Entrega Legal para Adoção

O Conselho Nacional de Justiça submeteu a consulta pública minuta de resolução que dispõe sobre Entrega Legal para Adoção com o objetivo de coletar as sugestões da sociedade sobre o tema.

Acesse aqui a minuta da Resolução.

A consulta pública foi realizada de forma eletrônica no período de 26 de abril a 20 de maio de 2022.

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos devem ser direcionados ao gabinete do Conselheiro Richard Pae Kim, por meio do e-mail gab.richardpaekim@cnj.jus.br ou pelo telefone (61) 2326 4962.