Tribunais

Tribunal Regional Federal da 1a. Região
Abrange os estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR.

Tribunal Regional Federal da 2a. Região
Abrange os estados: ES, RJ.

Tribunal Regional Federal da 3a. Região
Abrange os estados: MS, SP.

Tribunal Regional Federal da 4a. Região
Abrange os estados: PR, RS, SC.

Tribunal Regional Federal da 5a. Região
Abrange os estados: AL, CE, PB, PE, RN, SE.