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Meta de Arbitragem

Implantação das Varas Especializadas em Arbitragem

A Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê a transformação de duas varas cíveis de cada capital em juízos especializados no processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. Acompanhe, na tabela abaixo, a situação atual sobre o cumprimento da Meta por parte dos Tribunais de Justiça.

 

Tribunal   Ato Regulatório Varas de Arbitragem implantadas
TJAC Proposta de Resolução aprovada pelo tribunal Pleno Administrativo em 27/05/2015 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco
TJAL Anteprojeto de lei 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Maceió
TJAM Resolução 125, de 29 de novembro de 2010 1ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Manaus
TJAP Resolução nº 1.008 de 15/07/2015 5ª e 6ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de Amapá
TJBA Decreto Judiciário 674/2015 3ª e 6ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador
TJCE Resolução 04/2015 38ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza
TJES Ato Normativo 47/2015 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Vitória
TJGO Processo Administrativo 5234239/2015 e Despacho 1042/2015 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
TJMA Alteração nos dispositivos da Lei Complementar 14, de 17 de     dezembro de 1991 10ª e 12ª Varas Cíveis e Comércio da Comarca de São Luiz
TJMG Resolução 679/2011 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte
TJMS Decisão proferida no VIII Encontro Nacional do Judiciário 3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande
TJMT Pedido de Providências 15/2015 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
TJPA Resolução 8 de 27 de maio de 2015 12ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém
TJPB Resolução nº 22 de 02/09/2015 8ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa
TJPE Resolução TJPE 222/2007 Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
TJPI Resolução nº 005 de 27/03/2015 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Teresina
TJPR Informação GCJ-NEMOC 0129238 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Curitiba
TJRJ Parecer nº 12/2015 51ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro
TJRN Resolução 13/2015 de 29/07/2015 1ª e 2ª Varas de Precatórios da Comarca de Natal
TJRO Resolução 055/2015 1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho
TJRR Resolução 20/2015 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista
TJRS Conselho da Magistratura, sessão de 07/04/2015 1ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre
TJSC Resolução nº 21 de 19/08/2015 4ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis
TJSE Alteração da Lei Complementar 88 de 30 de outubro de 2003 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju
 TJSP  Resolução nº 709 de 29/07/2015  1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo
TJTO  Resolução nº 30 de 03/09/2015 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas

 

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