Pareceres Consultivos
Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH
Conforme artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH responde a consultas formuladas pelos Estados Membros ou órgãos da OEA sobre: a) a compatibilidade das normas internas com a Convenção Americana; e b) a interpretação da Convenção ou de outros tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.
Nesta seção é possível acessar o repositório de Pareceres Consultivos emitidos pela Corte IDH sobre relevantes temas de direitos humanos, traduzidos para a língua portuguesa
- Direitos e garantias de crianças no contexto da migração e/ou em necessidade de proteção internacional. Parecer Consultivo OC-21/14 de 19 de agosto de 2014. Série A No. 21 (Resumo)
- Condição Jurídica e Direitos dos Migrantes Indocumentados. Parecer Consultivo OC-18/03 de 17 de setembro de 2003. Série A No. 18
- O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Marco das Garantias do Devido Processo Legal. Parecer Consultivo OC-16/99 de 1 de outubro de 1999. Série A No. 16
- Exigibilidade do Direito de Retificação ou Resposta (arts. 14.1, 1.1 e 2 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-7/86 de 29 de agosto de 1986. Série A No. 7
- O Registro Profissional Obrigatório de Jornalistas (Arts. 13 e 29 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-5/85 de 13 de novembro de 1985. Série A No. 5