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Atos Administrativos

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Enunciado Administrativo Nº 14 de 14/05/2013

Ementa: Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000. (Disponibilizada no DJ-e nº 89/2013, em 15/05/2013, pág. 2)

Origem: Presidência

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2013

A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal.

Precedente: Procedimento de Controle Administrativo nº 0002328-10.2012.2.00.0000.

 

Ministro Joaquim Barbosa
Presidente

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