O artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social como política de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. Para que este direito seja cumprido de modo ágil e efetivo, a legislação orienta que o serviço integrado seja oferecido em um mesmo local, preferencialmente, evitando medidas restritivas desnecessárias, promovendo a mínima e mais eficaz intervenção, facilitando o acesso a políticas públicas e prevenindo e combatendo a tortura contra adolescentes.

Este é o conceito base que foi discutido na formação online promovida pelo Conselho Nacional de Justiça entre 25 e 27 de maio, das 14h às 18h. Com carga horária de 12h, a formação destinou-se a profissionais do Poder Judiciário, do Poder Executivo, da Defensoria Pública, do Ministério Público e de organizações da sociedade civil. O evento foiserá transmitido via Youtube no canal do CNJ e contou com certificação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud). 

O evento também promoveu o lançamento do Manual sobre a Recomendação n. 87/2021, que encoraja a instalação de NAIs nas capitais e nas comarcas de maior adensamento populacional, bem como a pactuação de fluxos interinstitucionais para os demais territórios. Além de abordar a implantação do NAI e de pactuação de fluxos interinstitucionais, também versa sobre os procedimentos administrativos, judiciais e técnicos do núcleo para seu pleno funcionamento.

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PROGRAMAÇÃO:

25/5 – Dia 1
Atendimento Inicial e Sistema de Garantia de Direitos  (Carga Horária: 4h)

14:00 às 14:40 – Painel de Abertura Institucional

Conselheiro Mauro Pereira Martins – Conselheiro do CNJ

Conselheiro Richard Pae Kim – Conselheiro do CNJ

Carlos Arboleda – Representante-residente Adjunto do PNUD no Brasil

Felipe Teixeira Neto – Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e Membro Colaborador da CIJE/CNMP

Diego Bezerra Alves – Presidente do CONANDA

Adriana Peres – Defensora Pública do Estado do Espírito Santo e representante do CONDEGE

Giselle Cyrillo – Coordenação-geral de assuntos socioeducativos do MDH

George Lima – Especialista de Direitos Humanos da CIDH, representando a Relatora sobre os Direitos da Infância Esmeralda Arosemena de Troitiño

14:40 às 15:30 – Painel 1: “Atendimento Inicial e Sistema de Garantia de Direitos”

George Lima – Especialista de Direitos Humanos da Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH)

Mediação: Isabel Penido (Defensora Pública Federal e Coordenadora Executiva da UMF/CNJ)

15:30h às 16:00h – Lançamento do Manual sobre a Recomendação CNJ nº 87         

Fernando Pessôa da Silveira Mello  – Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ no DMF

Moema Freire – Coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento PNUD/Brasil

Karine Shamash Szuchman – Pesquisadora e Consultora do PNUD

Mediação: Renata Laurino – Chefe de Gabinete do DMF/CNJ

16:10 às 18:00 – Painel II. Contexto Geral: Direitos da criança e do adolescente, ECA e o Sinase

Ana Claudia Cifali – Pesquisadora do Instituto Alana

Juliana Vinuto – Professora da UFF

Romero Silva – Coordenador de projeto do GAJOP

Mediação: Mariana Chies-Santos – Pesquisadora do Insper

 

Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube:

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26/5 – Dia 2 
Fluxo de Atendimento e Articulação Intersetorial para Implantação do NAI (Carga Horária: 4h)

14:00h às 15:50h – Painel III O que é o NAI e o atendimento inicial

Liana Lisboa – Defensora Pública do Estado do Ceará e assessora do DMF /CNJ )

Alex Vidal – pesquisador do CIESS-UFRGS

Karine Shamash Szuchman – Pesquisadora e Consultora do PNUD

Mediação: Fernanda Givisiez – Coordenadora do Eixo 2 – Socioeducativo do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD

16:00h às 18:00h – Painel IV. Articulação Intersetorial para Implantação do NAI e Pactuação de fluxo       

Valéria Rodrigues Queiroz – Desembargadora do TJMG

Rosilene Lourinho – Promotora de Justiça do Estado do Pará no NAI de Belém

Vinicius Santos de Santana – Defensor Público do Estado do Paraná

Demontiê Alves – Subsecretário do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal

Mediação: Dillyane Ribeiro – Assistente Técnica do Eixo 2 – Socioeducativo do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD

 

Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube:

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27/5 – Dia 3 
Prevenção à Tortura (Carga Horária: 4h)

14:00h às 15:30h – Painel V. Prevenção à tortura e procedimentos no fluxo de atendimento inicial

Maria Gorete Marques de Jesus – Pesquisadora do NEV-USP

Mara Carneiro – Coordenadora do CEDECA Ceará

Mediação: Debora Piccirillo – Pesquisadora do NEV-USP

15:40h às 18:00h Painel VI. Experiências de NAI

Claudio Prado do Amaral – Juiz de Direito no NAI São Carlos (SP)

Charles Maciel Bittencourt – Juiz de Direito no CIACA de Porto Alegre (RS)

Márcio Rogério de Oliveira – Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais no CIA (BH)

Francisco Rubens de Lima Júnior – Defensor Público do Estado do Ceará

Vinício Araújo Martins – Coordenador do NAMSEP da Prefeitura de Belo Horizonte

Mediação: Arion Mergar – Juiz coordenador das Varas de Infância e Juventude e coordenador do GMF Socioeducativo do TJES

 

Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube:

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Serviço:

Formação – Atendimento inicial integrado no sistema socioeducativo

Data: 25 a 27 de maio

Horário: 14h às 18h

Local: Transmissão pelo canal do CNJ no Youtube 

Dia 1: Atendimento inicial e Sistema de Garantia de Direitos – 25 de maio

Dia 2: Fluxo de atendimento e articulação intersetorial – 26 de maio 

Dia 3: Prevenção à tortura e experiência dos NAIs – 27 de maio