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Remuneração dos Magistrados

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Nos termos da Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ os dados de pagamentos efetuados aos magistrados para cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. 

Em 20 de outubro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as informações fossem encaminhadas por documento padrão. Esse modelo, criado pelo CNJ,  serviu de base para a criação do sistema, já disponibilizado aos tribunais, para o envio dos dados padronizados.

As informações apresentadas são de responsabilidades dos tribunais. Na medida em que os dados padronizados são enviados, o CNJ faz a consolidação e a publicação das planilhas nesta página. 

Para obter os dados sem a padronização do CNJ, acesse o link da página de remuneração dos magistrados no site do respectivo tribunal, disponível no índice à esquerda.

Dos 93 tribunais e conselhos de justiça brasileiros, 51 enviaram os dados de FEVEREIRO, os quais estão disponíveis nos respectivos links em azul na lista abaixo (Informação atualizada em 22/3/2019, às 16h53). Os tribunais em vermelho ainda não enviaram as respectivas planilhas. 

As planilhas referentes aos meses anteriores estão disponíveis no índice à esquerda desta página.

 



 

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