(Disponibilizada no DJ-e nº 24/2024, em 15/02/2024, pág. 2-14)
PAUTA DE JULGAMENTOS
2ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 22 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 1º de março de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 21 de fevereiro de 2024.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008051-58.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJMG – Portaria nº 22, de 16 de dezembro de 2022 – Juíza – Conduta reiterada – Falta de urbanidade e cortesia – Tratamento – Servidores.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005546-60.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
JANAÍNA CASSOL MACHADO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO – OAB SC8042
SUSANA FORMENTIN MENDES GRAZIANO – OAB SC36586
MATHEUS FELIPE DE CASTRO – OAB SC39928
JONAS MACHADO RAMOS – OAB SC24625
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
GRAZIANO ADVOCACIA – OAB SC2296
Assunto: TRF 4ª Região – Inobservância – Resoluções 251/CNJ e 417/CNJ – Enunciado Administrativo nº 24/CNJ – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP – Manutenção – Irregular – Prisão – Regime fechado – Atraso – Negligência.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0008044-66.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO – OAB DF14736
RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB DF26966
FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD – OAB DF41229
GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO – OAB DF42990
HUDSON EDUARDO FRANK ARAUJO – OAB DF62793
PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS – OAB RJ236009
RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS – OAB DF2037/12
Assunto: TRF 1ª Região – Portaria nº 20, de 16 de dezembro de 2022 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Revogação – Prisão preventiva – Pessoa próxima – Ofício 804/CN-CNJ – Procedimento Avulso nº 0015265- 69.2019.4.01.3100 – Notícia de Fato nº 1.01.000.000719/2019-16.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001820-78.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 7 de 14 de março de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Federal – Abusividade – Parcialidade – Busca e apreensões – Escritórios de advocacia – Rcl 43.479 MC/RJ.
(Prorrogação de prazo)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001817-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 5 de 14 de março de 2023 – Atividade político-partidária – Parcialidade – Irregularidades – Processo nº. 0196181-09.2017.4.02.5101.
(Prorrogação de prazo)
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001819-93.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCELO DA COSTA BRETAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
Assunto: TRF 2ª Região – Portaria PAD nº 6 de 14 de março de 2023 – Apuração – Conluio – Advogado – Exploração de prestígio e/ou de corrupção passiva – Tratamento inusual – Acesso ilegal – Processos e informações sigilosas – Ascendência – Setor de Perícias.
(Prorrogação de prazo)
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006209-09.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARLOS AUGUSTO MELEK
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
FLÁVIO PANSIERI – OAB PR31150
OTÁVIO AUGUSTO BAPTISTA DA LUZ – OAB PR86785
Assunto: TRT 9ª Região – Portaria PAD nº 39 de 27 de setembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz do Trabalho – Participação – Grupo de Whatsapp – Condutas antidemocráticas.
(Prorrogação de prazo)
8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002264-14.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ORLOFF NEVES ROCHA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
Assunto: TJGO – Portaria nº 9 de 28 de março de 2023 – Apuração – Prática – Atos libidinosos – Desembargador – Aposentado.
(Prorrogação de prazo)
9) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002427-91.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
THIAGO BRHANNER GARCES COSTA – OAB MA8546
RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO – OAB MA7073
LUÍS HENRIQUE TERÇAS DE ALMEIDA – OAB MA11882
DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA – OAB MA6072
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO – OAB MG128533
ENEAS GARCIA FERNANDES NETO – OAB MA6756
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
ALINE CRISTINA BENCAO – OAB DF74199
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2716/15
DANIEL BLUME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB MA00961
THIAGO BRHANNER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB MA00994
THALES DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB MA00981
ROCHA, SILVA & MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA00370
Assunto: TJMA – Portaria PAD nº 16 de 11 de abril de 2023 – Apuração – Conduta – Juiz – Irregularidades – Processo n º 3264-19.1993.8.10.0001 – Equívocos – Cálculos – Vultuoso – Valor executado.
(Prorrogação de prazo)
10) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005965-80.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
DIVONCIR SCHREINER MARAN
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
RODRIGO PEDRINI MARCOS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
PAULO HENRIQUE ROSSETO DE SOUZA – OAB MS21478
LUDMILLA CAROLINE GOMES BARBOSA – OAB MS20505
MARTINHO LUTERO MENDES – OAB MS10718
THIAGO ANDRADE SIRAHATA – OAB MS16403
FREDERICO COUTINHO BATISTA – OAB MS18195
JONATHAN SPADA – OAB MS22508
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
Assunto: TJMS – Portaria PAD nº 35 de 12 de setembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Concessão – Habeas Corpus nº 1404522-80.2020.8.12.0000 – Plantão Judiciário – Crime organizado.
