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Sistema Carcerário e Execução Penal

Sistema Carcerário e Execução Penal

files/conteudo/imagem/2016/06/b42fbf1492eb855fcd550fbf4bdf3ef4.jpg O Programa de Ações Intersetoriais de Assistência à Saúde e de Assistência Social para o Sistema Prisional (PAISA) é um conjunto de ações e iniciativas que visam reverter o quadro endêmico e adverso de violações existente no sistema carcerário brasileiro. Trata-se de parceria entre o judiciário, o executivo e sociedade civil que pretende assegurar o acesso universal às ações de atenção básica à saúde como ordenadora do SUS e a garantia da integralidade da atenção por meio da Rede de Atenção à Saúde e da Rede do Sistema Único da Assistência Social, garantindo um padrão sanitário e de assistência mínimos. Criado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto tem o objetivo de garantir um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade. Para assegurar aos presidiários o acesso universal às ações de assistência básica à saúde, foram definidas medidas como ações para a prevenção de doenças e acesso a tratamentos de saúde. Outras ações importantes são a garantia de atendimento para gestantes e seus filhos, além de  medidas terapêuticas aos presos com transtorno mental e dependentes de drogas. O programa está dividido em quatro eixos norteadores que se desdobram em ações a serem alcançadas, para os fins nele previstos a saber: • Eixo 1 – Universalização do Acesso à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade;• Eixo 2 – Saúde das Mulheres Privadas de Liberdade;• Eixo 3 – Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei;• Eixo 4 – Indicador CNJ de fiscalização e monitoramento da dignidade humana.
 files/conteudo/imagem/2016/04/0fcec77c67fb29d93e7ba33f431fcd5a.jpg O SEEU é o novo sistema do Conselho Nacional de Justiça, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional. O sistema permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil. Tudo isso por acesso direto pelo computador ou smartphone. São vários benefícios para a Justiça brasileira!. Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;. Detalhamento do cálculo de pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal; . Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;. Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;. Produção de relatórios estatísticos que podem fomentar a criação de políticas públicas. Como funciona?. O juiz será avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos.. Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal podem interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia. O sistema está em homologação, aguarde!
Em 2011, através da Portaria nº 46/2011, o CNJ institui o Grupo de Trabalho de Juízes de Varas de Penas e Medidas Alternativas. A consolidação da Política Criminal das Penas e Medidas Alternativas torna-se cada vez mais relevante perante os problemas evidentes do sistema prisional, tais como a superlotação e os tratamentos que violam princípios básicos da dignidade humana. Através deste Grupo de Trabalho, viabilizou-se uma parceria com Ministério da Justiça na qual se persegue o objetivo de concretizar uma política para o Sistema Nacional de Penas e Medidas sobre tudo quanto à questão do desencarceramento.
O CNJ editou a Resolução nº 96/2009 que criou o Grupo de Monitoramento, e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMFs, no âmbito dos Tribunais de Justiça. Os grupos de monitoramento são resultado da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios, revelada pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ em vários Estados. Além disso, os GMFs são responsáveis pela importante missão de planejar e coordenar os mutirões carcerários realizados pelos próprios tribunais. Também são responsáveis por acompanharem o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ, em relação ao Sistema Carcerário, além das demais atribuições constantes da referida resolução.   Contatos GMF's Estaduais Tribunal  Nome   Cargo Telefone E-mail TJAC Luana Cláudia de Albuquerque Campos Juíza - Presidente GMF  (68) 3211-5454/ 3211-5455    - Robson Ribeiro Aleixo Juiz Vice Presidente Ennia Luiza Tomaz Oficial de Gabinete TJAL Celyrio Adamastor Tenório Accioly Desembargador Presidente (82) 4009-3203/4009-3103/ 4009-3102/ 3482-5281/ 4009-3203/ 4009-3102/ 4009-3102   gmf@tjal.jus.br    Alberto de Almeida Juiz Klyvio Vieira Belo Servidor TJAL  TJAM   Sabino da Silva Marques  Desembargador Presidente (92) 2129-6603/2129-66852129-6685/(92) 2129-6722/(92) 3303-5216 gmf@tjam.jus.br Tânia Mara  Secretária Ana Maria da Silva  Servidora  TJAP   João Teixeira Matos Júnior  Juiz Presidente (96) 3312-4588/(96) 3312-4590/(96) 3312-4590 gmf@tjap.jus.br Antonio Carlos Sousa Brasil  Analista Judiciário Ana Cleyde Bastos Matias  Analista Jud. Psicóloga  TJBA   Antonio Alberto Faiçal Junior  Juiz Presidente (71) 3372-5635 /3372-5628 /(71) 3372-7556/(71) 3372-5628 gmf@tjba.jus.br Andremara dos Santos  Juiza Aurelúzia Cardoso Peregrino  Servidora  TJCE   Maria das Graças Almeida de Quental  Juíza Presidente (85) 9983-1919/ (85) 3492-8770/ (85) 3492-8782    gmf@tjce.jus.br Assis  Servidor Socorro Fagundes  Psicóloga TJDFT Leila Cury  Coordenadora Juiza de Direito (61) 3103-1510 / (61) 3103-1502/ (61) 3103-1520       gmf@tjdf.jus.br gmfdf@tjdft.jus.br  Renata de Azevedo  Assessora Josué Sylvestre Terceiro  Assessor  TJES  Gisele de Souza Oliveira  Juíza  (27) 3334.2724/ (27) 3334.2725  gmf@tjes.jus.br Letícia Ferreira Barreto  Chefe de Seção TJGO   Átila Naves Amaral  Juiz Presidente (62) 3216-2613/(062)8600-0075/(62) 8600-0075/ (62) 3018-8123/ (62) 3216-2613    gmf@tjgo.jus.br Telma Aparecida Alves  Juiza Membro  Cristiany Maria Costa Servidora  TJMA Des. José de Ribamar Froz Sobrinho Coordenador  Geral (98)31984465/31984469/ (98)3198-4469/(98)8713-4496/(98)8880-4778/ (98)8815-8359/3231-7429       gmf@tjma.jus.br Ariston Chagas Apoliano Júnior Coordenador Executivo Marilene Aranha Carneiro Chefe de Divisão de Assistência Jurídica TJMG Des. Jarbas de Carvalho Ladeira Filho Desembargador Presidente (31)3207-5217/(31)9971-3453/ (31) 3207-5207/ (31) 3207-5203       gmf@tjmg.jus.br Des. José Antonio Braga Desembargador Coordenador Executivo Josias Candido da Silva Junior Servidor TJMS Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Desembargador Presidente  (67) 3314-1390/ (67) 3314-1793/ (67) 3314-147/      gmf@tjms.jus.br Eduardo Silva Mattos Analista Judiciário Edis Vilas Boas Gestor Penitenciário TJMT Amini Haddad Campos Juíza Presidente (65) 9992-0343/ (65) 9913-9630    gmf@tjmt.jus.br Andreia Reche Zanutto Assessora Tatyana Lopes de Araújo Borge Juíza TJPA Ronaldo Marques Vale Juiz de Direito - Coordenador (91) 3205-3727/ (91) 8863-4088/ (91) 3205-3707       gmf@tjpa.jus.br Claudio Henrique Lopes Rendeiro Juiz de Direito Cintia de Araújo Souza Servidora TJPB Carlos Martins Beltrão Filho Juiz de Direito - Cooordenador (83) 9 8802-1040/ (83) 9913-7774     gmf@tjpb.jus.br Carlos Neves de Franca Neto Juiz de Direito - Coordenador Adjunto  TJPE Des. Mauro Alencar de Barros Presidente (81) 3419 - 3681 / 9162 - 6697/ (81) 99969-9607/ (81) 3181-0039 / 9940-7591       gmf@tjpe.jus.br Cícero Bittencourt de Magalhães Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal Marianne Gonçalves Seabra de Melo Servidora da 21B VEP TJPI Des. Sebastião Ribeiro Martins Presidente (86) 3216-7429/ 9976-8085/ 9922-3515       gmf@tjpi.jus.br José Vidal de Freitas Filho Juiz de Direito Joselson Silvestre de Sousa Servidor  TJPR Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior Juiz de Direito (41) 9977-5685/ 9687-5380     gmfpr@tjpr.jus.br Thaísa Virginia de Lara Wolf Oliveira Servidora - Assistente Social TJRJ Des. Adriana Lopes Moutinho Desembargadora Presidente (21) 3133-5552       gmf@tjrj.jus.br Rosilea Di Mais Palheiro Diretora Ações Sustentabilidade Helder Fabio Lima Vieira Diretor da VEP TJRN Des. Saraiva Sobrinho Presidente (84) 3616-6300/ 3616-9453/ 3616-6851/6852       gmf@tjrn.jus.br Gustavo Marinho Nogueira Fernandes Juiz Cordenador Guiomar Veras Secretária TJRO  Renato Bonifácio de Melo Dias Juiz Presidente   (69) 3217-1228/ 3217-1228   gmf@tjro.jus.br Jaiane Assistente TJRR  Luiz Alberto de Morais Júnior Juiz Coordenador  (95) 3198-4137/3198 - 4757 ou 4758/ 3198 -2835 ou 2883      gmf@tjrr.jus.br Alexandre Magno Magalhaes Vieira Juiz VEPEMA Tainah Westin de Camargo Mota Coordenadora de Planejamento Estratégico TJRS Des. Tasso Caubi Soares Delabary Corregedor Geral - Presidente (51) 3210-7235/ 3210-7234/ 3210-6219       gmf@tjrs.jus.br Dra. Traudi Beatriz Grabin Vice-Presidente José Carlos Dornelles Servidor - Secretário TJSC Des. Roberto Lucas Pacheco Supervisor  (48) 3287-1001    gmf@tjsc.jus.br Sônia Eunice Odwazny Juíza auxiliar da Presidência Lilian Telles de Sá Vieira Juíza-corregedora  Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Coordenadora Juiz de Direito Alexandre Karazawa Takaschima Coordenador Juiz de Direito Giancarlo Bremer Nones Coordenador TJSE Dr. Diógenes Barreto Coordenador - Juiz Auxiliar da Presidência (79) 3226-3132/ 3226-3454/ 3226 3465       gmf@tjse.jus.br Elbe Maria Franco de Carvalho Suplente - Juiza Corregedora  Thiago Porto Morais Servidor Membro  TJSP Marcia Helena Borges Juiz (11) 2171-6300/ 2171-6300 9853-67751       gmf@tjsp.jus.br Jayme Garcia dos Santos Juiz Thiago Ramires Galhardo Membro - Servidor  TJTO   Esmar Custódio Vêncio Filho Juiz Presidente   (63) 3218-4302   gmf@tjto.jus.br Jordan Jardin Juiz
O Encontro Nacional do Encarceramento Feminino visa discutir as particularidades das mulheres no contexto prisional, reunindo renomados profissionais especializados no tema. São debatidos assuntos como a realidade atual intramuros, as regras da ONU para a segregação feminina (regras de Bangkok), a saúde das mulheres nos presídios e a realidade de mães e crianças presas. O 1º encontro foi realizado em 29 de junho de 2011. Saiba o resultado do trabalho clicando na carta de Brasília. Já a segunda edição, ocorreu em 21 de agosto de 2013, ocasião em que foram debatidos assuntos como prisão domiciliar, tratamento de grávidas e mães com filhos no cárcere, revista íntima, tráfico de entorpecentes, mulheres em manicômios judiciários, entre outros
Enfrentar a crescente demanda de processos com um número quase sempre deficitário de sevidores torna-se um desafio cada vez mais difícil para o judiciário brasileiro que, na maioria das vezes, sofre também com a falta de um modelo eficiente de gestão cartorária. Pensando nisso é que foi criado o Projeto Eficiência. Desenvolvido por uma equipe de servidores coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/ CNJ), o projeto tem o objetivo de gerar maior celeridade e qualidade na prestação dos serviços jurisdicionais, oferecendo um plano prático de gestão, com orientações aos magistrados e gestores, capacitação de servidores e implantação de organização cartorária, método e rotina de trabalho de forma racionalizada, padronizada e equilibrada. Em 2013, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) realizou proceso seletivo para definir quais os tribunais iriam aderir ao Projeto Eficiência. Foram selecionados cinco Tribunais para receber uma equipe de servidores do próprio DMF ou pessoal a ele vinculado para a implantação do projeto. Os escolhidos foram: Tribunal de Justiça do Paraná - Vara de Execuções Penais de Guarapuava; Tribunal de Justiça do Ceará - 3ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Amazonas - Vara de Penas e Medidas Alternativas de Manaus; Tribunal de Justiça de Pernambuco - 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru; Tribunal de Justiça de Alagoas - 16ª Vara Criminal de Maceió. Confira os resultados dos projetos realizados em Rondônia e no Distrito Federal.

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