45ª Sessão Virtual Extraordinária (03/08/2020 a 03/08/2020)

Classe Processo Relator Situação
1 CONSULTA 0003645-62.2020.2.00.0000 Gab. Representante da Câmara dos Deputados Julgado
Processo nº 0003645-62.2020.2.00.0000

Relatoria

Gab. Representante da Câmara dos Deputados

Votos convergentes

Presidência

Corregedoria

Gab. Cons. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Gab. Cons. Mauro Pereira Martins

Gab. Cons. Salise Monteiro Sanchotene

Gab. Cons. Jane Granzoto Torres da Silva

Gab. Cons. Richard Pae Kim

Gab. Cons. Marcio Luiz Coelho de Freitas

Gab. Cons. Giovanni Olsson

Gab. Representante do Ministério Público da União

Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair

Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

Relator Gab. Representante da Câmara dos Deputados
Voto vencedor Gab. Representante da Câmara dos Deputados
Consulta pública do processo 0003645-62.2020.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta no sentido de que, inexistindo imposição de lockdown por parte da autoridade competente (Poder Executivo), os Tribunais somente poderão suspender os prazos processuais de autos eletrônicos quando, concomitantemente: i) existir ato do Poder Executivo local a impor medidas sanitárias restritivas regionalizadas, observados os ditames do decreto estadual; e ii) restar caracterizada a impossibilidade concreta de livre exercício das atividades forenses regulares, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 3 de agosto de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Consulta respondida 15 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , Gab. Cons. Mauro Pereira Martins , Gab. Cons. Salise Monteiro Sanchotene , Gab. Cons. Jane Granzoto Torres da Silva , Gab. Cons. Richard Pae Kim , Gab. Cons. Marcio Luiz Coelho de Freitas , Gab. Cons. Giovanni Olsson , Gab. Representante do Ministério Público da União , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Representante da Câmara dos Deputados , Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
2 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005132-67.2020.2.00.0000 Gab. Cons. Marcello Terto e Silva Julgado
Processo nº 0005132-67.2020.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Marcello Terto e Silva

Votos convergentes

Presidência

Corregedoria

Gab. Cons. Mauro Pereira Martins

Gab. Cons. Salise Monteiro Sanchotene

Gab. Cons. Richard Pae Kim

Gab. Cons. Marcio Luiz Coelho de Freitas

Gab. Representante do Ministério Público da União

Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho

Votos divergentes

Gab. Cons. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Gab. Cons. Jane Granzoto Torres da Silva

Gab. Cons. Giovanni Olsson

Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair

Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Gab. Representante da Câmara dos Deputados

Relator Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
Voto vencedor Gab. Cons. Marcello Terto e Silva
Consulta pública do processo 0005132-67.2020.2.00.0000
Proclamação do resultado Após o voto da Conselheira Maria Tereza Uille Gomes (Vistora), o Conselho, por maioria, jugou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emmanoel Pereira, Tânia Regina Silva Reckziegel, Flávia Pessoa, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Maria Tereza Uille Gomes, que julgavam parcialmente procedente o pedido. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 3 de agosto de 2020. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo improcedente 9 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Mauro Pereira Martins , Gab. Cons. Salise Monteiro Sanchotene , Gab. Cons. Richard Pae Kim , Gab. Cons. Marcio Luiz Coelho de Freitas , Gab. Representante do Ministério Público da União , Gab. Cons. Marcello Terto e Silva , Gab. Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Divergência 5 Gab. Cons. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho , Gab. Cons. Jane Granzoto Torres da Silva , Gab. Cons. Giovanni Olsson , Gab. Cons. João Paulo Santos Schoucair , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Divergência 1 Gab. Representante da Câmara dos Deputados
Impedimentos 0
Votos não proferidos 0
A
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