RESOLUÇÕES
Resolução n. 656/2025 – Altera a Resolução CNJ n. 185/2013, a fim de Reestruturar a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Resolução n. 647/2025 – Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 637/2025 – Altera a Resolução CNJ nº 347/2020, que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, para adequá-la à Lei nº 14.133/2021.
Resolução n. 627/2025 – Dispõe sobre a criação do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 615/2025 – Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
Resolução n. 591/2024 – Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento.
Resolução n. 584/2024 – Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 530/2023 – Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Resolução n. 522/2023 – Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução n. 508/2023 – Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário.
Alterações:
Resolução n. 555, de 17 de abril de 2024.
Resolução n. 469/2022 – Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.
Resolução n. 468/2022 – Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
Alterações:
Resolução n. 480, de 16 de novembro de 2022
Resolução n. 616, de 11 de março de 2025
Resolução n. 455/2022 – Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos.
Alterações:
Resolução n. 569, de 13 de agosto de 2024
Resolução n. 624, de 2 de junho de 2025
Resolução n. 446/2022 -Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências.
Resolução n. 443/2022 – Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução n. 428/2021 – Dispõe sobre procedimentos e rotinas quanto ao uso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), sistema informatizado por meio do qual serão centralizadas as informações relativas à não liberação tempestiva de recursos para o pagamento de parcelas mensais indispensáveis ao cumprimento do regime especial de que tratam os artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Resolução n. 427/2021 – Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.
Resolução n. 417/2021 – Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.
Alterações:
Resolução n. 474, de 9 de setembro de 2022
Resolução n. 554, de 11 de abril de 2024
Resolução n. 577, de 3 de setembro de 2024
Resolução n. 420/2021 – Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.
Alterações:
Resolução n. 469, de 31 de agosto de 2022
Resolução n. 398/2021 – Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ n. 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais.
Resolução n. 396/2021 – Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
Resolução n. 393/2021 – Dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Resolução n. 390/2021 – Dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia e dá outras providências.
Alterações:
Resolução n. 431, de 20 de outubro de 2021
Resolução n. 385/2021 – Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências.
Alterações:
Resolução nº 398, de 9 de junho de 2021
Resolução n. 383/2021 – Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução n. 372/2021 – Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.
Alterações:
Resolução n. 403, de 29 de junho de 2021
Resolução n. 473, de 9 de setembro de 2022
Resolução n. 370/2021 – Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).
Alterações:
Resolução n. 396, de 7 de junho de 2021
Resolução n. 363/2021 – Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução n. 358/2020 – Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.
Resolução n. 354/2020 – Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Alterações:
Resolução n. 481, de 22 de novembro de 2022
Resolução n. 508, de 22 de junho de 2023
Resolução n. 350/2020 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
Alterações:
Resolução n. 421, de 29 de setembro de 2021
Resolução n. 436, de 28 de outubro de 2021
Resolução n. 498, de 4 de maio de 2023
Resolução n. 499, de 10 de maio de 2023
Resolução n. 349/2020 – Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.
Alterações:
Resolução n. 442, de 24 de dezembro de 2021
Resolução n. 374, de 19 de fevereiro de 2021
Resolução n. 345/2020 – Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
Alterações:
Resolução n. 378, de 9 de março de 2021
Resolução n. 481, de 22 de novembro de 2022
Resolução n. 337/2020 – Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.
Resolução n. 335/2020 – Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
Alterações:
Resolução n. 574, de 26 de agosto de 2024
Resolução n. 334/2020 – Institui o Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução n. 331/2020 – Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.
Alterações:
Resolução n. 437, de 28 de outubro de 2021
Resolução n. 261/2018 – Cria e institui a Política e o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, estabelece diretrizes para a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional e dá outras providências.
Resolução n. 223/2016 –Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.(Revogada parcialmente).
