Ação 1: Propor normatização para melhoria dos processos de governança e gestão a serem adotados em todos os Poderes e esferas da Federação, com foco no combate à fraude e à corrupção.
Ação 2: Desenvolver ações que permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios.
Ação 3: Estabelecer diretrizes para atuação coordenada da Advocacia Pública e das estatais com o Ministério Público, os órgãos de controle interno e externo e a Polícia, com vistas à prevenção e ao combate à corrupção.
Ação 4: Definir parâmetros e conceituação de conflito de interesses.
Ação 5: Elaborar um plano-piloto de ação conjunta para atuação dos órgãos da Enccla em setor de risco.
Ação 6: Consolidar propostas de prevenção à prática da corrupção fomentando a integridade social e a educação para a cidadania.
Ação 7: Ampliar o compartilhamento de dados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Ação 8: Elaborar diagnóstico sobre a atual conjuntura da utilização de moedas virtuais e meios de pagamento eletrônico.
Ação 9: Criar instrumentos que façam avançar a cooperação jurídica internacional, permitindo a formação de equipes conjuntas de investigação transnacional nas áreas de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
Ação 10: Elaborar propostas de implementação de medidas que auxiliem na prevenção de crimes praticados mediante utilização de documentos falsos ou interpostas pessoa.
Ação 11: Avançar na integração de estratégias e dos métodos operacionais dos órgãos de Estado de controle visando fortalecer o combate à criminalidade organizada.
Recomendação:
A Enccla recomenda à Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentar a sistematização, operacionalização e padronização do compartilhamento de informações fiscais em meio eletrônico, de forma estruturada, para os órgãos de fiscalização, controle, investigação e persecução penal, preservadas as restrições de sigilo vigentes e a integridade das informações.