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Atos Administrativos

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Portaria Nº 69 de 11/09/2017

Ementa: Institui o Mês Nacional do Júri como esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Origem: Presidência

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser dever do Estado assegurar a organização legal do júri, com competência constitucional para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, asseguradas a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da CF);

CONSIDERANDO ser atribuição do poder público desenvolver políticas públicas para assegurar a todos, no âmbito judicial a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5°, LXXVIII, da CF);

CONSIDERANDO a competência deste órgão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário, podendo recomendar providências (art. 103- B, § 4°, I, da CF);

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecer oportunidades aos tribunais para a adequada realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalização da realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a política judiciária de realização anual de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Mês Nacional do Júri), definindo diretrizes e ações para garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria para que os juízes e os tribunais:

I –organizem anualmente o mês de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em novembro de cada ano, em todas as unidades das comarcas com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, quando será realizada ao menos uma sessão do Tribunal do Júri, em cada dia útil da semana, com preferência aos processos de réus presos;

II–providenciem a criação de grupo de trabalho, em cada jurisdição estadual ou federal, composto por juízes, que poderão receber designação específica para atuar em qualquer vara do Estado e por servidores em número compatível com a quantidade de processos a serem levados às sessões de julgamento;

III– fomentem a política de capacitação permanente de magistrados e servidores destinada à realização de esforço concentrado em temas relacionados a processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida para se promover o aprimoramento da prestação jurisdicional;

IV –busquem o aperfeiçoamento dos sistemas informatizados do Poder Judiciário para viabilizar o fornecimento de dados estatísticos sobre o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida;

V – estimulem a promoção de ações institucionais entre os integrantes do sistema de Justiça, pela articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais, para a aplicação da legislação pátria e dos instrumentos jurídicos internacionais de direitos humanos sobre a matéria, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações desta Portaria;

VI – realizem, anualmente, diligências para localização dos acusados na situação prevista no art. 366 do Código de Processo Penal;

VII – promovam as medidas necessárias para efetivação das intimações daqueles que devem comparecer à sessão de julgamento do Tribunal do Júri;

VIII - entreguem ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes a processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida, segundo parâmetro de informações das Tabelas Unificadas do Poder Judiciário e do lançamento adequado dos registros das classes, assuntos e movimentos nos sistemas eletrônicos processuais, que permitam identificação dos casos da classe ação penal de competência do júri, de designação e realização das sessões de júri, dos movimentos de julgamento do processo e as soluções adotadas em juízo e da qualificação das partes.

Art. 2º Nas unidades judiciárias sem juiz titular ou naquelas cujo juiz titular esteja de férias ou por algum outro motivo afastado, poderá ser designado magistrado integrante do grupo de trabalho (art. 1º, II) para a substituição do magistrado, a fim de que se dê a realização das sessões do Tribunal do Júri.

Art. 3º Em até trinta dias após o término das atividades do mês de esforço concentrado, os Tribunais de Justiça informarão ao Conselho Nacional de Justiça, por ofício, as dificuldades no curso dos trabalhos, para posterior análise e encaminhamento de proposta de aperfeiçoamento e solução.

Art. 4º Os dados estatísticos do programa "Mês Nacional do Júri" serão encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça pelo sistema específico no prazo de uma semana após o encerramento de cada mês de esforço concentrado.

Art. 5º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal encaminharão, mensalmente, ao Conselho Nacional de Justiça as movimentações analíticas processuais dos casos julgados e em tramitação, relativos aos crimes dolosos contra a vida, baseadas no Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), conforme orientações disponíveis no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Observado o disposto no inciso VIII do art. 1º, os Tribunais poderão encaminhar os dados a que se refere o caput com as demais informações necessárias para concorrer ao Selo Justiça em Números.

Art. 6º O Conselho Nacional de Justiça, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará anualmente Relatório Analítico sobre os processos em trâmite no Judiciário dos casos de crimes dolosos contra a vida.

Art. 7º O Conselho Nacional de Justiça, pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, publicará em seu sítio eletrônico relatório sobre cada mês de esforço concentrado de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Art. 8º Revogar a Recomendação n. 53, de 6 de setembro de 2016.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministra CARMEN LÚCIA 

 

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