15.ª Sessão Ordinária Detalhes do Evento Data: 19 de novembro de 2024 00:00 – 23:59 Portaria n. 134 de 17/04/2024 – Estabelece as datas das Sessões Ordinárias do Plenário para o segundo semestre de 2024. Acesse a Pauta de Julgamento.
