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(Disponibilizada no DJ-e nº 197/2020, em  25/06/2020, pág. 2)

PAUTA DE JULGAMENTO
29ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assunto e processo que será apreciado em sessão plenária virtual extraordinária a ser realizada no dia 26 de junho de 2020 (sexta-feira), das catorze horas às dezessete horas. Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1) CONSULTA 0003851-76.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IMPEM-SP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES – OAB SP254719
ELIANE DEBIEN ARIZIO – OAB SP211595
FELIPE FAGLIONI CORDEIRO – OAB SP286140
FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLÍMACO – OAB SP332467
MARCOS JOAO SCHMIDT – OAB SP67712
Assunto: TRF 3ª Região – Regularidade – Reabertura – Prazos – Processos eletrônicos – Descumprimento – Resolução nº 313/CNJ, 314/CNJ e 318/CNJ – Pandemia – Coronavírus – Covid-19.

Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral

A
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