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(Disponibilizada no DJ-e nº 38/2020, em 20/02/2020, pág. 5-12)

PAUTA DE JULGAMENTOS
61ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 5 de março de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 13 de março de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1)         PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006251-34.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 1ª Região – Processo nº 0000512-38.2017.5.01.0000 – Comunicação de decisão administrativa que criou despesa de exercício anterior a magistrado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
(Vista regimental ao Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

2)         RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004259-04.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOSÉ REINALDO LEÃO COELHO
Requerido:
JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Assunto: TJPI – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0701099-59.2018.8.18.0000.
(Vista regimental à Conselheira Maria Cristiana Ziouva)

3)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006092-91.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
MAGID NAUEF LAUAR
Requeridos:
LUIZ CARLOS GOMES DA MATA
LUIZ ARTUR HILÁRIO
BELIZÁRIO ANTONIO DE LACERDA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA – DF37951
ROBERTO WILLIAMS MOYSES AUAD – MG51688
Assunto: TJMG – Revisão – Avaliação – Magistrado – Promoção ao cargo de desembargador por merecimento – Irregularidade – Redução de notas sem justificativa – Benefício de outra candidata.
(Vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen)

4)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007532-88.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
MARCOS EDUARDO MIRANDA – SP306893
HELIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO – SP262656
Assunto: TJSP – Inobservância – Resolução nº 207/CNJ – Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário – Revisão – Portaria nº 9.780/2019 – Ausência – Participação efetiva – Entidade representativa dos servidores – Grupo de Trabalho de Readaptação.

5)         REVISÃO DISCIPLINAR 0001514-27.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
WANDERLEY SEBASTIAO FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
VALDIR AFONSO FERNANDES – SP173670
Assunto: TJSP – Processo n.º 127.304/2009-DIMA 3 – Aplicação – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Necessidade – Revisão – Decisão.

6)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009154-08.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
FREDERICO BAIA PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
FREDERICO BAIA PEREIRA – MG99334
Assunto: TJMG – Desconstituição – Arts. 8º, 9º e 10 da Resolução n. 901/2019 – Generalização – Competência – Vara Especializada em Crimes contra a Pessoa e das Cartas Precatórias Criminais – Comarca de Uberlândia – Descumprimento – Recomendação nº 55/CNJ.

7)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006909-24.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerentes:
MARCIO DE CASTRO MOLINARI
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
ALGOMIRO CARVALHO NETO
JOSE CARLOS DUARTE
MONICA CEZAR MORENO SENHORELO
ALTAIR GUERRA DA COSTA
FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO
FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO
OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
ALICE TELES DE OLIVEIRA
WILD AFONSO OGAWA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogados:
FELIPE CAMPOS CROSARA – GO48722
DYOGO CROSARA – GO23523
Assunto: TJGO – Revisão – Ofício Circular nº 026/2019 – Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia – Designação – Magistrados – Lotados em Turmas Recursais dos Juizados Especiais – Escala – Plantão – Descumprimento – Lei Estadual nº 20.232/2018 – Resolução nº 102/2019/TJGO.

8)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006929-15.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
JUÍZO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
Assunto: TJMS – Discriminação – Advogados – Submissão – Detector de Metais – Aparelhos de Raio-X – Gestantes – Tratamento – Incompatível – Violação – Prerrogativa – Advocacia – Resolução nº 104/CNJ – Lei Federal nº 8.906/94 – Lei Federal nº 12.694/2012.

9)         PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009245-98.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
GLAICE DA SILVA NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – PA18238
Assunto: TJPA – Edital nº 002/2014 – Concurso público destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de cargos de provimento efetivo de nível médio e superior do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Pará – Providências – Nomeação – Candidata – Pólo de Marajó.

10)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009546-45.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
ROSANGELA CRISTINA DO CARMO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogado:
FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA – PA18238
Assunto: TJPA – Edital nº 002/2014 – Concurso Público Níveis Médio e Superior – Nomeação Imediata – Pólo do Marajó – Determinação – Reserva de Vagas.

11)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004493-83.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
RODRIGO PEDRINI MARCOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Interessados:
LUIZA VIEIRA SÁ DE FIGUEIREDO
ANDRÉ LUIZ MONTEIRO
Advogado:
PAULO HENRIQUE ROSSETO DE SOUZA – MS21478
Assunto: TJMS – Concurso de Promoção precedido de Remoção por Merecimento nº 066.268.0004/2019 – Edital nº 066.477.049.0010/2019 – Indeferimento – Promoção – Magistrado – Merecimento – 2ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá – MS – Carga horária – Insuficiente – Cursos oficiais – Aperfeiçoamento técnico – Resolução nº 106/CNJ – Resolução nº 02/2016 ENFAM.

12)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005385-89.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
ROBSON PASSOS CAIRES
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogados:
SAULO VINICIUS DE ALCANTARA – MG88247
CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA – SP161995
Assunto: TJSP – Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede da comarca de Olímpia – Acumulação – Cartório de Registro de Imóveis – Provimentos nº 747/2000 – Provimento nº 750/2001 – Portaria nº 100/2018 – Portaria nº 102/2018 – Procedimento Administrativo nº 2019/19.930 – Resolução nº 81/CNJ – ADI nº 2.415/2001.

