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Imagem: Texto Indisponível 20

O CNJ atua por meio de Comissões, permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo três Conselheiros, conforme previsto no Regimento Interno (Resolução n. 67/2009), com as seguintes atribuições específicas, definidas no art. 28:

  • Discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;
  • Realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;
  • Receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;
  • Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.

O Plenário do CNJ aprovou, em 19/09/2019, a Resolução n. 296/2019, que criou, entre outras Comissões Permanentes, a Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030:

Art. 14. À Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 compete:

I – acompanhar a atuação do Comitê Interinstitucional destinado a apresentar estudos e proposta de integração de metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

II – propor estudos sobre temas abordados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, observadas as diretrizes da Estratégica Nacional do Poder Judiciário;

III – propor políticas judiciárias voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável;

IV – representar o CNJ no processo de diálogo com entes federativos e sociedade civil para a implantação da Agenda 2030 no âmbito do Poder Judiciário;

V – monitorar as ações relacionadas à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Poder Judiciário; e

VI – coordenar o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS, atividades, projetos e eventos relacionados à temática dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Como pode ser visto em suas competências, a Comissão é o órgão que faz a interface do Poder Judiciário com as demais instituições dos entes federativos, sociedade civil e Comitê Interinstitucional quando se trata da pauta da Agenda 2030. Outro ponto de destaque é a coordenação do LIODS no CNJ.

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