(Prorrogação de prazo)
11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006208-24.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
EDSON ALFREDO SOSSAI REGONINI
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS MINEIROS – AMAGIS
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO – OAB MG85297
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TRE-MG – Portaria PAD nº 38 de 27 de setembro de 2023 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz Eleitoral – Participação – Evento – Político-partidário – Ofício n. 6677.2022/PTM – Inquérito Civil nº153.2022.03.008/7 – Provimento nº 71/CN e 135/CN.
(Prorrogação de prazo)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008361-30.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE LIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES – OAB GO51805-A
EDUARDO DOS SANTOS MARQUES – OAB GO64223
LORENA LEITE MARTINS – OAB GO64746
Assunto: CJF – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0003971-61.2023.4.90.8000 – SEI nº 0537695 – Aplicação – Alteração – §8º, do art. 49, da Resolução CJF nº 822/2023 – Validade – Procurações automáticas – Sistema PJe – Advogado – Saque – Levantamento – Valores – Instituições financeiras – Violação – Lei Federal n. 8.906/1994.
(Ratificação de liminar)
13) INSPEÇÃO 0007145-34.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Assunto: TJGO – Portaria nº 55, de 23 de outubro de 2023 – Verificação – Funcionamento – Setores – Administrativos – Judiciais – Extrajudiciais.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004199-36.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE LIRA
Requerentes:
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL
SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
AGÊNCIA GAÚCHA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – JUCERGS
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAÚDE
FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
INSTITUTO GAUCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE
SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
JOSIANA DOURADO CASTRO – OAB RS61838
LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN – OAB RS49394
TANUS SALIM – OAB RS80325
FERNANDA FIGUEIRA TONETTO – OAB RS52442
GUILHERME GONZALES REAL – OAB RS76964
JOSÉ LUIS BOLZAN DE MORAIS – OAB RS18099
MARCIA DOS ANJOS MANOEL – OAB RS106381
NEI FERNANDO MARQUES BRUM – OAB RS34241
THIAGO HOLANDA GONZALEZ – OAB CE24652
Assunto: TJRS – Desconstituição – Of. Gab. 1ª VP nº 51/2016 – Ilegalidade – Previsão – Intimações Eletrônicas – Processo Judicial Eletrônico – Entes Públicos – Processos Físicos.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006998-08.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogado:
JOÃO BOSCO LOPES MAIA JUNIOR – OAB AM8107
Assunto: TJAM – Desconstituição – Sequestro de verbas – Precatório nº 0003757-19.2020.8.04.0000 – Indeferimento – Parcelamento constitucional – Violação – Art. 100, § 6º, da CF/88 – Resolução nº 303/CNJ – Repercussão Geral nº 598 do STF.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008876-70.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – OAB DF0112406RS
Assunto: TJES – Designação – Reunião – Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – Participação – Proposta orçamentária – Cumprimento – Resolução nº 194/CNJ – Periodicidade trimestral.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007549-85.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerentes:
NATAL APARECIDO FILHO
SUE ELLEN REGINA GURJAO LYRA
TIAGO WILLIAM CARVALHO BARROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – OAB PE33622
LAIS FIGUEIREDO SILVA SIQUEIRA – OAB PE58028
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – OAB PE34915
Assunto: TJRJ – XLIX Concurso para ingresso na magistratura de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Irregularidades – Atuação – Comissão de heteroidentificação – Reprovação em massa – Candidatos cotistas.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006466-34.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
JACIARA MARIA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Irregularidade – Instalação – Local público – Totem – Assinatura digital – Constrangimento – Réus – Respondendo em liberdade.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000550-19.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ROBSON TEIXEIRA BARBOSA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ROBSON TEIXEIRA BARBOSA – OAB AC2563
Assunto: TJAC – Revisão – Resolução nº 174/CNJ – Definição – Parâmetros – Jornada de trabalho – Juiz leigo – Impossibilidade – Cumprimento – Metas.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006902-95.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO – OAB GO25470
BELMIRO GONCALVES DE CASTRO – OAB RO2193
Assunto: Providências – Aprovação – Criação – Perfil – Oficial de Justiça – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – Realização – Atos de constrição – Penhoras – Arrestos – Celeridade – Cumprimento – Mandados judiciais – Emenda Constitucional 45/04 – Artigos 154, 196 e § 1º do 829 do Código de Processo Civil.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005437-80.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerentes:
RODRIGO ROCHA LIMA
RODOLFO JOSE LEAL DE MORAES
MARIA REGINA DUARTE CABRAL
PAULO CESAR DE ARAUJO SILVA
LAISSA ARAUJO LIMA
MICHELL SALES CASTEDO