Alterações:
Resolução n. 280, de 9 de abril de 2019
Resolução n. 185/2013 – Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Alterações:
Resolução n. 656, de 19 de novembro de 2025
Resolução n. 529, de 8 de novembro de 2023
Resolução n. 469, de 31 de agosto de 2022
Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020
Resolução n. 320, de 15 de maio de 2020
Resolução n. 281, de 09 de abril de 2019
Resolução n. 245, de 12 de setembro de 2016
Resolução n. 242, de 9 de setembro de 2016
Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Portaria n. 65, de 22 de abril de 2010
Resolução n. 182/2013 – Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Alterações:
Resolução n. 326, de 26 de junho de 2020
Resolução n. 468, de 15 de julho de 2022 – revogadora
Resolução n. 480, de 16 de novembro de 2022 – restabelece a vigência
2009
Resolução n. 100/2009 – Dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
2008
Resolução n. 59/2008 – Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Alterações:
Resolução n. 328, de 8 de julho de 2020
Resolução n. 310, de 20 de março de 2020
Resolução n. 217, de 16 de fevereiro de 2016
Resolução n. 84, de 6 de julho de 2009
Resolução n. 390, de 6 de maio de 2021
2007
Resolução n. 45/2007 – Dispõe sobre a padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução n. 41/2007 – Dispõe sobre a utilização do domínio primário “.jus.br” pelos órgãos do Poder Judiciário.
2006
Resolução n. 12/2006 – Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências.
RESOLUÇÕES CONJUNTAS
2013
Resolução Conjunta n. 3/2013 – Institui Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
Alterações:
Resolução n. 456, de 27 de abril de 2022
Resolução Conjunta CNMP/CNJ n. 9, de 24 de maio de 2022
2011
Resolução Conjunta n. 2/2011 – Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, e dá outras providências.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
2024
Instrução Normativa n. 102/2024 – Dispõe sobre a governança e gestão dos serviços digitais em nuvem do Conselho Nacional de Justiça.
Instrução Normativa n. 98/2024 – Regulamenta as modalidades de trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências (teletrabalho).
Alterações:
Instrução Normativa DG n. 103, de 3 de junho de 2024
Instrução Normativa DG n. 111, de 22 de maio de 2025
2015
Instrução Normativa n. 67/2015 – Regulamenta a Portaria-SEI 1 de 4 de agosto de 2015, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Alterações:
IN SG n. 1, de 29 de junho de 2017
IN SG n. 1, de 14 de maio de 2024
2014
Instrução Normativa n. 59/2014 – Regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal.
PORTARIAS
Portaria CNJ n. 440/2025 – Detalha a organização e o funcionamento do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ) e estabelece o procedimento para a arrecadação, a consulta, o repasse, a destinação e o controle das suas receitas e despesas.
Portaria CNJ n. 429/2025 – Institui o Comitê Executivo de Gestão do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (CE-FMCNJ) e estabelece suas atribuições e composição.
Portaria CNJ n. 421/2025 – Reestrutura a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Alterações:
Portaria n. 369/2025 – Estabelece diretrizes para as ações de planejamento, de execução das obrigações funcionais e de gestão administrativa para a proteção de dados pessoais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 270/2025 – Designa os integrantes do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, instituído pela Resolução CNJ nº 615/2025.
Alterações:
Portaria n. 269/2025 – Institui o Comitê de Governança de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 101/2025 – Dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD).
Alterações:
Portaria n. 1/2025 – Estabelece o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ) para o período de 2025.
Portaria n. 408/2024 – Disciplina a Gestão de Identidade e Controle de Acesso no âmbito do ambiente tecnológico do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 352/2024 – Institui Grupo de Trabalho denominado “Força-Tarefa Sispreq” para auxiliar, na parte negocial, o desenvolvimento do Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).
Alterações:
- Portaria n. 62, de 17 de março de 2025
- Portaria n. 192, de 17 de junho de 2025
- Portaria n. 291, de 16 de setembro de 2025
- Portaria n. 300, de 22 de setembro de 2025
- Portaria n. 354, de 10 de outubro de 2025
Portaria n. 339/2024 – Dispõe sobre o Uso dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 316/2024 – Regulamenta o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 274/2024 –Dispõe sobre a regulamentação da integração dos órgãos do Poder Judiciário ao Portal de Serviços do Poder Judiciário.
Portaria n. 186/2024 – Regulamenta o tratamento administrativo de incidentes por acesso indevido a sistemas gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Alterações:
Portaria n. 140/2024 – Determina a implementação do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso a sistemas judiciais sensíveis.
Portaria n. 118/2024 – Institui a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PGGTIC.CNJ).
Portaria n. 78/2024 – Torna público o Plano de Transformação Digital do Conselho Nacional de Justiça (PTD-CNJ), para o período 2024/2025.
Portaria n. 47/2024 – Regulamenta a produção e liberação de versões dos sistemas legados integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário.
Alterações:
Portaria n. 226, de 30 de julho de 2025
Portaria n. 83, de 27 de fevereiro de 2024
Portaria n. 347/2023 – Institui o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGOVTIC) do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 316/2023 – Disciplina as práticas de gestão de identidade e controle de acesso ao sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo do Conselho Nacional de Justiça.
