O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF), e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), realizaram audiência pública para coletar propostas a fim de subsidiar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional referido na decisão da na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

A audiência foi transmitida ao vivo pelos canais da Senappen e do CNJ no YouTube, assim como pela TV Justiça.

As manifestações abordaram sobre os seguintes temas que se constituem em Eixos do Plano:
(i) Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal;
(ii) Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura;
(iii) Processos de saída da prisão e da inserção social;
(iv) Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.

Acesse a programação e a relação de inscritos habilitados (arquivo em .pdf – publicado em 22/04/2024, às 19h35).

Para mais informações, leia o Edital de Convocação (arquivo em .pdf).

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Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube:

Veja as fotos no Flickr do CNJ
(navegue usando as setas à esquerda e à direita da foto a seguir)

Serviço:

Audiência Pública para Elaboração, Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional previsto na ADPF n. 347

Data: 29 e 30 de abril de 2024
Local: Auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Brasília/DF
Horário: das 10h às 18h
Público-alvo: institutos, grupos e laboratórios de pesquisa vinculados a instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, associações de familiares, associações profissionais, entidades de representação do Poder Judiciário e sistema de justiça, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como toda e qualquer pessoa interessada