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Implantação das Varas Especializadas em Arbitragem

Meta 2 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2015 prevê a transformação de duas varas cíveis de cada capital em juízos especializados no processamento e julgamento de conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem. Acompanhe, na tabela abaixo, a situação atual sobre o cumprimento da Meta por parte dos Tribunais de Justiça.

Tribunal Ato RegulatórioVaras de Arbitragem implantadas
TJACProposta de Resolução aprovada pelo tribunal Pleno Administrativo em 27/05/20151ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Rio Branco
TJALAnteprojeto de lei1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Maceió
TJAMResolução 125, de 29 de novembro de 20101ª e 11ª Varas Cíveis da Comarca de Manaus
TJAPResolução nº 1.008 de 15/07/20155ª e 6ª Varas de Fazenda Pública da Comarca de Amapá
TJBADecreto Judiciário 674/20153ª e 6ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador
TJCEResolução 04/201538ª e 39ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza
TJESAto Normativo 47/20159ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Vitória
TJGOProcesso Administrativo 5234239/2015 e Despacho 1042/20155ª Vara Cível da Comarca de Goiânia
TJMAAlteração nos dispositivos da Lei Complementar 14, de 17 de     dezembro de 199110ª e 12ª Varas Cíveis e Comércio da Comarca de São Luiz
TJMGResolução 679/20111ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte
TJMSDecisão proferida no VIII Encontro Nacional do Judiciário3ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande
TJMTPedido de Providências 15/20154ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá
TJPAResolução 8 de 27 de maio de 201512ª e 14ª Varas Cíveis da Comarca de Belém
TJPBResolução nº 22 de 02/09/20158ª e 12ª Varas Cíveis da Comarca de João Pessoa
TJPEResolução TJPE 222/2007Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem
TJPIResolução nº 005 de 27/03/20159ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Teresina
TJPRInformação GCJ-NEMOC 012923824ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Curitiba
TJRJParecer nº 12/201551ª e 52ª Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro
TJRNResolução 13/2015 de 29/07/20151ª e 2ª Varas de Precatórios da Comarca de Natal
TJROResolução 055/20151ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho
TJRRResolução 20/20151ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista
TJRSConselho da Magistratura, sessão de 07/04/20151ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de Porto Alegre
TJSCResolução nº 21 de 19/08/20154ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis
TJSEAlteração da Lei Complementar 88 de 30 de outubro de 20032ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju
 TJSP Resolução nº 709 de 29/07/2015 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo
TJTO Resolução nº 30 de 03/09/20152ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas
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