Conselho Nacional de Justiça

Esse programa visa prestar assistência jurídica gratuita tanto aos presos que não têm condições de pagar um advogado quanto aos seus familiares.

A importância da Advocacia Voluntária é agilizar os processos da Justiça e garantir a aplicação do direito a toda a população, sobretudo à mais pobre.

Além da assistência, são feitas visitas, a fim de serem coletadas informações in loco (no local). Os dados colhidos são, posteriormente, anexados aos processos dos presos na Comarca, de modo a atualizar e acompanhar a execução da pena. Agiliza-se, assim, o andamento dos pedidos encaminhados pelo Núcleo aos magistrados, dando maior celeridade ao trâmite processual.

A orientação foi instituída pela Resolução nº 62 do CNJ, pela qual os tribunais estaduais, diretamente ou mediante convênio de cooperação celebrado com a Defensoria Pública da União e dos Estados, devem implementar meios de cadastramento, preferencialmente informatizados, de advogados voluntários interessados na prestação de assistência jurídica.

O Núcleo de Advocacia Voluntária, mecanismo que procura ampliar os canais de acesso ao Judiciário, é uma das prioridades do CNJ para expandir o acesso à Justiça às pessoas de baixa renda, principalmente em razão do pequeno número de defensores públicos existentes no País.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), o Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma) e a Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, com a interveniência do CNJ, celebraram termo de cooperação técnica com o objetivo de implantação do Núcleo de Advocacia Voluntária na Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, para prestação de assistência judiciária aos presos deste complexo prisional.

O referido Núcleo foi criado e instalado em fevereiro de 2009, sob a responsabilidade de Marilene Aranha Carneiro, coordenadora especial de Assistência aos Encarcerados da Corregedoria da Justiça do Maranhão.

No primeiro mês de funcionamento, o Núcleo já atendeu mais de 300 internos de unidades prisionais, como a Penitenciária e a Central de Custódia de Presos de Justiça (CCPJ) de Pedrinhas, CCPJ do Anil, Centro de Detenção Provisória (Cadet), Presídio São Luís, Centro de Reeducação e Instrução Social das Mulheres Apenadas (Crisma) e Casa do Albergado.

Em fevereiro de 2009, o CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado (TJPI) e universidades locais firmaram acordo de cooperação técnica, com o objetivo de implantação do Núcleo de Advocacia Voluntária na Casa do Albergado, em Teresina (PI). O Projeto integra as prioridades do CNJ para 2009, com o objetivo de agilizar os processos da Justiça e garantir a aplicação do Direito à população.

O referido núcleo integra um projeto mais amplo do CNJ, intitulado “Casas de Justiça e Cidadania”, que, no Piauí, recebe o nome de “Centro de Cultura da Justiça”. O Núcleo prestará serviços de orientação jurídica, esclarecimento de dúvidas, ajuizamento de pedidos e acompanhamento das demandas judiciais aos internos de baixa renda. O objetivo é sanar os problemas da execução penal, como a falta de assistência judiciária a quem precisa.

Para se cadastrar, o advogado interessado deverá fornecer alguns dados obrigatórios, preencher formulário próprio assinado por ele e, por fim, declarando-se ciente das condições em que serão prestados os serviços.

A atuação dos acadêmicos do curso de Direito servirá como apoio fundamental na resolução de questões importantes, por exemplo, a superlotação do sistema prisional.