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Atos Administrativos

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Portaria Nº 155 de 12/11/2015

Ementa: Institui Grupo de Trabalho para desenvolvimento de Sistema Eletrônico e realização de estudos para aplicação da Convenção da Apostila da Haia no âmbito do Poder Judiciário.

Origem: Presidência

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a edição do Decreto Legislativo 148, de 6 de julho de 2015 pelo Congresso Nacional, pelo qual o Brasil passou a ser signatário da Convenção de Haia, de 5 de outubro de 1961;

CONSIDERANDO a iminente atuação do Conselho Nacional como ponto focal para aplicabilidade da referida convenção em território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e agilizar o processo de legalização de documentos estrangeiros em território nacional, assim como de documentos brasileiros em outros Estados signatários da Convenção;

 

RESOLVE:

        

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de Sistema Eletrônico e realização de estudos para aplicação da Convenção da Apostila da Haia.

Art. 2º Integram o referido Grupo de Trabalho:

I – Fabrício Bittencourt da Cruz, Secretário-Geral do CNJ, que o presidirá;

II – Bráulio Gabriel Gusmão, Juiz Auxiliar da Presidência;

III – Fernando Antônio Wanderley Cavalcanti Júnior, Assessor-Chefe de Assuntos Internacionais do Supremo Tribunal Federal;

IV – Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes, Diretor-Geral do CNJ.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.

Art. 3º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro Ricardo Lewandowski

Presidente

 

Este texto não substitui a publicação oficial.

 

 

Arquivo: Download

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