(Disponibilizada no DJ-e nº 256/2019, em 11/12/2019, pág. 18)
PAUTA DE JULGAMENTOS
53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna público o assunto e processo que será apreciado na sessão plenária a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2019 (quarta-feira), a partir das 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos, no Setor Administração Federal – SAF Sul, Quadra 2, Lotes 5/6 – Brasília/DF.
RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0004751-93.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MINISTRO LUIZ FUX
Requerentes:
JOSÉ LEONARDO LACERDA DA ROCHA
LUIS MÁRCIO OLINTO PESSOA
MARCOS CLARO DA SILVA
RODRIGO DA COSTA DANTAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR – SP332705
MARCOS VINICIUS WITCZAK – DF11923
LEONARDO ANTONIO DE SANCHES – DF11980
MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO – DF13404
WITCZAK, DE SANCHES & WANDERLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – RS329/96
Assunto: TJSP – Edital nº 01/2017 – 11º Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo – Resolução nº 81/CNJ – Revisão – Edital nº 22/2019 – Descumprimento – Consulta nº 0004268-78.2010.2.00.0000 – Pontuação – Atividade jurídica – Atividade notarial e registral pelo lapso de 3 (três) anos – Não enquadramento – Atividade privativa de bacharel em direito.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral