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293ª Sessão Ordinária (25/06/2019 a )

Classe Processo Relator Situação
1 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007032-90.2017.2.00.0000 Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes Pedido de Vista
Processo nº 0007032-90.2017.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes
Link do processo no PJE 0007032-90.2017.2.00.0000
Situação: Pedido de Vista.
2 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007326-45.2017.2.00.0000 Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel Adiado
Processo nº 0007326-45.2017.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel
Link do processo no PJE 0007326-45.2017.2.00.0000
Situação: Adiado.
3 COMISSÃO 0002582-36.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto Julgado
Processo nº 0002582-36.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto
Voto vencedor Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
Consulta pública do processo 0002582-36.2019.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida, parcialmente, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto 2 Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
Divergência em parte 1 Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes
Impedimentos 0
Votos não proferidos 12 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Henrique Ávila
4 REVISÃO DISCIPLINAR 0010105-70.2017.2.00.0000 Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena Julgado
Processo nº 0010105-70.2017.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena

Votos convergentes

Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel

Gab. Cons. André Godinho

Relator Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena
Voto vencedor Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena
Consulta pública do processo 0010105-70.2017.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por maioria, julgou procedente a revisão disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes e Daldice Santana, que julgavam improcedente o pedido. Declarou impedimento o Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Fernando Mattos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Julgo procedente 3 Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. André Godinho
Impedimentos 0
Votos não proferidos 12 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
5 REVISÃO DISCIPLINAR 0001792-86.2018.2.00.0000 Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena Adiado
Processo nº 0001792-86.2018.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena
Este processo não possui mais informações.
6 PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008862-57.2018.2.00.0000 Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena Adiado
Processo nº 0008862-57.2018.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena
Este processo não possui mais informações.
7 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000 Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena Adiado
Processo nº 0007731-81.2017.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena
Link do processo no PJE 0007731-81.2017.2.00.0000
Situação: Adiado.
8 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002881-47.2018.2.00.0000 Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim Adiado
Processo nº 0002881-47.2018.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim
Link do processo no PJE 0002881-47.2018.2.00.0000
Situação: Adiado.
9 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005208-62.2018.2.00.0000 Corregedoria Pedido de Vista
Processo nº 0005208-62.2018.2.00.0000
Relator Corregedoria
Este processo não possui mais informações.
10 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007002-55.2017.2.00.0000 Corregedoria Pedido de Vista
Processo nº 0007002-55.2017.2.00.0000
Relator Corregedoria
Link do processo no PJE 0007002-55.2017.2.00.0000
Situação: Pedido de Vista.
11 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010541-92.2018.2.00.0000 Corregedoria Adiado
Processo nº 0010541-92.2018.2.00.0000
Relator Corregedoria
Este processo não possui mais informações.
12 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010542-77.2018.2.00.0000 Corregedoria Adiado
Processo nº 0010542-77.2018.2.00.0000
Relator Corregedoria
Este processo não possui mais informações.
13 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000 Corregedoria Adiado
Processo nº 0009976-31.2018.2.00.0000
Relator Corregedoria
Link do processo no PJE 0009976-31.2018.2.00.0000
Situação: Adiado.
14 CONSULTA 0006527-65.2018.2.00.0000 Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel Adiado
Processo nº 0006527-65.2018.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel
Link do processo no PJE 0006527-65.2018.2.00.0000
Situação: Adiado.
15 ATO NORMATIVO 0003101-16.2016.2.00.0000 Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro Julgado
Processo nº 0003101-16.2016.2.00.0000

Relatoria

Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

Votos convergentes

Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel

Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva

Relator Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
Voto vencedor Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro
Consulta pública do processo 0003101-16.2016.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o ato normativo 3 Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva
Impedimentos 0
Votos não proferidos 12 Presidência , Corregedoria , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
16 ATO NORMATIVO 0003880-63.2019.2.00.0000 Presidência Julgado
Processo nº 0003880-63.2019.2.00.0000

Relatoria

Presidência

Votos convergentes

Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel

Relator Presidência
Voto vencedor Presidência
Consulta pública do processo 0003880-63.2019.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o ato normativo 2 Presidência , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel
Impedimentos 0
Votos não proferidos 13 Corregedoria , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
17 INSPEÇÃO 0001794-22.2019.2.00.0000 Corregedoria Julgado
Processo nº 0001794-22.2019.2.00.0000

Relatoria

Corregedoria

Votos convergentes

Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel

Relator Corregedoria
Voto vencedor Corregedoria
Consulta pública do processo 0001794-22.2019.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o relatório 2 Corregedoria , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel
Impedimentos 0
Votos não proferidos 13 Presidência , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
18 INSPEÇÃO 0002189-14.2019.2.00.0000 Corregedoria Julgado
Processo nº 0002189-14.2019.2.00.0000

Relatoria

Corregedoria

Votos convergentes

Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel

Relator Corregedoria
Voto vencedor Corregedoria
Consulta pública do processo 0002189-14.2019.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o relatório 2 Corregedoria , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel
Impedimentos 0
Votos não proferidos 13 Presidência , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
19 INSPEÇÃO 0001114-37.2019.2.00.0000 Corregedoria Julgado
Processo nº 0001114-37.2019.2.00.0000

Relatoria

Corregedoria

Votos convergentes

Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel

Relator Corregedoria
Voto vencedor Gab. Cons. Emmanoel Pereira
Consulta pública do processo 0001114-37.2019.2.00.0000
Proclamação do resultado O Conselho, por unanimidade, aprovou o relatório da Inspeção, nos termos do voto do Relator. Declarou suspeição o Conselheiro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale. Plenário, 25 de junho de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Placar
Voto Quantidade Votantes
Aprovo o relatório 2 Corregedoria , Gab. Cons. Tânia Regina Silva Reckziegel
Impedimentos 0
Votos não proferidos 13 Presidência , Gab. Cons. Emmanoel Pereira , Gab. Cons. Luiz Fernando Tomasi Keppen , Gab. Cons. Rubens de Mendonça Canuto Neto , Gab. Cons. Mario Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro , Gab. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim , Gab. Cons. Flávia Pessoa , Gab. Cons. Maria Cristiana Ziouva , Gab. Cons. Ivana Farina Navarrete Pena , Gab. Cons. Marcos Vinícius Jardim Rodrigues , Gab. Cons. André Godinho , Gab. Cons. Maria Tereza Uille Gomes , Gab. Cons. Henrique Ávila
20 ATO NORMATIVO 0004450-49.2019.2.00.0000 Gab. Cons. Emmanoel Pereira Adiado
Processo nº 0004450-49.2019.2.00.0000
Relator Gab. Cons. Emmanoel Pereira
Link do processo no PJE 0004450-49.2019.2.00.0000
Situação: Adiado.
A
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