Regulamentação da Transferência de Presos

Entre os dias 24 de fevereiro e 5 de março de 2021, o Conselho Nacional de Justiça realiza consulta pública institucional sobre a transferência de pessoas presas. O objetivo de mapear as práticas adotadas e colher sugestões, a fim de obter subsídios para a regulamentação da matéria no âmbito do Poder Judiciário.

Podem participar da consulta instituições públicas e entidades da sociedade civil que atuam no sistema prisional, como por exemplo as Corregedorias-Gerais da Justiça dos estados, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária.

A referida consulta é restrita às transferências entre unidades prisionais estaduais e não abrange as penitenciárias federais.

Para organizar as respostas, a consulta pública terá dois formulários, que devem ser preenchidos pelas entidades participantes: um para a transferência entre estabelecimentos prisionais situados em um mesmo estado e outro para as transferências interestaduais.

Transferência entre estabelecimentos prisionais situados em um mesmo estado
https://www.cnj.jus.br/formularios/consulta-publica-transferencia-pessoas-presas/

Transferências interestaduais
https://www.cnj.jus.br/formularios/consulta-publica-recambiamento/

As sugestões serão analisadas para a elaboração de ato normativo deste Conselho, que será editado para regulamentar a transferência de pessoas presas, em atendimento ao previsto no art. 6º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 350/2020.