Conselho Nacional de Justiça

• A ferramenta está disponível apenas aos representantes do Poder Judiciário previamente cadastrados, em base específica da Receita Federal, e que possuam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil;
• Acesso: sítio da Receita Federal, opção “e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte”;
• Este sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios;
• O único custo envolvido é o do processo para obtenção da certificação dos magistrados (e serventuários), que é de responsabilidade direta da Justiça.

Para que um Tribunal possa se cadastrar e utilizar o sistema InfoJud, é preciso que o Termo de Adesão ao Convênio esteja assinado pelo  CNJ e pela Receita Federal (RFB).

Em seguida, é preciso preencher as informações solicitadas pela RFB:

• CNPJ e nome do Tribunal.

• CPF e nome completo dos juízes masters que serão responsáveis pelo cadastramento dos demais magistrados e das Varas do respectivo Tribunal (dois por Tribunal);

Não há necessidade de serem enviados os dados dos demais juízes, pois o cadastramento deles deverá ser efetuado pelo próprio Tribunal.

• Os algoritmos de cálculos de dígito verificador (DV) de processos utilizados pelo Tribunal;

• Exemplos de números de processos utilizados pelo Tribunal para testes dos algoritmos de cálculo de DV.

As informações sobre CNPJ e juízes masters deverão ser enviadas mediante ofício do diretor do Foro para o coordenador-geral da Cotec.

As informações sobre as Varas e algoritmos de DV podem ser enviadas por e-mail.

Clique aqui para baixar o manual do INFOJUD em formato PDF.

Em caso de dúvidas, favor enviar e-mail para: duvidas_e_sugestoes_sistemas@cnj.jus.br.