Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos
O Conselho Nacional de Justiça abriu edital para o “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, instituído pela Portaria da Presidência n. 47/2022, de 10 de fevereiro de 2022. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões e acórdãos que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
A premiação ocorre nas seguintes categorias: Direitos da Criança e do Adolescente; Direitos das Pessoas privadas de liberdade; Direitos das Mulhere; Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+ ; Direitos dos Afrodescendentes; Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais; Direitos da Pessoa com Deficiência e Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade.
O anúncio das decisões premiadas foi realizado em sessão plenária no Conselho Nacional de Justiça, no dia 30 de agosto de 2022.
Conheça os vencedores do Concurso:
Decisão Vencedora: 1001936-59.2015.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão
Decisão Finalista: 5073245-62.2021.8.21.0001, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 1003137-69.2020.8.11.0040, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Juiz de Direito Valter Fabrício Simioni da Silva, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Vencedora: 0014681-88.2019.8.14.0051, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Juiz de Direito Flávio Oliveira Lauande, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 5073799-21.2020.4.02.5101, Tribunal Federal da 2ª Região, Juiz Federal Frederico Montedonio Rego, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 0011580-69.2012.4.03.6181, Tribunal Federal da 3ª Região, Juiz Federal Silvio César Arouck Gemaque, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Vencedora: 5014547-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista com Menção Honrosa: 1005413-82.2018.4.01.3200, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juíza Federal Raffaela Cassia de Sousa, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 0051045-05.2021.8.06.0086, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Juiz de Direito Ricardo de Araújo Barreto, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Vencedora: 0182854-55.2017.4.02.5114, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Juíza Federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 5010377-25.2020.8.24.0090, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Juíza de Direito Vania Petermann, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 5000410-46.2021.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juiz Federal Daniel Chiaretti, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Vencedora: 1050987-63.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desa. Relatora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Inteiro Teor do Acórdão
Decisão Finalista: 0015825-22.2012.8.26.0597, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão
Decisão Finalista: 0010095-78.2022.5.03.0012, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Juíza do Trabalho Jessica Grazielle Andrade Martins, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Vencedora: 5006915-58.2020.4.04.7104, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Juiz Federal Substituto Fabiano Henrique de Oliveira, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 0001635-08.2016.4.01.4004, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juiz Federal Pablo Baldivieso, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 1001605-06.2017.401.3200, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Juíza Federal Raffaela Cassia de Sousa, Inteiro Teor da Decisão.
Decisão Vencedora: 0000747-07.2016.5.05.0007, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 1002380-04.2019.8.26.0037, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão
Decisão Finalista: 1034272-84.2016.8.26.0602, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão
Decisão Vencedora: 5010000-84.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Des. Fed. Relator André Nabarrete, Inteiro Teor do Acórdão
Decisão Finalista com Menção Honrosa: 1002389-88.2021.8.26.0297, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Juiz de Direito Fernando Antonio de Lima, Inteiro Teor da Decisão
Decisão Finalista: 0001489-15.2005.4.02.5106, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Juiz Federal Rafael Assis Alves, Inteiro teor do Acórdão
Saiba mais sobre o resultado na Avaliação Final da Comissão Julgadora.
Para mais informações:
Portaria n. 189, de 6 de junho de 2022 – Altera a Portaria no 169/2022, que institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
Portaria n. 169, de 20 de maio de 2022 – Institui a Comissão de Pré-Seleção e a Comissão Julgadora do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência interamericana.
Edital de Retificação n. 1 (publicado no DJ-e n. 61/2022, em 14 de março de 2022).
Edital (republicado no DJ-e n. 43/2022, em 18 de fevereiro de 2022).
1ª Edição
Em novembro de 2016, o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) promoveram o I Concurso de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Conheça os premiados.