SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. 

Informações a respeito da integração das metas do Poder Judiciário às metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030, podem ser acessada por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).