar nº 75/1993 – Art. 129, § 4º da CF/88 – Resoluções nºs 133/CNJ e 528/CNJ – Pagamento – Magistrado – Ajuda de custo – Deslocamento – Cidade – Paridade – Membros do Ministério Público.
(Vista regimental ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007087-94.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
DAYANE KAREN DE JESUS BARBOSA
Requeridos:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA – STJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogada:
DAYANE KAREN DE JESUS BARBOSA – OAB SP487206
Assunto: STJ – TJSP – Fornecimento – Relação – Logs de acesso – Usuários – Reclamação nº 48056/SP (2024/0339511-7) – Processo nº 1534938-88.2023.8.26.0050.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000572-09.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
LUIZ GUILHERME MARQUES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
LUIZ GUILHERME MARQUES – OAB MG222028
Assunto: Paridade – Magistratura estadual e federal – Recebimento – Proventos integrais – Juízes aposentados.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005413-81.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO PIAUÍ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARÃES – OAB PI18633
RAFAEL VILARINHO DA ROCHA SILVA – OAB PI14999
ROBERTA JANAÍNA TAVARES OLIVEIRA – OAB PI3841
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: TJPI – Desconstituição – Nota Técnica nº 06/2023 – Exigência – Documentação específica – Advogados – Combate – Litigância predatória.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0008068-26.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
RONALDO JOÃO ROTH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Advogado:
JULIO CESAR DE MACEDO – OAB SP250055-A
Assunto: TJMSP – Revisão – Processo nº 0000006-03.2022.2.00.0926 – Cerceamento – Defesa – Pena – Advertência – Absolvição.
15) REVISÃO DISCIPLINAR 0007730-91.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Relator da Questão de Ordem: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requeridos:
MAURÍCIO MARCHETTI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogados:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714-A
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901-A
LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR – OAB SP153681-A
GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO – OAB SP171155-A
LUIS CARLOS GRALHO – OAB SP187417-A
RICARDO RUIZ GARCIA – OAB SP209785-A
AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA – OAB SP259673
ALEX DONIZETH DE MATOS – OAB SP248004-A
ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPÇÃO – OAB SP225572
ANDREA BIAGGIONI – OAB SP118009-A
BRUNO CESAR SILVA DE CONTI – OAB SP288144-A
Assunto: TRT 2ª Região – OFÍCIO TST.CGJT Nº 1491 – Pedido de Providências TST nº 1001401-94.2020.5.00.0000 – Revisão – Arquivamento – Reclamação Disciplinar TRT/SP nº 1001415-24.2020.5.02.0000 – Magistrado – 59ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP.
(Questão de Ordem)
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006294-58.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
TÁMITA RODRIGUES TAVARES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CGJMG
Advogada:
TÁMITA RODRIGUES TAVARES – OAB MG186070
Assunto: TJMG – Avocação – Processo nº 0002153-79.2024.2.00.0813 – Irregularidades.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000361-07.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES-UBM
Requerido:
RUDSON MARCOS
Advogados:
CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA – OAB RJ75208
MARIA FERNANDA FERNANDES CUNHA – OAB RJ233268
EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO – OAB SC19496
Assunto: TJSC – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – Assédio judicial.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007053-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerentes:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL – SINDJUFE/MS
SINDICATO DOS TRABABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO – OAB DF29595
BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM – OAB DF69041
Assunto: Concessão – Folga – Servidores – Magistrados – Terceirizados – Estagiários – Realização – Exame – Mamografia – Citopatológico – Próstata – Ampliação – Efeitos – Poder Judiciário – Moldes – Resolução CJF nº 914/2024 – Processo nº 0002742-65.2024.4.90.8000.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005150-49.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS – OAB DF5939
ÍTALO JORDÂNIO DE ANDRADE MOTA – OAB DF73740
JANDERSON CASADO DE VASCONCELOS SANTOS JUNIOR – OAB DF74471
GIOVANNA BARBOSA SALES DE ALMEIDA – OAB DF72551
RODRIGO PENA COSTA E COSTA – OAB DF78574
Assunto: CNJ – Aprimoramento – Sistemas Judiciais Eletrônicos – PJe – Contabilização – Conjunta – Diversas prioridades – Tramitação processual – Preferências legais.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008350-64.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJRR – Autorização – Encaminhamento – Anteprojeto de Lei.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007039-38.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT 23
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício nº 295/2024-GP/TRT 23ª Região – Proposta – Alteração – Redação – Art. 3º da Resolução nº 270/CNJ – Utilização – Nome social – Pessoas trans – Registrado civilmente – Constrangimento – Exposição – Nome civil – Vedação – Visualização externa – Decreto nº 8.727/2016.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004414-31.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS – IBEPAC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – OAB PR99640
TARCIZO ROBERTO DO NASCIMENTO – OAB DF31260
LIZZIANE MARTINS LIMA – OAB DF69411
Assunto: TJPE – Edital nº 1/2024 – II concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco – Nulidade – Criação – Oferta – 4ª Serventia Notarial da Comarca de Olinda – PE – CNS nº 07.375-9.