Alterações:
Portaria n. 244, de 1º de agosto de 2024
Portaria n. 197/2023 – Institui a Política de Cópia de Segurança (Backup) e Restauração (Restore) de Dados do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 20/2023 – Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGETIC) do Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 19/2023 – Dispõe sobre o cronograma de entrega dos artefatos que compõem a fase de planejamento das contratações de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Portaria n. 172/2022 – Institui o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Poder Judiciário (CPTRIC-PJ).
Portaria n. 37/2022 – Institui rotina de governança proativa no Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI CNJ).
Portaria n. 46/2022 – Designa os integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário (CGSI-PJ).
Alterações:
Portaria n. 351, de 29 de setembro de 2022
Portaria n. 379, de 21 de outubro de 2022
Portaria n. 395, de 16 de novembro de 2022
Portaria n. 201, de 18 de junho de 2024
Portaria n. 115, de 24 de abril de 2025
Portaria n. 365, de 16 de outubro de 2025
Portaria n. 37 de 26/08/2022 – Institui rotina de governança proativa no Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI CNJ).
Portaria CNJ n. 37 de 08/02/2022 – Fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ-Br.
Portaria n. 162/2021 – Aprova Protocolos e Manuais criados pela Resolução CNJ nº 396/2021 que instituiu a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).
Portaria n. 118/2021 – Dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais do Conselho Nacional de Justiça.
Alterações:
Portaria n. 229, de 27 de junho de 2022
Portaria n. 411, de 1º de dezembro de 2022
Portaria n. 311, de 27 de outubro de 2023
Portaria n. 71/2021 – Institui a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação (MGP-DTI).
Portaria n. 69/2021 – Estabelece o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ) para o período de 2021 a 2022.
Alterações:
Portaria n. 46/2021 – Designa membros do Comitê Gestor do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Alterações:
Portaria n. 28, de 2 de fevereiro de 2022
Portaria n. 351, de 29 de setembro de 2022
Portaria n. 378, de 21 de outubro de 2022
Portaria n. 398, de 17 de novembro de 2022
Portaria n. 287, de 10 de setembro de 2024
Portaria n. 62, de 17 de março de 2025
Portaria n. 208, de 9 de julho de 2025
Portaria n. 243, de 8 de agosto de 2025
Portaria n. 6/2021 – Dispõe sobre o portfólio de soluções de tecnologia da informação e comunicação e serviços digitais cujas atribuições de regras negociais estão no âmbito da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica.
Alterações:
Portaria SEP n. 3, de 22 de outubro de 2025
Portaria n. 1/2021 – Institui ferramenta para oficialização, tramitação e gerenciamento das soluções de TI e serviços digitais mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Portaria n. 271/2020 – Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria n. 253/2020 – Institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJBr.
2018
Portaria n. 11/2018 – Institucionaliza o Portal de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça.
2017
Portaria n. 47/2017 – Institui a Política de Segurança da Informação do Conselho Nacional de Justiça.
Alterações:
Portaria n. 87, de 20 de setembro de 2021
2016
Portaria n. 99/2016 – Institui norma para a gestão de acesso às informações e aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
RECOMENDAÇÕES
2021
Recomendação n. 99/2021 – Recomenda a utilização de dados de sensoriamento remoto e de informações obtidas por satélite na instrução probatória de ações ambientais.
Recomendação n. 97/2021 – Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas para a realização de audiências e atendimentos pelas equipes técnicas, em razão da pandemia mundial por Covid-19, dentre outras recomendações.
Recomendação n. 94/2021 – Recomenda aos tribunais brasileiros a adoção de medidas incentivadoras da prática de gravação de atos processuais, com vistas à melhoria da prestação jurisdicional.
Recomendação n. 93/2021 – Recomenda o uso da Plataforma de Governança Digital Colaborativa do Poder Judiciário (Connect-Jus).
Recomendação n. 88/2021 – Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial de que trata a Resolução CNJ n. 299/2019 (art. 7º a 9º).
2020
Recomendação n. 83/2020 – Recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de critérios para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção e outros atos processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Recomendação n. 70/2020 – Recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19.
2016
Recomendação n. 52/2016 – Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.
2015
Recomendação n. 51/2015 – Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências.
2007
Recomendação n. 12/2007 – Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura.