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Atos Administrativos

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Portaria Nº 5 de 15/01/2016

Ementa: Cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.

Origem: Presidência

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,  

CONSIDERANDO a criação do Fórum Nacional para o Monitoramento e Solução das Demandas Atinentes à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, bem como a instalação do seu Comitê Nacional Judicial, consoante Resolução CNJ 212/2015;

RESOLVE:  

Art. 1º  Instituir  o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho  em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, ao qual competirá: 

I – conduzir as atividades do Fórum, bem como organizar a sua instalação e funcionamento; 

II – elaborar e fazer cumprir o regimento interno e o programa de trabalho do Fórum; 

III – organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário, com ou sem a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, das comunidades e de outros interessados, para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para a proposição de medidas que contribuam para a solução de questões relacionadas às demandas pertinentes à sua área de atuação; 

IV – promover a realização de seminários e outros eventos, nacionais ou regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com os temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para a superação das questões relacionadas às demandas pertinentes à sua área de atuação; 

V – coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de alcance interestadual, estadual ou local;  

 VI – realizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;  

VII – participar de outros eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas,  nacionais ou internacionais, com o objetivo de promover sua integração institucional  e  contribuir para a concretização dos objetivos do Fórum, observados os limites e natureza de sua atuação;  

VIII – indicar membros dos Comitês Estaduais ou Regionais para representar o Fórum em eventos estaduais,  locais ou mesmo de caráter nacional, sempre que isso resultar mais conveniente e adequado ao interesse público;  

IX – manter as Comissões de Acesso à Justiça e Cidadania e de Relacionamento Institucional e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça permanentemente informada de suas atividades.

Art. 2º O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho  em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas constitui um comitê executivo nacional, de natureza permanente, cuja composição, ad referendum do Plenário, será:   

I – Lélio Bentes Corrêa, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça integrante da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania; 

II – Gustavo Tadeu Alkmim, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça; 

III – Fernando Cesar Baptista de Mattos, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça;  

IV  – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;  

V – Hugo Cavalcanti Melo Filho, Juiz do Trabalho  do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;   

VI – Jônatas dos Santos Andrade, Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região;  

VII –  Carlos Henrique Borlido Haddad, Juiz Federal  do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

VIII – Ronaldo Krüger Rodor, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

IX – Ulisses Augusto Pascolati Júnior, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;  

X –  Rinaldo Aparecido Barros, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.  

§ 1º Os  representantes do CNJ que compõem o Comitê Nacional terão seus mandatos coincidentes com os respectivos mandatos no Conselho Nacional de Justiça. Os demais membros cumprirão um mandato de 2 (dois) anos. 

§ 2º O Presidente  indicará o Secretário-Geral do Comitê.  

Art. 3º  As atividades e ações do Comitê poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais,  envolvidas com o tema, observados os limites e natureza de sua atuação. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Ministro Ricardo Lewandowski  

Presidente

 

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