23) PROCEDIMENTO DE COTROLE ADMINISTRATIVO 0007216-02.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA
BRUNO SHIMIZU
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
DEPARTAMENTO ESTADUAL DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS – DEECERIM DA 1ª RAJ
Interessado:
ESTADO DE SÃO PAULO – SP
Advogados:
RAFAEL CAMARGO TRIDA – OAB SP246592
RENAN RAULINO SANTIAGO – OAB SP329030
THAIS CARVALHO DE SOUZA – OAB SP332024
Assunto: TJSP – Desconstituição – Decisão – Juízo Corregedor dos presídios – Processo n. 2024/123905 – Determinação – Implementação – Direito a estudo e/ou trabalho – Presos – Penitenciária de Presidente Venceslau II – “Maurício H. G. Pereira” – Violação – Art. 41 da LEP.
(Homologação de acordo)
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824, OAB SC48138 e OAB DF38677
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
Assunto: Alteração – § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ – Possibilidade – Concessão – Teletrabalho – Assistentes de juízes – Extensão – Segundo grau de jurisdição – Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Mauro Campbell Marques)
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0002458-77.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CGJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – ASSEJUS
Advogados:
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB DF32147, OAB MG140251 e OAB SE1190
LARISSA MAIA AWWAD PENA RIBEIRO – OAB DF29595
BRUNA CAROLINA MARTINS SANDIM – OAB DF69041
BRENO NENO SILVA CAVALCANTE – OAB DF66000
BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA SANDES BRITTO – OAB DF70575
CEZAR BRITTO ADVOCACIA – OAB DF0176310RS
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – OAB DF32510
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE – OAB DF50755
ANA LUIZA GOMES DE MENDONÇA – OAB DF65178
RENATO BASTOS ABREU – OAB DF66530
JOÃO MARCELO ARANTES MOREIRA E SOUZA – OAB DF71811
ANE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA – OAB DF65870
JEAN CARLOS RODRIGUES MACHADO – OAB TO9007
RODRIGO DE OLIVEIRA LINO – OAB DF67132
SHENIA DUANNE VIANA DA SILVA OLIVEIRA – OAB DF62740
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
MARINA MENEZES VINHAES – OAB DF25545
Assunto: Interpretação extensiva – Aplicação – Resolução nº 553/CNJ – Alteração – Limitação – Teletrabalho – Ocupantes – Função – Assistente – Assessores jurídicos – Magistrado – 2º Grau de jurisdição – Resolução nº 227/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
26) CONSULTA 0002857-43.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELO TERTO
Requerentes:
JOSÉ MARIA DINIZ
LEILYANNE DINIZ MORAES
JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
JOSÉ MARIA DINIZ – OAB MA 3738
LEILYANNE DINIZ MORAES – OAB MA 21838
JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ – OAB MA 18832
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO – OAB MA 3790
Assunto: Necessidade – Realização – Inventário – Judicial ou extrajudicial – Recebimento – Precatório – Resolução nº 35/CNJ e 303/CNJ – Competência – Juízo – De execução ou sucessório.
(Vista regimental ao Conselheiro Ulisses Rabaneda)
27) CONSULTA 0001233-22.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SERGIPE – FAMES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogado:
CRISTIANO PINHEIRO BARRETO – OAB SE3656 e OAB DF66013
Assunto: TJSE – Ofício nº 13/2024-FAMES – Regulamentação – Lei Complementar Federal nº 151/2015 – ADI nº 5463 – Aproveitamento – Estados e municípios- Recursos – Depósitos – Judiciais e administrativos – Feitos contenciosos.
28) CONSULTA 0002996-58.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI – SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
BRUNA BESSA DE MEDEIROS – OAB RS105242 e OAB SP415767
CÉSAR ROSSI MACHADO – OAB SP281771
MARIA APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES – OAB SP210087
Assunto: Domicílio Judicial Eletrônico – Definição – Tipos – Pessoas jurídicas de direito público e privado – Obrigatoriedade – Cadastro – Necessidade – Empresas estrangeiras com CNPJ – Empresas em recuperação judicial – Grupos despersonalizados – Empresas no Rio Grande do Sul – Divergência – Termos – Resolução nº 455/CNJ e Portaria nº 46/2024.
29) CONSULTA 0001530-92.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMS – Ofício nº 126.651.035.0001/2025 – Possibilidade – Serventias extrajudiciais – Contratação – Mediadores – Conciliadores – Profissionais cadastrados – Nupemec.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral