(Disponibilizada no DJ-e nº 78/2025, em 10/04/2025, pág. 2-10)
PAUTA DE JULGAMENTOS
5ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 23 de abril de 2025 (quarta-feira) e as dezesseis horas do dia 30 de abril de 2025 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006768-29.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
ÂNGELA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO MELLO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MARCELO FLAVIO TIGRE BARRETO – OAB PE27543
YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR – OAB PE27482
Assunto: TJPE – Portaria PAD nº 31 de 22 de outubro de 2024 – Apuração – Conduta – Descumprimento – Ordem – Ministro do STF – Prestação – Informações – Processo criminal.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006258-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA ALCÂNTARA FILHO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Avocação – PAD 8016651-24.2021.8.05.0000 – PJeCor n. 0001345-28.2022.2.00.0851 – Ausência – Quórum – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Parcialidade – Condução – Processos 8000249-57.2018.805.0068, 8000374- 88.2019.805.0068 – Comarca de Coribe e 0000612-51.2016.805.0069 – Comarca de Correntina.
(Prorrogação de prazo)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001380-14.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Assunto: TJMA – Apuração – Licitação – Compra – Celulares – Desembargadores – Processo Administrativo nº 675422024.
(Ratificação de liminar)
4) INSPEÇÃO 0000010-68.2024.2.00.0700
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO – CORJMU
Requerida:
2ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
Assunto: STM – Ofício Corregedoria nº 3885761 – Correição Geral – 2ª Auditoria da 11ª CJM – SEI nº 006795/24-00.020 – Termo de Cooperação n. 003/2019.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000713-28.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ROZICLÉ SARAIVA BUENO
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ – MA
Advogados:
GUSTAVO SARAIVA BUENO – OAB MA16270-A
ESTER NOVAIS BUENO – OAB MA20279
Assunto: TJMA – Desconstituição – Portarias de nomeações – Advogado dativo – Processo nº 0820983-42.2022.8.10.0040 e outros – Remessa – Defensoria Pública.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003858-29.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerentes:
TAMIRIS LIMA DE ASSIS
RITA DE CASSIA CRUZ FALCOMETA AKABANE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – OAB MG128887 e OAB DF42391
Assunto: TJMG – Art. 300-L da Lei Complementar Estadual nº 59/2001 – Dispensa – Acumulação – Serventias inativas – Comarcas – Jequeri – Mercês – Inviabilidade financeira.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000519-28.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO REINERS GAHYVA – OAB MT10930/O
EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ – OAB MT30854/O
Assunto: TJMT – Desconstituição – Decisão – PAV nº 0068126-22.2023.8.11.0000 – Convocação – Candidata – Pessoa com Deficiência PCD – Processo Seletivo para Credenciamento de Juízes Leigos das Comarcas de Cuiabá e de Várzea Grande – Edital 01/2022 – Inexistência – Pedido de desistência – Indeferimento – Pedido de postergação – Classificação – Vaga destina à ampla concorrência – Apuração – Assédio moral – Perseguição – Discriminação.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000410-82.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
ANA LÚCIA MACHADO BUENO DE MORAES
Requerido:
JUÍZO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE VARGINHA – MG
Interessada:
ELIZABETH VILELA MACIEL
Advogados:
LUCIANO TAVARES BUENO – OAB MG125402
CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA – OAB MG130890
LUIZ VERGILIO GABRIEL JUNIOR – OAB MG103029
Assunto: TJMG – Processo SEI nº 0043314-69.2023.8.13.0707 – Desconstituição – Decisão nº 1796/2023 – Irregularidade – Nomeação – Interina – Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Varginha – MG – Inobservância – Provimento nº 77/CN.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004584-03.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
KARINY SOUZA BORGES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessado:
CARLOS ALBERTO DO VALLE E SILVA CHERMONT
Advogado:
ALBERTO ANTONY DANTAS DE VEIGA CABRAL – OAB PA21816
Assunto: TJPA – Desconstituição – Portaria nº 3229/2024 – Designação – Interino – 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Belém – PA – CNS 06.656-3.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007857-87.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerentes:
JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Interessado:
ÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Advogados:
ANDREIA MENDES SILVA – OAB DF48518
LUIZ VIANA QUEIROZ – OAB BA8487
MAURO DE AZEVEDO MENEZES – OAB DF19241
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA – OAB DF24038
RONALDO CURADO FLEURY – OAB DF69341
Assunto: TRT 1ª Região – Anulação – Eleição – Cargos diretivos – Presidente e Corregedor – Biênio 2025/2027 – Violação – Antiguidade – Art. 21 do RI/TRT1.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 005357-19.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA – OAB DF21932
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO – OAB SP142109
THAÍS AROCA DATCHO LACAVA – OAB SP234563
MARINA FERES CARMO – OAB DF60972
Assunto: TJBA – Portaria nº 13, de 22 de agosto de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadora – Negociação – Decisões judiciais – Operação faroeste – Inquérito nº 1.258/DF – Pn nº 987/DF.
12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001614-64.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
SIRO DARLAN DE OLIVEIRA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE MARTINS FLEXA – OAB RJ95142-A
YAGO RAMOS MARTINS – OAB RJ234587-A
PATRÍCIA CORREA SANCHES LAMOSA – OAB RJ112147
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJRJ – Portaria nº 2 de 6 de março de 2023 – Irregularidade – Comparecimento – Desembargador – Estabelecimento prisional – Inspeção – Ausência – Atribuição correcional – Visita – Ex-governador.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000354-78.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
FLÁVIO JOSÉ BALTAR MAIA
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogados:
DANIEL PADILHA VILANOVA – OAB AL16839
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A e OAB DF64085
Assunto: CNJ – TJAL – Revisão – Penalidade – Demissão – Servidor – PAD 0003248-76.2015.2.00.0000 – Absolvição – Processo criminal nº 0020849-13.2010.8.02.0001 – Apuração – Fatos idênticos – Nulidade – Provas derivadas – Captação ambiental – Reintegração.
14) REVISÃO DISCIPLINAR 0005881-45.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA – TJCE
Advogado:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
Assunto: TJCE – Revisão – Penalidade – Advertência – Magistrado – Processo Administrativo Disciplinar nº 0000462-85.2023.2.00.0806 – Reconhecimento – Prescrição – Pretensão punitiva.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004386-97.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RODRIGO BADARÓ
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANAJUS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Advogados:
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI – OAB DF34031
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY – OAB DF68495
Assunto: TRF 3ª Região – Edital nº 1/2023 – Concurso público destinado ao provimento de cargos dos quadros permanentes de pessoa do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul – Exigência – Comprovação – Conclusão – Curso de nível superior – Técnico Judiciário – Art. 4º da Lei nº 14.456/2022 – ADI nº 7.338/DF.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001229-48.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ARIANE ALMEIDA CRÓ BRITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
LUCIANO ARAÚJO TAVARES – OAB AM12512
ALCEMIR PESSOA FIGLIUOLO NETO – OAB AM13248
AYRTON DE SENA GENTIL NETO – OAB AM12521
LUCAS ALBERTO DE ALENCAR BRANDÃO – OAB AM12555
Assunto: TJAM – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais – Edital nº 001/2023 – Ratificação – Escolha – Audiência Pública – Serventia do Cartório Único de Lábrea – Portaria nº 029/2024.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005818-20.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO – SINTSAMA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogadas:
MARIANA DE BARROS PAULON – OAB RJ86806
CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA – OAB DF43056
HELTON DE CASTRO PEIXOTO – OAB RJ 186966
Assunto: TJRJ – TRT 1ª Região – Art. 53 da Resolução nº 303/CNJ – Art. 100 da CF/88 – Inaplicabilidade – Regime especial – Precatórios – Empresas estatais não dependentes – Pagamento – Débitos judiciais – Exclusivamente – Recursos – Orçamento próprio.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-88.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
PAULO CEZAR DURAN
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Assunto: TRF 3ª Região – Art. 65, I da LOMAN – Art. 227, I ‘a’ da Lei Complementar nº 75/1993 – Art. 129, § 4º da CF/88 – Resoluções nºs 133/CNJ e 528/CNJ – Pagamento – Magistrado – Ajuda de custo – Deslocamento – Cidade – Paridade – Membros do Ministério Público.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003394-39.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB DF39915 e OAB GO29362
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
THALYSSA PEREIRA RIBEIRO DO AMARAL – OAB DF54120
Assunto: Irregularidade – Exigência – Tentativa de conciliação – Autocomposição – Extrajudicial – Plataforma – consumidor.gov.br – Requisito – Admissibilidade – Petição inicial – Demonstração – Interesse processual.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000842-33.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
JOSÉ DONIZETTI GONCALVES
Requeridos:
RAFAEL DRUMOND DE LIMA
JUÍZO DA COMARCA DE SÃO ROQUE DE MINAS – MG
Advogados:
JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES – OAB MG53216
LARISSA SOARES GONÇALVES FARIA – OAB MG169180
Assunto: TJMG – Processo nº 0007201-32.2014.8.13.0643.
