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Atos Administrativos

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Portaria Nº 47 de 29/06/2018

Ementa:

Origem: Corregedoria

PORTARIA N. 47, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

 

 Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia

 

  

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições e

 

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar inspeções para apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48 a 53 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e nos arts. 45 a 59 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO o dever da Corregedoria Nacional de Justiça de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários, fiscalizando as diversas unidades do Poder Judiciário e os serviços por ele fiscalizados (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça comum estadual de primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e serventias extrajudiciais do Estado da Bahia.

 

Art. 2º Designar o dia 16 de julho de 2018, às 08:00 horas, para o início da inspeção e o dia 20 de julho de 2018 para o encerramento.

Parágrafo único. Durante a inspeção – ou em razão desta –, os trabalhos forenses e/ou prazos processuais não serão suspensos.

 

Art. 3º Determinar que os trabalhos de inspeção sejam realizados das 08 às 18 horas e que, durante esse período, haja nos setores pelo menos um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe da inspeção.

 

Art. 4º Determinar à Secretaria da Corregedoria Nacional de Justiça as seguintes providências:

I – expedir ofícios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; à Corregedora-Geral da Justiça daquele Estado e ao Corregedor das Comarcas do Interior do Estado, convidando-os para a inspeção e solicitando-lhes as seguintes medidas:

a) providenciar a publicação de\sta portaria no Diário da Justiça eletrônico e no site do TJBA, em local de destaque, a partir do dia 05 de julho de 2018.

b) disponibilizar local adequado para desenvolvimento dos trabalhos de inspeção, no período de 16 a 20 de julho de 2018;

c) providenciar sala na sede administrativa do TJBA com capacidade para ao menos dez pessoas sentadas, com dez computadores conectados à internet e impressora, a fim de que possam ser analisados os documentos e informações colhidas durante a inspeção;

II – expedir ofícios ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público/BA, aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e da Seccional da OAB/BA e ao Defensor-Geral da Defensoria Pública/BA, convidando-os para acompanhar a inspeção caso haja interesse.

Art. 5º Delegar os trabalhos de inspeção (art. 49 do RICNJ) à Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Conselheira do Conselho Nacional de Justiça; aos Desembargadores Carlos Vieira von Adamek e Luís Paulo Aliende Ribeiro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;  ao Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; ao Juiz Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná; ao Juiz de Direito  Márcio da Silva Alexandre, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; aos Juízes de Direito Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera e Marco Antonio Martin Vargas, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e ao Juiz de Direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 

Art. 6º Designar para assessoramento dos magistrados durante os trabalhos de inspeção os servidores Humberto Fontoura Pradera, Rejane Silva Costa, Bruno Maia Oliveira, Wagner Augusto da Silva Costa, Divailton Teixeira Machado, Daniel Martins Ferreira e Hugo Antunes Rodrigues, da Corregedoria Nacional de Justiça; Leticia Gonçalves Fraisleben, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Túlio Roberto Morais Dantas e Fábio Tellis Silva Neres, ambos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Brisa Kaiane Borça e Flávia Andressa Ferreira, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Clóvis Nunes, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Art. 7º Determinar a autuação deste expediente como inspeção, que deverá tramitar em segredo de justiça.

Art. 8º Determinar a publicação desta portaria no Diário da Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça de 29 de junho de 2018.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Corregedor Nacional de Justiça

 

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