Contrato n. 21/2013 firmado entre o CNJ e a Fundação Universidade de Itaúna. CNPJ 21.256.425/0001-36. Processo n. 350.736.
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Objeto: Realização de pesquisa intitulada “Lei de Improbidade Administrativa: entraves à efetividade e combate aos atos de improbidade”, com o objetivo de investigar assuntos de interesse do CNJ. Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Valor: R$ 184.674,71. Programa de Trabalho: 02.032.1389.2B65.0001. Natureza de Despesa: 3.3.90.39. Data da Assinatura: 21/6/2013. Vigência: doze meses, contados a partir de sua assinatura, tendo eficácia após a publicação no DOU. Signatários: pelo CNJ, Sérgio José Américo Pedreira – Diretor-Geral; pela Contratada, Matozinho Ferreira Barbosa – Pró-Reitor Administrativo Financeiro.