O Conselho Nacional de Justiça realizou, no dia 9 de setembro de 2019, audiência pública para colher sugestões que subsidiassem a política de acesso aos bancos de dados dos tribunais.

Os temas tratados durante o evento foram:

1) Lei Geral de Proteção de Dados: direito à intimidade e anonimização;

2) Critérios de aceso às bases de dados dos tribunais para a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos nos diversos setores do Sistema de Justiça: desafios da inovação;

3) Os dados e as startups jurídicas;

4) A proteção dos dados pessoais e o acesso aos processos judiciais não exclusivo a partes e advogados: academia, imprensa, etc.:

5) Disponibilização de dados massivos e assimetria de acesso: em busca de modelos para compatibilizar demanda e recursos investidos;

6) Lei Geral de Proteção de Dados: a figura do encarregado nos tribunais, composição, perfil, requisitos e vedações (artigo 5º, VIII, da LGPD).