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006850-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
FELIPE FERNANDES – OAB SP384786
Assunto: TJPI – Desconstituição – Candidatura – Desembargador – Cargo de direção – Corregedor do Foro Extrajudicial – Inobservância – Princípio – Alternância.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Rodrigo Badaró e Alexandre Teixeira)
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001127-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ADRIANA SETTE DA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
Advogados:
RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB19399
RAMON FERRAZ CAVALHEIRO – OAB PB19836
MARÍLIA CLEMENTE DE BRITO PEREIRA – OAB PB23684
Assunto: TRT 13ª Região – Desconstituição – Resolução Administrativa nº 05/2024 – Edital SGP nº 2/2024 – Nomeação – Desembargador – Inobservância – Proporção de gênero – Promoção – Magistrados – Resolução nº 525/CNJ.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004723-52.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
PILAR ATAIDE BRANT
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
Interessados:
ADRIANA DE SOUSA BARBOSA
VALDEMIR SENA CARNEIRO
Advogados:
VINICIUS LESSA COSTA – OAB MG129450
HALLYNE MARIA DE CARVALHO – OAB GO56223
JANAINA APARECIDA CALDEIRA MARQUES OLIVEIRA – OAB TO2592
LARYSSA RODRIGUES BRITO – OAB CE46643
MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA – OAB DF46354
EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA – OAB TO2925
IVANA PATRICIA DE ARAUJO BEZERRA DE PAULA – OAB DF16952
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA – OAB BA77414
JOSÉ LEANDRO PINHO GESTEIRA – OAB BA29.685
MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR – OAB BA22722
JONATHAS BASTOS DA SILVA – OAB BA49089
Assunto: TJBA – Desconstituição – Processo nº 0001456-82.2024.2.00.0805 – Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira – Integração – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana – Irregularidade – Provimento – Sem concurso público – Provimento nº 176/CN – Designação – Interino.
24) CONSULTA 0008099-46.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE-AL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRE-AL – Aplicabilidade – Art. 5º Resolução nº 195/CNJ – Criação – Comitês Orçamentários – Distribuição de orçamento entre primeiro e segundo graus – Justiça Eleitoral.
25) CONSULTA 0007508-21.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL – TRE-DF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRE-DF – Ofício nº 1642/2023 – Aplicabilidade – Resolução nº 526/CNJ – Justiça Eleitoral – Efeitos – Pontuação – Prêmio CNJ de Qualidade.
26) CONSULTA 0005575-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
EDNA APARECIDA DE SOUZA PIANCA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogadas:
SHEILAINE RODRIGUES MACHADO – OAB SP381426
LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO – OAB SP133551
Assunto: TJSP – Art. 42, § 4º, I e II da Resolução nº 303/CNJ – Cessão – Crédito – Precatório – Incidência – Imposto de renda – Cedente ou cessionário.
27) CONSULTA 0002857-43.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELO TERTO
Requerentes:
JOSÉ MARIA DINIZ
LEILYANNE DINIZ MORAES
JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
JOSÉ MARIA DINIZ – OAB MA 3738
LEILYANNE DINIZ MORAES – OAB MA 21838
JOSÉ RODOLFO FERNANDES DINIZ – OAB MA 18832
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO – OAB MA 3790
Assunto: Necessidade – Realização – Inventário – Judicial ou extrajudicial – Recebimento – Precatório – Resolução nº 35/CNJ e 303/CNJ – Competência – Juízo – De execução ou sucessório.
28) CONSULTA 0001345-88.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
LUIZ GABRIEL COSTA DE AZEVEDO – OAB RJ230869
DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA – OAB RJ092629
Assunto: Limites – Abrangência – Perda – Remuneração – Administrador Judicial – Falências – Recuperações judiciais – Art. 24, § 3º da Lei nº 11.105/2005 – Recomendação nº 141/CNJ.
29) CONSULTA 0004905-38.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerentes:
RICARDO GARAVELLI NASSAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RICARDO GARAVELLI NASSAR – OAB SP449729
Assunto: Art. 59 da Resolução nº 75/CNJ – Art. 1º, II da Lei nº 8.906/94 – Atividade jurídica – Atividade privativa de advocacia – Forma – Comprovação – Consultoria, assessoria e direção jurídicas.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral