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Atos Administrativos

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Resolução Nº 3 de 16/08/2005

Ementa: Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências.

Origem: Presidência

Resolução nº 3, de 16 de Agosto de 2005

Arquivo original

Resolução nº 24, de 24 de outubro de 2006

Resolução nº 28, de 18 de dezembro de 2006

Dispõe sobre as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de 2º Grau e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 16.8.2005, e com base no disposto no inciso II do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2004,

RESOLVE:

Art. 1º Acolher as justificativas apresentadas pelos Tribunais que mantiveram as férias coletivas marcadas para julho de 2005, uma vez que demonstrada a transitória força maior.

Art. 2º Cientificar os Tribunais que serão inadmissíveis quaisquer justificativas relativas a período futuro, ficando definitivamente extintas as férias coletivas, nos termos fixados na Constituição. 

Art. 3º Registrar o reconhecimento e o elogio aos Tribunais que prontamente se adaptaram à decisão do Conselho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro NELSON JOBIM

 

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