Siga o CNJ Flickr Facebook Twitter Youtube Instagram RSS

Atos Administrativos

Voltar para a página CNJ - Atos Administrativos

Portaria Nº 6 de 19/01/2016

Ementa: Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

Origem: Presidência

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ 207, de 15 de outubro de 2015, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a criação da Rede de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, constituída pelo Comitê Gestor Nacional e pelos Comitês Gestores Locais, sob a coordenação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, responsável por implementar e gerir a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de instalação do Comitê Gestor Nacional para implementação e gestão da Política de Atenção Int egral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos:

I - auxiliar a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ na coordenação da Política e da Rede de Atenção Integral à Saúde;

II - orientar e acompanhar a execução da Política no âmbito dos tribunais;

III - propor ações ou procedimentos relativos à atenção integral à saúde;

IV - monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados;

V - atuar na interlocução com o CNJ e com os Comitês Gestores Locais;

VI - fomentar a realização dereuniões, encontros, campanhas, eventos e pesquisas sobre temas relacionados à Política nacional;

VII - auxiliar os tribunais a prover estrutura física e organizacional adequadas às unidades de saúde, em consonância com as normas técnicas;

VIII - propor medidas a fim de garantir orçamento adequado à implementação e ao desenvolvimento da Política;

IX - incentivar o diálogo sobre o tema entre unidades do Tribunal, entre órgãos do Poder Judiciário e com instituições públicas e privadas, e desenvolver parcerias voltadas ao cumprimento dos seus objetivos;

X - fomentar estudos e pesquisas sobre promoção de saúde, prevenção de doenças, causas e consequências do absenteísmo por doença, e temas conexos, para auxiliar a tomada de decisões;

XI - fomentar ações educativas, pedagógicas e de capacitação de magistrados e servidores sobre saúde e segurança no trabalho, conscientizando-os da responsabilidade individual e coletiva para a construção e manutenção de ambiente, processo e condição de trabalho saudável e seguro;

XII - definir padrões mínimos de cobertura de planos de saúde e/ou auxílio saúde, bem como critérios de coparticipação;

XIII - propor ações ou procedimentos para obtenção de recursos orçamentários e capacitação de magistrados e servidores nas competênciasnecessárias ao seu cumprimento;

XIV - planejar, realizar, monitorar, avaliar e gerir iniciativas e medidas voltadas à atenção integral à saúde.

§ 1º O Comitê terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do disposto no inciso XII deste artigo.

§ 2ºO Comitê atuará em parceria com os tribunais na efetiva implementação de planos de saúde e/ou auxílio saúde para todos os magistrados e servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, assim como na obtenção de recursos orçamentários para tanto, nos termos do disposto nos arts. 14 e 15 da Resolução CNJ 207/2015.

§ 3º Os tribunais, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho podem realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum que ofereça melhores condições para seus usuários, sem prejuízo da coordenação e do auxílio do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

§ 4º As ações em saúde podem contemplar, noque couber, os trabalhadores terceirizados, especialmente quando não disponham de plano de saúde próprio.

Art. 2º O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição terá a seguinte composição:

I - Arnaldo HossepianSalles Lima Junior, Conselheiro do CNJ, que o coordenará;

II - Carlos Eduardo Oliveira Dias, Conselheiro do CNJ, que substituirá o coordenador em suas ausências e impedimentos;

III - Walter Godoy dos Santos Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ;

IV- Antonio Carlos Ferreira, Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

V - Mauro Conti Machado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

VI - Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;

VI - Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; (Redação dada pela Portaria nº 19, de 25.02.16)

VII - Mônica Maria Gomide Madruga Ribeiro, Secretária de Gestão do STF-MED do Supremo Tribunal Federal;

VIII - Andral Codeço Filho, Médico Coordenador de Saúde Ocupacional e Prevenção do Superior Tribunal de Justiça;

IX - Raquel Wanderley da Cunha, Secretária de Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça;

X - Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

XI - Cleusa Souza Vasconcelos, servidora do Supremo Tribunal Federal;

Parágrafo único. O Comitê poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro Ricardo Lewandowski

 

SEPN 514, lote 9, Bloco D - Brasília/DF CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.