MARIA IVONE LEAL
MAIULA LEANDRO DA PENHA
NATALIA OLIVEIRA SILVA
JANIO VICTOR DE MATOS DUARTE
JAESIA ALVES OLIVEIRA
KARLA ROBERTA ALVES MARINHO
KASSANDRA ALMEIDA BAPTISTA LIMA
FRANCISCO DARIO DE ALENCAR TIMBO FILHO
FERNANDA LUISA CHAGAS CUNHA
GERLANE SANTOS SILVA
HANNAH GONCALVES MENDONCA
DANTE GAGEIRO LA PORTA NETO
DANIEL SILVA DO CARMO
ERLON CESAR MOREIRA DA SILVA
EDGAR MARTINS AGUIAR
CLECIO CRISTHIAN PAOZINHO SILVA
ALIER ADLAR AQUINO DE OLIVEIRA
JAILSON GOMES MARTINS
CARLA BIANCA MELO
SILVETE MONTELES DO CARMO
ALDA VANESSA CARDOSO FERREIRA
WALLACE SERRA CABRAL
NILTON WAGNO GUEDES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
MILEID LIMA GALDINO
UBIRAJARA SOARES TATAIA
Advogados:
FRANCISCA DA CONCEICAO – OAB PI9498
ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO – OAB PI5795
MARIA RITA COELHO SERRA – OAB MA25056
Assunto: TJMA – Concurso público para provimento de cargos vagos e à formação de cadastro reserva do quadro de pessoal efetivo do Poder judiciário do Estado do Maranhão – Edital EDT-GP-32019 – Resolução nº 15/2019 – Nomeação – Candidatos aprovados – Técnico Judiciário – Analista Judiciário – Prorrogação – Validade – Pandemia – Coronavírus – Covid-19.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007958-61.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
EMILIO CARLOS DA CUNHA BARROS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – TRT 10
Advogado:
JULIA VITORIA MOREIRA DA ROCHA – OAB DF65195
Assunto: TRT 10ª Região – Irregularidade – Processo SEI nº 008508-55.2021.5.10.8000 – Reconhecimento – Tempo – Atividade especial – Ex-servidor.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003223-82.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
MARCELO ALMEIDA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Assunto: TRT 15ª Região – Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal – Edital de abertura nº 01/2018 – Resolução nº 203/CNJ – Elaboração – Lista geral – Cotistas – Disponibilização – Vagas para negros – Todos os polos – Irregularidade – Utilização – Lista separada – Por região.
24) REVISÃO DISCIPLINAR 0009145-75.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
JOÃO FRANCISCO NETO – OAB RJ147291-A
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Pena – Advertência – Magistrado – Processo Administrativo Disciplinar PAD nº 0025716-29.2020.8.19.0000.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002199-19.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
LAURINDO LÚCIO FAZOLLI
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CARDOSO – SP
Advogados:
ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS – OAB SP389475
ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA – OAB SP451465
Assunto: TJSP – Resolução nº 303/CNJ – Precatório – Revisão – Mérito – Trânsito em Julgado – Coisa Julgada – Anulação – Decisão – Extinção – Incidente de Precatório – Processo nº 0000455-37.2021.8.26.0128.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007428-33.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
JOSÉ SALVADOR CARLOS CAMPANHA
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
FERNANDO FREELAND NEVES – OAB RJ115119
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO – OAB SP67219
THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA – OAB DF40974
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES – OAB RJ189700
VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA – OAB MG96187
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB AL5779
GESSICA FERNANDA BORGES MIOTTO – OAB DF43775
AFONSO & OLIVEIRA ADVOCACIA – OAB DF4490/18
OLIVEIRA & NONATO ADVOGADOS – OAB DF2360/14-RS
MARTINS CARDOZO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF3633/17
F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF2299/14
Assunto: TJRJ – Providências – Desconstituição – Vacância – Titular – Cartório do 2º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Comarca da Capital do Rio de Janeiro-RJ.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004709-39.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerida:
VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO
Advogada:
MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA – OAB SP328983-A
Assunto: TRF 3ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado – Prerrogativas – Advogada – Falecimento – Genitor – Redesignação – Audiência – 9ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campinas – Processo nº 0003820-30.2017.4.03.6105.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007052-76.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EZEQUIAS DA SILVA LEITE
Interessadas:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS – ACM
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR – OAB SP329848-A
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A
REBECCA ARAUJO ROSA – OAB CE36137-A
LUIZ EDUARDO SANTOS E SILVA – OAB CE47552
PEDRO HENRIQUE SOARES MATIAS – OAB CE48087-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
RODRIGO LOBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAUJO – OAB DF59732
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JULIA VITORIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
BRAGA LINCOLN ADVOGADOS – OAB CE802
Assunto: TJCE – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – Processo nº 8502479-46.2020.8.06.0026 – 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza – CE.
