(Disponibilizada no DJ-e nº 276/2023, em 16/11/2023, pág. 2-11)
PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 23 de novembro 2023 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 1º de dezembro de 2023 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004120-13.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT ÁVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
ANTÔNIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA – OAB AL2011
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
Assunto: TJAL – Portaria PAD n. 24 de 19 de junho de 2023 – Direcionamento – Distribuição – Processo nº 0000823-20.2020.8.02.0073 – Favorecimento familiar.
(Prorrogação de prazo)
2) ATO NORMATIVO 0004368-76.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
RODRIGO DIEGUES CRUZ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273-A
VALÉRIA DIEGUES CRUS – OAB SP422225
JOSÉ CARLOS CRUZ – OAB SP264514-A
Assunto: Alteração – Código de Ética Nacional da Magistratura – Previsão – Assédio moral – Sexual – Discriminação.
3) ATO NORMATIVO 0007417-28.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Medidas – Gestão orçamentária.
4) ATO NORMATIVO 0005977-94.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta – Recomendação – Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente – Protocolo Ambiental – Provas – Sensoriamento Remoto – Instrução – Ações Ambientais.
5) ATO NORMATIVO 0009144-90.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
FLÁVIA COSTA GOMES MARANGONI – OAB DF34404
Assunto: Proposta – Resolução – Diretrizes – Aprimoramento – Transparência – Nomeação – Pagamento – Defensores Dativos – Advogados – Aviso nº 1569 – GP/TCU – Acórdão nº 2.284/2021 – TC-015.577/2020-1.
6) ATO NORMATIVO 0003792-20.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Protocolo – Reintegração Digna de Posse – Imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva – Populações vulneráveis – Instituição – Grupo de Apoio à Solução Pacífica das Ações de Reintegrações de Posse.
(Vista regimental ao Conselheiro Vieira de Mello Filho)
7) INSPEÇÃO 0005190-65.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS
Assunto: TJRS – Portaria nº 43, de 09 de agosto de 2023 – Inspeção – Setores – Administrativos – Judiciais – Extrajudiciais.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008982-95.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA – TRE-BA
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TRE-BA – Desconstituição – Resolução nº 23/2020 – Resolução nº 6/2014 – Irregularidade – Tabela – Substituição – Juízes eleitorais – Estado da Bahia – Inviabilidade – Deslocamento – Magistrados – Longas distâncias.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008059-35.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ADRIANO SCHAIDT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
ADRIANO SCHAIDT – OAB SC30289
Assunto: TJSC – Concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – Edital nº 19/2018 – Nomeação Cargo Oficial de Justiça Avaliador – Preterição Oficial da Infância e Juventude.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003368-41.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
CAROLINA COLOGNESE GARCIA
JOSÉ ELIAS MORAES BRANDÃO
JULIANA DI BERARDO
PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA
THAIS FURTADO COSTA
WILKSON VASCO FRANCISCO LIMA BARROS
LEANDRO MENDES NERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA – OAB PE58028
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
VAMÁRIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB PE33622
Assunto: TJPE – Edital nº 01/2022 – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto da Justiça do Estado de Pernambuco – Correção – Provas subjetivas – Ausência – Pontuação – Capacidade de expressão da escrita – Normas – Língua Portuguesa – Violação – Resolução nº 75/CNJ.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003046-89.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR
Requerido:
RODRIGO SARLO ANTONIO
Advogado:
ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR – OAB ES2847
Assunto: TJES – Apuração – Irregularidades – Funcionamento – Sucursais – Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas da 1ª Zona do Juízo de Vitória da Comarca de Vitória – ES – CNS 02.466-1.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003198-69.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ALMERINDA BARBOZA DE OLIVEIRA NOVAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO – OAB PE16299
Assunto: TJPE – Serventia Extrajudicial – 2º Serviço de Tabelionato de Notas e Protestos de Carpina – PE – CNS 07.495-5 – Declaração – Vacância – Designação – Substituto – Interina – Processo Administrativo Disciplinar nº 0000635-76.2023.2.00.0817.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004950-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerentes:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDJUS/RS
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – ABOJERIS
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – ASJ/RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN – OAB RS67643-A
CASTRO, OSORIO E PEDRASSANI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – OAB RS1237
Assunto: TJRS – Desconstituição – Ato n°033/2023-P – Supressão – 2 assentos – Representações sindicais – Composição – Comissão Paritária de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Doenças Decorrentes – Ato n° 024-2021-P – Resolução n° 351/CNJ.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005060-56.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerentes:
ERNANI LEITE FERNANDES JUNIOR
MIRIAN DA SILVEIRA MONTE
PAULO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – OAB AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – OAB AL5076
PEDRO LINS WANDERLEY NETO – OAB RN3632-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJRN – Providências – Edital nº 001/2012 – Edital nº 40/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Prova Oral – Ausência – Publicação – Espelho de Correção – Impossibilidade – Interposição – Recurso – Nota – Criação Posterior – Edital nº 41/2015 – Fase Recursal – Sessão de Distribuição de Recursos Interpostos – Inviabilidade – Disponibilização – Espelho de Prova – Justificativa – Atribuição – Notas – Necessidade – Revisão – Ato – Determinação – Disponibilização – Gravações – Degravações – Provas Orais – Possibilidade – Suspensão – Certame – Reserva de Vagas – Candidatos.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005490-61.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
TOCA COMERCIAL DE HORTIGRANJEIROS LTDA
Requeridos:
JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS – GO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Advogados:
MARCELO ROZENDO VIANNA – OAB DF50471
GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA – OAB DF28758
MARCIO ALUISIO TAGLIOLATTO – OAB DF34354
Assunto: TJGO – Revisão – Art. 328-b, inciso XLVI, do Provimento 05/2020-CGJ – Ilegalidade – Ônus – Parte requerente – Advogados – Distribuição – Cartas Precatórias.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006724-78.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
LINDALVA MARIA DA CRUZ FERREIRA
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
LINDALVA MARIA DA CRUZ FERREIRA – OAB PA26301
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA – OAB AP3967
ANTÔNIO CARLOS GOMES PEREIRA – OAB PA14165
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém – PA – Impedimento – Processo nº 0811543-92.2022.8.14.0401.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007655-81.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR – OAB BA12492
Assunto: TJBA – Providências – Precatório – Pagamento – Morosidade – Verba honorária – Contratual – Destacada – Ordem Cronológica – Responsabilidade – Gestor – Processo nº 0010191-80.2009.8.05.0000.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001988-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ADEMAR BARBOSA
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CARDOSO – SP
Advogados:
ALLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS – OAB SP389475
ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA – OAB SP451465
Assunto: TJSP – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0000558-44.2021.8.26.0128, 0000558-44-2021.8.26.01282 – Ofensa – Trânsito em julgado – Incidente de Precatório – Resolução nº 303/CNJ.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007108-41.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ABECIP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Advogados:
LUIZ RODRIGUES WAMBIER – OAB PR7295-A
PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA – OAB PR34143
LEONARDO DE SOUZA NAVES BARCELLOS – OAB PR65944
MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR – OAB PR42277
ARTHUR MENDES LOBO – OAB PR46828
WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS – OAB PR2049
Assunto: TJAL – Desconstituição – Provimento nº 07/2020 – Irregularidade – Declaração – De ofício – Ineficácia – Hipoteca – Registro – Título de promessa – Escritura de compra e venda – Imóvel.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000972-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
WALDEMAR CURY MALULY JÚNIOR
MALULY JR ADVOGADOS
Requerido:
ANDERSON CORTEZ MENDES
Advogado:
WALDEMAR CURY MALULY JÚNIOR – OAB SP41830
MALULY JÚNIOR SOCIEDADE INDICIDUAL DE ADVOCACIA – OAB SP2778
MALULY JR. ADVOGADOS – OAB SP2999
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado – 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo – SP – Abuso de autoridade – Parcialidade – Processo nº 0008572-07.2021.8.26.0002.
21) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003859-82.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COÊLHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
Assunto: TJAM – Falhas – Gestão administrativa e processual – Vara de Execução Penal da Comarca de Manaus – AM – Portaria nº 6, de 20 de junho de 2022.
22) REVISÃO DISCIPLINAR 0001390-63.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Advogados:
IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS – OAB BA11607
EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY – OAB BA13851
MARIA DA GRACA CHAGAS RANGEL – OAB BA4303
ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA – OAB BA17533
KATYA FRANCA COSTA – OAB BA17723
GABRIELA FIALHO DUARTE – OAB BA23687
GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA – OAB BA42468
GABINO KRUSCHEWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB BA466/98-SI
Assunto: TRT 5ª Região – Revisão – Decisão – PAD nº 0009073-69.2019.5.05.0000 – Arquivamento – Reiteração – Atrasos – Excesso de prazo – Processos – Problemas – Gestão – 25ª Vara do Trabalho de Salvador.
23) REVISÃO DISCIPLINAR 0006928-59.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO
Requerido:
ALCIR LUIZ LOPES COELHO
Assunto: TRF 2ª Região – Revisão – Arquivamento – Sindicância nº 0100115-02.2021.4.02.0000 – Magistrado – 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrópolis – RJ.
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006010-84.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CLEONICE FERNANDES DE MENEZES TRIGUEIRO
Assunto: TJAM – Apuração – Morosidade – Processos – Paralisados – Mais de 100 dias – 7ª Vara de Família da Comarca de Manaus – Ofício n° 61/2022 – ADM7VFAM.
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001836-52.2022.2.00.0813
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ANÔNIMO
Requerida:
LUDMILA LINS GRILO
Assunto: TJMG – Cumprimento – Resolução n°135/CNJ.
26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005118-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
JOSE CID RAJAO
Requerido:
PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – OAB AL12623-A
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES – OAB SE727B
MARCIO MACEDO CONRADO – OAB SE3806
Assunto: TJSE – Conduta imprópria – Magistrado – Redes sociais – Manifestações político-partidárias – Provimento nº 71/CN – Resolução nº 305/CNJ.
27) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002676-42.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MÁRIO HELTON JORGE
Interessado:
FLÁVIO DINO – Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Advogado:
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES – OAB PR35303-A
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Desembargador – Discriminação – Procedência nacional.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006115-61.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL – SINDJUFE/MS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF1124/06
Assunto: Inclusão – Informação – Carteira de Identidade Funcional – Pessoa com Deficiência – Servidores – Poder Judiciário – Resolução nº 401/CNJ.
29) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0005266-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Ofício PRES/DEPRE n.º 794 – Apuração – Regularidade – Pagamento – Valores Superiores – Teto Remuneratório – Servidores – Impossibilidade – Redução – Parcelas – Recebimento – Condição de Direito Pessoal – Resolução 14/CNJ.
30) CONSULTA 0007266-67.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
CRISTIANO SOFIA MOLICA – OAB SP203624
FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901
CAPANO PASSAFARO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB SP4954
Assunto: Inciso I do art. 36 da LOMAN – Art. 38 da Resolução nº 60/CNJ – Possibilidade – Atuação – Magistrado – Cotistas ou acionistas – Sociedades – Cursos de aperfeiçoamento profissional – Atividades de gestão – Assessoria – Consultoria – Assistência ao processo educacional.
31) CONSULTA 0001288-75.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 7ª Região – Ofício TRT7.GP nº 029/2021 – Possibilidade – Juiz do Trabalho – Exercício – Funções – Justiça Eleitoral – Mesário – Auxiliar de eleição – Auxiliar de apuração – Art. 95 da CF/88.
32) CONSULTA 0007335-31.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAJUSTRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
MARLUCIO LUSTOSA BONFIM – OAB DF16619
IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C – OAB DF876/03-S/C
Assunto: CNJ – Justiça do Trabalho – Servidores Públicos – Padronização – Consignação em folha – Descontos – Contribuição mensal – Associações – Sindicatos – Preterição.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral