Nos dias 14 e 15 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a I Jornada Nacional da Saúde para debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde.
As propostas de enunciados foram encaminhadas por e-mail, conforme orientações da Convocatória para apresentação de enunciados para a I Jornada do Fórum Nacional da Saúde.
O evento faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios decorrentes sobre os orçamentos públicos. Um dos principais resultados do Fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exige que os planos de saúde informem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.
A Conferência da abertura e os enunciados aprovados estão disponíveis.
Documentos afins:
– Formulário;
– Programação;
– Regulamento;