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004289-97.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOÃO LUIZ AZEVEDO LESSA
Assunto: TJAL – Apuração – Conduta – Desembargador – Prestação Informações incorretas – PP nº 0005652-56.2022.2.00.0000 – Excesso – Processos paralisados – Mais de 100 (cem) dias.
30) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001444-29.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS – ABGLT
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ANTRA
ASSOCIACAO MÃES PELA DIVERSIDADE
GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO – GADVS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MULHERES LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABMLBT
Requerido:
JAIRO FERREIRA JÚNIOR
Advogados:
PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI – OAB SP242668
FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR – OAB SP284930
GUSTAVO MIRANDA COUTINHO – OAB BA52331
MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA – OAB RJ158621
JOSE JORGE AGUIAR DA SILVA – OAB RJ158621
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Desembargador – Declaração – Homofobia – Racismo homotransfóbico.
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002502-33.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogado:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
MARRAFON, ROBL E GRANDINETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF0208412RS
Assunto: CSJT – Desconstituição – Art. 17, § 3º, da Resolução CSJT nº 253/2019 – Vedação – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Magistrados – Afastados – Aperfeiçoamento profissional – Períodos – Longa duração – Violação – Resoluções nº 64/CNJ e 293/CNJ.
32) CONSULTA 0002117-56.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE LIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJPE – Ofício nº 320/2021-GP – Aplicabilidade – Resolução TJPE nº 422/2019 – Resolução nº 133/CNJ – Pagamento – Indenização – Férias não gozadas – Magistrados – Serviço eleitoral.
33) CONSULTA 0002980-41.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
RODRIGO DIEGUES CRUZ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RODRIGO DIEGUES CRUZ – OAB SP458273-A
JOSÉ CARLOS CRUZ – OAB SP264514-A
Assunto: CNJ – Interpretação – Art. 16, VI, e art. 17 da Resolução nº 350/CNJ – Resolução nº 421/CNJ – Cooperação Judiciária Nacional – Cooperação Interinstitucional – Núcleos de Cooperação Judiciária – Tribunais arbitrais – Árbitros – Previsão – Recolhimento – Taxa Judiciária – Custas judiciais – Carta arbitral.
34) CONSULTA 0002449-52.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ – Ofício nº 1/2023 – Resolução nº 270/CNJ – Uso – Nome social – Pessoas trans, travestis e transexuais – Nome registral – Figuração – Simultânea – Cabeçalho – Processo – Retificação – Sistema – Processos antigos – Parâmetros – Pesquisa processual – Utilização – Base de dados – Receita Federal.
35) CONSULTA 0004796-58.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 1ª Região – Ofício TRT- GP – N.º 490/2023 – Teto remuneratório – Pensão por morte – Impossibilidade – Somatório – Remunerações – STF – Temas 377 e 384 – Repercussão geral 602.584/DF – Acórdão n.º 2551/2022 – TCU – Inciso XI do artigo 37 da CF/88.
36) CONSULTA 0000046-76.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJDFT – Ofício 2073/2023/GPR – Autorização – Continuidade – Atos preparatórios – XLV Concurso público para provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal – Adequação – Resolução nº 531/CNJ – Exame Nacional da Magistratura – Incremento – Custo – Etapa de heteroidentificação – Possibilidade – Realização – Após – Inscrição definitiva.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral