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Atos Administrativos

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Recomendação Nº 3 de 15/03/2012

Ementa: Dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que especifica, quanto à possibilidade de obterem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Origem: Corregedoria

Em anexo.

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