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Revisão das Normas Relativas à Cobrança de Custas dos Serviços Forenses da Concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita

O Conselho Nacional de Justiça realizará  audiência pública no dia 28 de novembro de 2019, de 9h às 12h e de 13h30 às 18h, no Plenário do CNJ, para que sejam colhidas sugestões quanto à proposta do projeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses, no âmbito do Judiciário brasileiro, e para se manifestar sobre a proposta de alteração das regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os convidados e interessados em participar da audiência pública deverão inscrever-se até o dia 01/11/2019, por meio do seguinte link https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-audienciapublicajusticagratuita

A audiência pública será conduzida a partir do seguinte regramento:

Serão convidados a falar na audiência pública representantes:

a. Das universidades (especialistas que já desenvolveram estudos sobre o tema);

b. Do Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho dos Tribunais de Justiça;

c. Do Conselho Federal da OAB (CF/OAB);

d. Do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

e. Da Defensoria Pública da União (DPU);

f. Dos Tribunais de Justiça brasileiros de grande, médio e pequeno porte (2 em cada categoria);

g. Dos Tribunais Federais brasileiros;

h. Das Associações Nacionais de Magistrados (AJUFE, AMB, ANAMATRA e AMAJUM);

i. Da sociedade civil, desde que desenvolvam estudos ou atividades relacionadas ao tema;

Deverá ser observada a seguinte divisão do tempo:

a. Os representantes da academia convidados disporão de 30 minutos para sua manifestação;

b. Os demais interessados terão 15 minutos para sua manifestação;

4. Serão selecionados 4 (quatro) representantes da sociedade civil inscritos para participar da audiência pública, desde que apresentem, no ato da inscrição, um minicurrículo, os tópicos de sua apresentação, além da comprovação de sua proficiência para tratar do tema. As informações devem ser enviadas pelo email: audienciapublicacustas@cnj.jus.br;

5. As despesas para participação na audiência pública correrão às expensas dos interessados;

6. Os convidados a participar da audiência pública deverão manifestar-se necessariamente sobre as seguintes questões:

a. Proposta do projeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses (documento anexo a este edital)

b. Parâmetros a serem considerados para a concessão de gratuidade da justiça para pessoas físicas e empresas

c. Formas de incentivo ao uso adequado do aparato judiciário: a) incentivos econômicos para conciliação e mediação; b) racionalização dos serviços forenses; e c) prevenção de sobreuso e desperdício.

7. A lista dos habilitados e a ordem sequencial das manifestações serão publicadas no site do Conselho Nacional de Justiça;

8. Os requerimentos deverão ser apresentados até o dia 21/11/2019, e este coordenador os resolverá até a data do evento;

9. A audiência pública será presidida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ), Coordenador do Grupo de Trabalho das Custas Judiciais, e terá intervalos de 10 minutos em cada período, manhã e tarde;

a. O Conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, será o presidente-adjunto da audiência pública.

b. A audiência pública será secretariada pelo Juiz Auxiliar da Presidência Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.

Acesse aqui a Proposta de projeto de lei complementar.

Clique aqui para acessar o Edital de Convocação.

Clique aqui para acessar o Edital n. 2.

Detalhes

Data:
28 de novembro de 2019
Hora:
09:00 - 18:00
Categoria de Evento:
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