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Regulamentação do Procedimento de Usucapião Extrajudicial

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A Corregedoria Nacional de Justiça submeteu à consulta pública o Projeto de Provimento que trata da regulamentação do usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.

O Projeto teve como objetivo padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de uso capião em todos os Estados brasileiros.

Leia aqui a proposta de Provimento.

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