Atos Normativos

Resolução n. 638 de 22/09/2025 – Altera a Resolução CNJ n. 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.

Resolução CNJ n. 540/2023 – Altera a Resolução CNJ n. 255/2018 e dispõe sobre paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução CNJ n. 525/2023 – Ação afirmativa de gênero para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau

Resolução CNJ n. 496/2023 – Paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concurso. 

Resolução n. 492 de 17/03/2023 –  Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Resolução CNJ n. 481/2022 – Condições especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes. 

Portaria n. 146/2024 – Altera a Portaria Presidência n. 136/2023, que institui Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Portaria CNJ n. 63/2024 – Atualiza a composição de colegiados do Conselho Nacional de Justiça.