A pesquisa intitulada “Comportamento Judicial em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos: uma análise empírica do Poder Judiciário brasileiro”, executada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, teve como objetivo central identificar os motivos que levam à baixa aplicação da CADH pelo Poder Judiciário brasileiro e realizar diagnóstico da sua utilização nos últimos 13 anos, por meio de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa que envolveu: (i) questionários on-line enviados a toda a magistratura nacional; (ii) entrevistas com magistrados(as) das cinco regiões do país, de primeira instância, segunda instância e tribunais superiores; (iii) coleta e análise de decisões judiciais dos tribunais de justiça estaduais, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

A pesquisa foi, desse modo, estruturada em três eixos: O Eixo 1 – Questionários on-line, de abordagem quantitativa, consistiu no envio de questionário on-line estruturado a todos os integrantes da magistratura nacional dos 91 tribunais que fazem parte do Poder Judiciário brasileiro, desde a primeira instância até os tribunais superiores, em todos os ramos da justiça comum e especializada, tendo obtido retorno de 15% dos(as) magistrados(as) do país. O Eixo 2 – Entrevistas com magistrados(as), de abordagem qualitativa, compreendeu a realização de entrevistas com 70 juízes(as), desembargadores(as) e ministros, de todas as cinco regiões do país, com participação de integrantes do Superior Tribunal de Justiça, dos cinco tribunais regionais federais e de 22 tribunais de justiça dos estados. O Eixo 3 – Análise de jurisprudência, de abordagem quantitativa e qualitativa, abrangeu o levantamento, a catalogação e a análise de todos os acórdãos, com inteiro teor disponível, dos cinco tribunais regionais federais, dos 26 tribunais de justiça dos estados,27 do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgados entre 3/12/2008 e 31/12/2021, que citavam, em suas ementas, as expressões “Convenção Americana”, “Convenção Interamericana”, “Pacto de São José”, “Pacto de San José”, “convencionalidade” ou “Corte Interamericana”, tendo sido analisados os 4.978 acórdãos que efetivamente examinavam um desses elementos no conteúdo dos votos.

Dentre as conclusões do estudo, a pesquisa aponta para o fato de que há significativo déficit na aplicação da CADH, da jurisprudência da Corte IDH e da técnica do controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário brasileiro. Em relação à utilização da CADH, a maioria dos(as) participantes declarou não conhecer, não ter estudado a fundo ou nunca ter aplicado o tratado em suas decisões. Foi inferior a 10% o percentual de participantes que afirmou aplicá-lo com regular frequência. Sobre as decisões da Corte IDH, a vasta maioria dos(as) participantes declarou não conhecer, não ter estudado a fundo ou nunca ter aplicado a jurisprudência internacional em suas decisões. A ampla maioria também afirmou considerar que a jurisprudência da Corte IDH não é vinculante ou obrigatória para os(as) magistrados(as) brasileiros(as). Quanto aos direitos invocados, foram identificados 76 formulados de forma específica, conforme apresentado no item relativo aos resultados da pesquisa jurisprudencial. Os mais recorrentes foram: (i) a liberdade de pensamento e de expressão (26,17%), sendo 25,64% em casos envolvendo crime de desacato; (ii) o direito da pessoa presa de ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz (20,42%), sendo todos eles casos que envolvem ausência de audiência de custódia; (iii) o direito de não sofrer prisão civil por dívida (12,39%), sendo 9,26% em casos envolvendo prisão civil do depositário infiel ou do devedor fiduciante.

Para mais informações, acesse a programação do seminário – (arquivo em .pdf – atualizada em 16/05/2023 às 12h03).

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Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias