Calendário de reuniões do Gabinete de Gestão Integrada da Enccla
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Data |
Tema da Reunião |
| 25/3 |
Ação nº 13 Objetivo: propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens |
| 27/3 |
Ação nº 10 Objetivo: implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem na restrição de participação em licitações ou contratação com a Administração Pública ou ainda ocupação de cargo ou função pública. |
| Final de março |
Ação nº 12 Objetivo: acompanhar a efetiva implantação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC) para sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais. |