13)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005603-20.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
ANA LUIZA GONCALVES MARTINS DE SA – DF37951
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – MG130440
Assunto: TJES – Revisão – Reclamação Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 – Recurso Administrativo nº 0014453-40.2019.8.08.0000.

14)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003834-74.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGE
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requeridos:
JUÍZO DA COMARCA DE MONTEIRO – PB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA – OAB PB8448
Assunto: TJPB – Desconstituição – Portaria n. 03/2019 – Comarca de Monteiro – PB – Padronização – Rotinas administrativas –  Controle de bens – Depósito Judicial – Provimento nº 003/2015 – Designação – Oficiais de justiça – Desvio de função.
(Vista regimental ao Conselheiro Mário Guerreiro)

15)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0000037-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – OAB MS5788
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – OAB DF25120
IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS – OAB DF47398
LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA – OAB DF56646
JULIANA ANDRADE LITAIFF – OAB DF44123
Assunto: TJMS – Portaria nº 14, de 20 de dezembro de 2018 – RD 5123-76.2018.
(Prorrogação prazo de conclusão de PAD)

16)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR   0002685-82.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
RIELSON GOMES SILVA NUNES SA – OAB DF38955
Assunto: Ofício nº 578/15-SJ – TJPA – Providências – Tramitação – Avocação – Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000.
(Prorrogação prazo de conclusão de PAD)

17)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR   0006891-03.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MAC-SILVA MERCANTIL LTDA
Requerido:
ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO
Advogado:
MANOEL CARLOS DA SILVA NETO – OAB RJ26524
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.

18)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO  0005753-35.2018.2.00.0000     
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA
IRANILDA ÁVILA SANTOS
Requerido:
PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA
Advogado:
WALTER VITOR RABELO – OAB MG68270
Assunto: TJGO – Processos nº 161850-69.2016.8.09.0004, 341278-90.2013.8.09.0044; 437244-06.2013.8.09.0004 e 16635-33.2014.8.09.0004.

19)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
CARMEN LÚCIA SANTOS PINHEIRO
PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Advogados:
JOSE LEITE SARAIVA FILHO – DF08242
CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS – BA15991
ROMEU DA CUNHA GOMES – BA43513
Assunto: TJBA – Desconstituição de Ato – Lista de Antiguidade – Desembargadores – Aplicação do Art. 93, III CF/88 – Impossibilidade – Autogoverno dos Tribunais – Data da Posse – Critério – Aferição da Antiguidade – Descumprimento – Norma Regimental.

20)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007387-37.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Possível Venda de Férias – Magistrados – Gasto Elevado – Recursos Insuficientes – Tutela Antecipada – Suspensão – Notificação.

21)       CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
Assunto: TRF 3ª Região – Ofício nº 0833653 – PRES/GABPRES/UCON – Auxílio Moradia – Magistratura – Afastamento do cargo ou do exercício das funções – Resolução nº 199/CNJ – Omissão.

22)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003547-82.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TST – Desconstituição – Resolução nº 182 – Resolução do TST nº 1861 – Regulamenta – Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho – Suspensão a Eficácia das Expressões – Arts. 2º, § único 3º, 5º e 13, incisos I, II, III, IV e VII – Parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º e § 3º do art. 95 – Suspensão dos Editais – Publicados – Cumprimento do Art. 13 da Resolução 182/2017 – Editais de Remoção Publicados – Não Possuem Vagas.
(Vista Regimental à Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel)

23)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001985-04.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CARLOS EDUARDO SOARES VAZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Assunto: TJRS – Desconstituição – Disposição Normativa – Concurso Público para o ingresso no Serviço Notariais e de Registros do Estado do Rio Grande do Sul – Item 16.2 parágrafo único, Edital 001/2013-CECPODNR; Item 7, edital nº 024/2017-CECPODNR; Item II, III; edital nº 25/2017-CECPODNR – Violação – Resolução nº 81/CNJ – Ausência – Previsão – Exclusão – Candidato – Primeira Escolha – Preservação – Meritocracia – Isonomia – Medida Liminar – Nulidade – Aplicação – Norma Citada – Requerimento – Acolhimento Definitivo.

24)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT 21
Interessados:
MARCELO DE BARROS DANTAS
MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES
AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – AMATRA 21
HIGOR MARCELINO SANCHES
Advogados:
LUCIANA CRISTINA DE SOUZA – DF29691
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS – MG79459
GUSTAVO DE CASTRO AFONSO – DF19258
LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO – DF27069
RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE – DF25120
Assunto: TRT 21ª Região – Vaga – Desembargador – Origem de Advocacia – Comunicação – Ofício TRT-GP nº 020/2019 – Resolução Administrativo nº 006/2019 – Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 002/2019 – Autorização – Provimento – Comunicação – OAB/RN – Ofício TRT GP nº 064/2019 – Elaboração – Lista Sêxtupla – Votação Contaminada – Lista Tríplice – Suspensão – Voto Viciado.

Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral

A
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