O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF), e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), realizarão a audiência pública para coletar propostas a fim de subsidiar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional referido na decisão da na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

A audiência será transmitida ao vivo pelos canais da Senappen e do CNJ no YouTube, assim como pela TV Justiça. Já as pessoas interessadas em participarem como ouvintes, de forma presencial no auditório Tancredo Neves, do MJSP, devem fazer credenciamento prévio até as 18h de quarta-feira (24/4), por meio deste formulário on-line.

As manifestações deverão abordar sobre os seguintes temas que se constituem em Eixos do Plano:
(i) Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Penal;
(ii) Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura;
(iii) Processos de saída da prisão e da inserção social;
(iv) Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.

As inscrições para participar da audiência já se encerraram. Acesse a programação e a relação de inscritos habilitados (arquivo em .pdf – publicado em 22/04/2024, às 19h35).

Para mais informações, leia o Edital de Convocação (arquivo em .pdf).

Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube:

Serviço:

Audiência Pública para Elaboração, Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional previsto na ADPF n. 347

Data: 29 e 30 de abril de 2024
Local: Auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Brasília/DF
Horário: das 10h às 18h
Público-alvo: institutos, grupos e laboratórios de pesquisa vinculados a instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, associações de familiares, associações profissionais, entidades de representação do Poder Judiciário e sistema de justiça, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como toda e qualquer pessoa interessada