O Conselho Nacional de Justiça realizou  audiência pública no dia 28 de novembro de 2019, no Plenário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para que fossem colhidas sugestões quanto à proposta do projeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses, no âmbito do Judiciário brasileiro, e para se manifestar sobre a proposta de alteração das regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A audiência pública foi presidida pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ), Coordenador do Grupo de Trabalho das Custas Judiciais. O Conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, foi o presidente-adjunto. A audiência pública foi secretariada pelo Juiz Auxiliar da Presidência Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ.

Veja o edital com a Lista de Habilitados  para manifestação na audiência.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias realizou diagnósticos das custas processuais praticadas nos tribunais, para acessar o resultados do estudo, clique aqui.

Para mais informações:

Acesse a Proposta de projeto de lei complementar.

Leia o Edital de Convocação.

Acesse o Edital n. 2.

Leia o Edital com a Lista de Habilitados para manifestação na audiência.