Relatórios Orçamentários

A Resolução CNJ n. 102/2009 dispõe sobre informações orçamentárias e financeiras que devem ser publicadas pelos órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, o anexo II da mencionada norma dispõe sobre a tabela de dotação e execução orçamentária e deve ser publicado mensalmente. A dotação orçamentária é toda e qualquer verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinadas a fins específicos. Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no orçamento ou lei orçamentária anual (LOA). Então, a tabela é um instrumento de comparação entre os valores orçados e realizados.