Normativos

Resolução n. CNJ 513/2023 – Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade. 

Portaria n. 230/2023 – Institui o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ n. 513/2023.

Portaria n. 299/2023 – Designa os integrantes da Comissão de Avaliação do “Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade”, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023.